09/07/2025 17:39

Conclusão para despacho
09/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
07/07/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
07/07/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
07/07/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
07/07/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
20/06/2025 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
29/05/2025 14:30

Protocolizada Petição
28/05/2025 00:26

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
25/05/2025 22:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
20/05/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
20/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000017-24.2024.8.27.2732/TO REQUERENTE: PEDRO FRANCISCO DA CUNHAADVOGADO(A): AGDA MARIA SOUSA DE MORAIS (OAB TO011659)ADVOGADO(A): RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR (OAB TO005387) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação ao presente cumprimento de sentença.

Advirta-se que caso haja alegação de excesso de execução deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando planilha discriminativa de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º, do Código de Processo Civil).

Não apresentada impugnação ou havendo concordância, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente e determino a intimação: a) do ente devedor para, no prazo de cinco dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) da parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo da intimação, adotem-se os seguintes expedientes: 1. remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; 2. fica autorizada eventual renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 3. homologo, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; 4. comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos.

Expeça-se o necessário para cumprimento.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
19/05/2025 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
19/05/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/05/2025 09:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 09:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 09:27

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/05/2025 09:33

Conclusão para despacho
09/05/2025 09:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
09/05/2025 09:32

Processo Reativado
09/05/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
02/05/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
02/05/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/04/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/04/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:17

Baixa Definitiva
28/04/2025 14:17

Trânsito em Julgado
26/04/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
31/03/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/03/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
12/02/2025 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
12/02/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/02/2025 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/02/2025 17:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/02/2025 17:51

Conclusão para julgamento
05/02/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2025 15:55

Publicação de Ata
05/02/2025 15:06

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala Audiências PREVIDENCIÁRIAS - 1º Cível - 05/02/2025 14:30. Refer. Evento 32
25/01/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
23/01/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/01/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
22/01/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/01/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/01/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/01/2025 13:37

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala Audiências PREVIDENCIÁRIAS - 1º Cível - 05/02/2025 14:30
19/11/2024 11:03

Lavrada Certidão
05/08/2024 14:16

Lavrada Certidão
15/05/2024 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
09/05/2024 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/05/2024 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
02/05/2024 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/05/2024 07:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 07:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 07:50

Decisão - Outras Decisões
25/04/2024 15:10

Conclusão para despacho
24/04/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/04/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 12:19

Protocolizada Petição
05/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
19/02/2024 17:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/02/2024 07:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2024 07:41

Despacho - Mero expediente
18/01/2024 14:39

Conclusão para despacho
18/01/2024 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
18/01/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/01/2024 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2024 20:24

Despacho - Mero expediente
11/01/2024 11:07

Protocolizada Petição
11/01/2024 10:55

Protocolizada Petição
10/01/2024 17:13

Conclusão para despacho
10/01/2024 17:13

Processo Corretamente Autuado
10/01/2024 14:21

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PEDRO FRANCISCO DA CUNHA - Guia 5369819 - R$ 197,68
10/01/2024 14:21

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PEDRO FRANCISCO DA CUNHA - Guia 5369818 - R$ 298,68
10/01/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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