09/07/2025 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
20/06/2025 07:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 00:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009115-76.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTÔNIO NILVAN GONÇALVES COSTAADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB TO005414)ADVOGADO(A): EVANDRO BORGES ARANTES (OAB TO001658)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO NOLETO BARROS (OAB TO011461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA proposto por ANTÔNIO NILVAN GONÇALVES COSTA em face do ESTADO DO TOCANTINS, ambos já qualificados nos autos.

Suspensos os autos pelo Tema nº 1169 do STJ.

O exequente requereu o levantamento da suspensão argumentando que a publicação da Lei Estadual nº 4.539/2024 teria alterado o cenário processual dispensando a liquidação da sentença coletiva.

O Estado do Tocantins sustentou a necessidade do procedimento de liquidação e pugnou pela manutenção da suspensão pelo Tema nº 1169 do STJ.

A concessão da revisão geral (primeira parte da condenação da sentença coletiva) através da Lei nº 4.539/2024, que definiu o índice de 4,88% para revisão geral, não torna a sentença líquida em relação ao pagamento dos valores retroativos (segunda parte da condenação).

Ainda que o índice esteja definido pela lei estadual, sendo aplicável aos cálculos dos valores retroativos, a quantia devida aos beneficiários não está descrita no título executivo, sendo necessário processo de apuração, logo, trata-se de sentença ilíquida.

A controvérsia dos autos reside em definir se o processo de apuração do valor retroativo de cada um dos beneficiários necessita do procedimento de liquidação de sentença coletiva ou seria apurável por meros cálculos aritméticos, via cumprimento de sentença de obrigação de pagar.

Ocorre que, analisar qual procedimento de apuração é aplicável é justamente o tema afeto ao rito dos julgamentos repetitivos.

Vejamos: Tema nº 1169 - "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos” (grifo meu). Com a devida vênia ao brilhantismo do ministro relator, reescrevo a delimitação da tese controvertida em linguagem simples.

Busca o Superior Tribunal de Justiça analisar se o procedimento de liquidação de sentença é, ou não, requisito indispensável para execução individual de sentença coletiva.

Assim, uma possibilidade de conclusão seria: Definir o procedimento de liquidação de sentença como requisito indispensável, cujo descumprimento acarretaria a extinção da execução individual de sentença coletiva.

Enquanto a outra opção seria: Designar ao magistrado o exame da necessidade, ou não, do procedimento de liquidação de sentença, em cada caso, com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Ainda que o exequente argumente pela simplicidade da apuração do valor individual, não pode o magistrado decidir se no presente caso é necessário ou não o procedimento de liquidação de sentença coletiva, pois esta é a controvérsia posta em julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.

INDEFIRO o pedido de reconsideração. MANTENHO a suspensão do feito pelo Tema nº 1169 do STJ.

Intimem-se as partes. Palmas/TO, data no sistema.
12/06/2025 00:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 00:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:43

Decisão - Outras Decisões
04/06/2025 14:13

Conclusão para despacho
04/06/2025 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
04/06/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:28

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 13:47

Conclusão para despacho
24/04/2025 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2FAZ
23/04/2025 11:12

Protocolizada Petição
16/12/2024 15:30

Lavrada Certidão
16/12/2024 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
28/11/2024 17:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00028926320248272700/TJTO
22/02/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 25 Número: 00028926320248272700/TJTO
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/01/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
30/01/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/01/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 16:04

Decisão - Outras Decisões
27/09/2023 13:50

Conclusão para despacho
27/09/2023 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
27/09/2023 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/09/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 16:32

Despacho - Mero expediente
13/09/2023 15:09

Conclusão para despacho
13/09/2023 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/09/2023 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/08/2023 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
22/08/2023 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/08/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:25

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
17/05/2023 17:12

Conclusão para despacho
16/05/2023 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
28/04/2023 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/04/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 17:20

Despacho - Mero expediente
13/03/2023 12:35

Conclusão para decisão
13/03/2023 10:39

Distribuído por dependência - Número: 00124311020178272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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