05/09/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
05/09/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016475-91.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: RONNARA DE FARIA PIRESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇAEm face do exposto: REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/08/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 14:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
13/06/2025 16:38

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:47

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/06/2025 22:30

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/06/2025 13:09

Conclusão para julgamento
04/06/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016475-91.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: RONNARA DE FARIA PIRESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
27/05/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/05/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 13:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/04/2025 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 19:17

Despacho - Determinação de Citação
23/04/2025 13:06

Conclusão para despacho
23/04/2025 13:05

Processo Corretamente Autuado
15/04/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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