TJTO - 0007266-46.2020.8.27.2706
1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186
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22/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007266-46.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: GIOVANA RODRIGUES FREITAS DA COSTAADVOGADO(A): GREGÓRIO JOSÉ DE FREITAS PEREIRA (OAB TO012234)ADVOGADO(A): ALDO JOSÉ PEREIRA (OAB TO000331)REQUERENTE: ALDO JOSÉ PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): GREGÓRIO JOSÉ DE FREITAS PEREIRA (OAB TO012234)ADVOGADO(A): ALDO JOSÉ PEREIRA (OAB TO000331) SENTENÇA I) Relatório Trata-se de cumprimento de sentença, sendo a obrigação integralmente satisfeita. É o relato necessário.
Decido.
II) Fundamentação Nos termos do inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil "Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". III) Dispositivo Diante do exposto, extingo o feito pela satisfação integral da obrigação.
Sem condenação em custas processuais e taxa judiciária.
Após, com as anotações devidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Araguaina/TO, 21 de julho de 2025. -
21/07/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 17:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
21/07/2025 15:31
Conclusão para julgamento
-
21/07/2025 15:30
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
-
10/07/2025 20:38
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 161004002025
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10/07/2025 20:37
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 161003992025
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04/07/2025 17:41
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 161004002025
-
04/07/2025 17:41
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 161003992025
-
04/07/2025 12:24
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA1EFAZ
-
13/06/2025 15:56
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX
-
13/06/2025 09:18
Protocolizada Petição
-
06/06/2025 09:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
-
25/04/2025 13:12
Processo Corretamente Autuado
-
23/04/2025 16:50
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
-
10/04/2025 18:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
-
09/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
-
09/04/2025 16:52
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 164
-
09/04/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
-
09/04/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
-
07/04/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 16:09
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
07/04/2025 16:09
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
02/04/2025 20:02
Despacho - Mero expediente
-
02/04/2025 15:57
Conclusão para despacho
-
28/03/2025 15:01
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 153
-
28/03/2025 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
-
28/03/2025 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
-
28/03/2025 13:03
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA1EFAZ
-
28/03/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 13:02
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
-
04/02/2025 13:18
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX
-
02/01/2025 12:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
-
20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
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10/12/2024 16:14
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 142
-
10/12/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
-
10/12/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
-
10/12/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/12/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/12/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/12/2024 14:57
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
-
10/12/2024 14:57
Conta Atualizada
-
10/12/2024 14:17
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
10/12/2024 13:58
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
-
09/12/2024 14:19
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA1EFAZ
-
21/11/2024 13:03
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX
-
08/10/2024 17:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
-
08/10/2024 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
03/10/2024 15:53
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 128
-
03/10/2024 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
03/10/2024 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
03/10/2024 14:53
Protocolizada Petição
-
03/10/2024 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 11:21
Lavrada Certidão
-
24/09/2024 11:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
-
24/09/2024 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
23/09/2024 16:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
-
23/09/2024 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
19/09/2024 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/09/2024 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/09/2024 09:29
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
16/09/2024 11:32
Conclusão para decisão
-
09/09/2024 10:03
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 111
-
09/09/2024 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
09/09/2024 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
03/09/2024 17:17
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 110
-
03/09/2024 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
03/09/2024 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
03/09/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 16:40
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
-
03/09/2024 16:39
Conta Atualizada
-
03/09/2024 15:49
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
03/09/2024 14:49
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
-
03/09/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2024 19:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
-
01/08/2024 19:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
31/07/2024 10:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
-
31/07/2024 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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25/07/2024 11:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/07/2024 11:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/07/2024 11:07
Despacho - Mero expediente
-
23/07/2024 17:09
Conclusão para decisão
-
23/07/2024 16:22
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
-
23/07/2024 16:22
Juntada - Certidão
-
23/07/2024 15:08
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
23/07/2024 14:44
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
-
23/07/2024 14:44
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
22/07/2024 16:20
Conclusão para decisão
-
17/07/2024 17:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
-
17/07/2024 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
17/07/2024 14:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
-
17/07/2024 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
11/07/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 14:25
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
-
10/07/2024 14:24
Realizado Cálculo de Liquidação
-
03/07/2024 12:34
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
03/07/2024 08:51
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
-
28/06/2024 15:05
Despacho - Mero expediente
-
18/09/2023 13:31
Conclusão para decisão
-
13/09/2023 12:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
-
13/09/2023 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
13/09/2023 09:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
-
13/09/2023 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
06/09/2023 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2023 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2023 15:48
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
-
06/09/2023 15:48
Realizado Cálculo de Liquidação
-
24/08/2023 14:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
-
24/08/2023 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
23/08/2023 14:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
-
23/08/2023 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
18/08/2023 17:40
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
18/08/2023 17:38
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
-
18/08/2023 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/08/2023 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/08/2023 17:28
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
-
17/05/2023 16:07
Protocolizada Petição
-
07/03/2023 14:54
Conclusão para despacho
-
28/02/2023 15:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
-
28/02/2023 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
28/02/2023 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/02/2023 17:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
-
01/02/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
-
30/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
-
20/01/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/01/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/01/2023 16:48
Despacho - Mero expediente
-
12/01/2023 13:47
Conclusão para despacho
-
10/01/2023 13:17
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
-
10/01/2023 13:17
Trânsito em Julgado
-
13/12/2022 16:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
-
05/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
30/11/2022 12:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
-
30/11/2022 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
25/11/2022 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2022 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2022 17:00
Despacho - Mero expediente
-
08/11/2022 14:55
Conclusão para despacho
-
07/11/2022 17:14
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1EFAZ Número: 00072664620208272706
-
23/06/2022 14:40
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00072664620208272706/TJTO
-
22/03/2021 17:29
Remessa Externa - TOARA1EFAZ -> TJTO
-
22/03/2021 17:28
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ
-
22/03/2021 17:27
Lavrada Certidão
-
05/02/2021 15:35
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 30
-
26/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
21/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
16/12/2020 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/12/2020 10:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
16/12/2020 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
11/12/2020 08:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
11/12/2020 08:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
10/12/2020 14:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
16/10/2020 13:35
Juntada - Informações
-
13/10/2020 14:05
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1EFAZ -> NACOM
-
30/09/2020 16:18
Encaminhamento Processual - TOARA2EFAZ -> TOARA1EFAZ
-
06/08/2020 14:56
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2020 17:13
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> NACOM
-
08/07/2020 13:04
Conclusão para julgamento
-
08/07/2020 12:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
08/07/2020 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
02/07/2020 17:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
02/07/2020 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
01/07/2020 18:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/07/2020 18:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/07/2020 17:23
Despacho - Mero expediente
-
26/06/2020 15:07
Conclusão para despacho
-
26/06/2020 11:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
-
17/06/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
04/06/2020 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
04/06/2020 16:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
04/06/2020 16:12
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
26/05/2020 11:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
16/03/2020 16:32
Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
-
02/03/2020 15:55
Conclusão para despacho
-
02/03/2020 15:53
Processo Corretamente Autuado
-
02/03/2020 11:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2020
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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