23/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
23/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0002913-18.2020.8.27.2720/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASAUTOR: ALZIMEIRE DIAS BRITOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 107 - 22/07/2025 - Conta Atualizada
22/07/2025 16:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
22/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:59

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGOI1ECIV
22/07/2025 15:59

Conta Atualizada
22/07/2025 12:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
22/07/2025 00:00

Intimação

Liquidação por Arbitramento Nº 0002913-18.2020.8.27.2720/TO AUTOR: ALZIMEIRE DIAS BRITOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- HOMOLOGAÇÃO CÁLCULO- REMESSA CEPEX As partes concordaram com o último cálculo da COJUN. Como cediço, o procedimento executivo em face da fazenda pública há de observar o disposto nos artigos 534 e 535, do CPC.

Pois bem.

Ao atento exame dos autos, forçoso é reconhecer, de plano, a regularidade do procedimento executivo em curso.

Nesse diapasão, anoto que a elaboração da memória do cálculo do quantum debeatur guarda estrita observância ao comando emanado do título judicial exequendo, bem como atende regularmente aos parâmetros legais.

Logo, ante a expressa concordância das partes com a conta de liquidação apresentada, impõe-se a homologação dos cálculos como medida de rigor e justiça.

De consequência: I.

Certifique-se quanto ao trânsito em julgado do processo de conhecimento (se necessário).

Caso negativo, desde já fica autorizado o lançamento da referida movimentação, apenas a título de regularização. II.

Homologo os cálculos da liquidação encartados no EVENTO 89, pertinente à verba condenatória exequenda, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, deixando de impor honorários advocatícios, por incabível na hipótese de irresistência ao pedido (artigo 85, § 7º, do CPC). ** Por sua vez, conforme deliberado pelo TJTO em sede de recurso de apelação, o Ente Público deverá pagar honorários advocatícios sucumbencias referente a 10% sobre o valor da condenação apurada na liquidação. ** Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria n.º 1894/2023/TJTO.

III. No caso de ROPV, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir CLS para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1⁠º da Lei 12.153/2009). ** Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada.

IV. Lembrando que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria 2673/2024-TJTO.

V.

A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc.

XXVI, da Portaria 2.673/2024.

VI.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado. ** Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade.

VII.

AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. VIII.

Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria n.º 642/2018/TJTO.

IX.

Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. * O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração.

X.

Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença.

XI. Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício n.º 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS.

XII.

Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento.

XIII.

Seguindo orientação do TJTO (SEI nº. 24.0.000013640-5), DETERMINO a remessa dos autos a CEPEX – Central de Processamento Eletrônico de Feitos Judiciais1, com as cautelas de praxe, de modo que a escrivania observe as orientações abaixo descritas: XIV.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
21/07/2025 17:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
21/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:40

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
06/05/2025 16:03

Conclusão para despacho
06/05/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/04/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93
28/04/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
28/04/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
22/04/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 11:11

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGOI1ECIV
16/04/2025 11:11

Conta Atualizada
15/04/2025 15:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/04/2025 13:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
15/04/2025 12:53

Despacho - Mero expediente
21/01/2025 14:36

Conclusão para despacho
28/11/2024 11:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79
13/11/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/11/2024
05/11/2024 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
01/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
01/10/2024 17:51

Reativação - Cancelamento de evolução de Classe - "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública"
01/10/2024 17:05

Despacho - Mero expediente
25/06/2024 16:07

Conclusão para despacho
25/06/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
18/06/2024 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
06/06/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 13:26

Trânsito em Julgado
05/06/2024 16:37

Despacho - Mero expediente
05/06/2024 14:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
05/06/2024 14:23

Conclusão para despacho
05/06/2024 14:22

Julgamento Reformado
05/06/2024 14:21

Juntada - Documento
05/06/2024 13:57

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00029131820208272720/TJTO
21/06/2022 13:35

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGOI1ECIV -> TJTO
14/06/2022 13:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
30/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
20/05/2022 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/05/2022 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/05/2022 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
30/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/04/2022 14:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
27/04/2022 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/04/2022 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/04/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2022 09:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
23/03/2022 13:31

Conclusão para julgamento
21/03/2022 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/03/2022 12:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
11/03/2022 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/03/2022 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/03/2022 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2022 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2022 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2022 13:27

Despacho - Mero expediente
25/02/2022 16:55

Conclusão para julgamento
22/02/2022 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/02/2022 22:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/02/2022 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/02/2022 22:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
09/02/2022 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/02/2022 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2022 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2022 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2022 18:51

Decisão - Decretação de revelia
22/10/2021 13:34

Conclusão para despacho
02/12/2020 14:48

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
05/11/2020 09:31

Juntada - Certidão
05/11/2020 09:29

Expedido Mandado
07/10/2020 10:19

Protocolizada Petição
30/09/2020 19:10

Despacho - Mero expediente
10/09/2020 13:37

Conclusão para despacho
01/09/2020 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
01/09/2020 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/09/2020 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
01/09/2020 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/08/2020 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2020 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2020 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
13/08/2020 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/08/2020 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2020 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/06/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/06/2020 11:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/06/2020 11:42

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
08/06/2020 09:46

Conclusão para despacho
08/06/2020 09:46

Processo Corretamente Autuado
08/06/2020 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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