TJTO - 0021553-66.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0021553-66.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DE JESUS CORDEIRO DE SOUZAADVOGADO(A): EVA CLAUDIA FOLHA DE SOUSA (OAB TO012595)REQUERENTE: LUIZ CORDEIRO DE SOUZAADVOGADO(A): EVA CLAUDIA FOLHA DE SOUSA (OAB TO012595)REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SOUZA SILVAADVOGADO(A): EVA CLAUDIA FOLHA DE SOUSA (OAB TO012595)REQUERENTE: MARIA DE NASARE CORDEIRO DE SOUZAADVOGADO(A): EVA CLAUDIA FOLHA DE SOUSA (OAB TO012595)REQUERENTE: LOURIVAL MARQUES DE SOUZAADVOGADO(A): EVA CLAUDIA FOLHA DE SOUSA (OAB TO012595)REQUERENTE: ANIZIO RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A): EVA CLAUDIA FOLHA DE SOUSA (OAB TO012595)REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO CORDEIRO DE SOUZAADVOGADO(A): EVA CLAUDIA FOLHA DE SOUSA (OAB TO012595)REQUERENTE: LOURENCO MARQUES DE SOUSAADVOGADO(A): EVA CLAUDIA FOLHA DE SOUSA (OAB TO012595)REQUERENTE: MARIA DAS NEVES CORDEIRO DE SOUZAADVOGADO(A): EVA CLAUDIA FOLHA DE SOUSA (OAB TO012595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de alvará judicial visando a autorização de transferência de veículo de titularidade da falecida Inez de Souza Cordeiro em favor do viúvo, Sr.

Anízio Rodrigues da Silva.

Todavia, verifica-se que a presente demanda não se insere na esfera de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois as causas de procedimento especial de jurisdição contenciosa e voluntária, elencadas no Código de Processo Civil ou na legislação processual extravagante, afora aquelas expressamente previstas no artigo 3º da Lei 9.099/95, não estão compreendidas na competência dos Juizados Especiais.

Neste caso, trata-se de pedido de alvará judicial para fins de transferência de veículo, configurando-se procedimento de jurisdição voluntária, figurando o ente público como mero destinatário da ordem, motivo pelo qual os Juizados Fazendários são incompetentes para analisá-los, cabendo a apreciação à Vara de Família e Sucessões.

O julgamento acerca do alvará judicial recomenda a adoção de um procedimento prático e célere, cuja competência é inerente ao Juízo Sucessório.

Isso se justifica não apenas por envolver matéria diretamente relacionada ao espólio, mas também porque o pedido isolado de alvará, por vezes, não evidencia de forma clara a existência de eventuais interesses remanescentes no âmbito da sucessão.

Neste sentido: "JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

ALVARÁ JUDICIAL.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

DETRAN DF.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO.

LEI 12.153/2009.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ação, por procedimento de jurisdição voluntária na qual se busca alvará judicial, na parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, inciso II, da Lei Federal nº 9.009/95. 2.

Os autores buscam a expedição de alvará judicial para que seja autorizado à primeira requerente a transferência de determinado veículo em seu favor junto ao DETRAN. 3.

Recurso inominado apresentado, pugnando pelo provimento recursal.

Contrarrazões apresentadas. 4.

O Requerimento de Alvará Judicial, regulamentado pela Lei nº 6.858/80, traduz atividade de jurisdição voluntária, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. (Acórdão 860855, 20150910043158ACJ, 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 14/4/2015, publicado no DJE: 17/4/2015.

Pág.: 287). 5.

O alvará judicial não possui natureza contenciosa, figurando o ente público como mero destinatário da ordem, motivo pelo qual os Juizados Fazendários são incompetentes para analisá-los. (Acórdão n.830353, 20140110288714ACJ, 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 04/11/2014, publicado no DJE: 07/11/2014.

Pág.: 255). 6.

Dada a incompetência destes Juizados Fazendários, não merece provimento o recurso apresentado. 7.

Recurso inominado apresentado pelos autores conhecido e não provido.

Sentença mantida em seus termos. 8.

Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor OU corrigido da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça, ora deferida. 9.

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995." (Acórdão 1335575, 07175290320208070007, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 26/4/2021, publicado no DJE: 5/5/2021 - grifei).

Conflito negativo de competência.

Alvará Judicial.

Jurisdição voluntária.

Direito sucessório .

Estado de Rondônia.

Parte não integrante da lide.

Competência de Vara de Família e Sucessões. É cediço que o procedimento de Alvará Judicial é o da jurisdição voluntária, sem pretensão resistida pelo ente público para recebimento de verbas de servidor falecido, implicando em declarar a incompetência da Vara de Fazenda Pública para processar e julgar a demanda, visto que o Estado de Rondônia não é parte integrante da relação processual, mas mero destinatário da ordem judicial .

Nos termos da jurisprudência do STJ, impõe-se a remessa dos autos ao Juízo Competente, ainda que estranho ao conflito.

Precedentes do STJ e desta Corte.

In casu, a competência é atraída pelo direito sucessório, devendo o presente feito ser redistribuído, por sorteio, a uma das Varas de Família e de Sucessões da Comarca de Porto Velho (TJ-RO - CC: 08088880420218220000 RO 0808888-04 .2021.822.0000, Data de Julgamento: 21/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALVARÁ JUDICIAL.

COMPETÊNCIA.

DIREITO DAS SUCESSÕES .

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA VARA DE SUCESSÕES.

CABIMENTO.

ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE ÚNICO BEM DEIXADO PELA FALECIDA - VEÍCULO.

ARTIGO 6º, INCISO I, G DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTES.

PROCESSAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL NA VARA DE SUCESSÕES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00573448320218160000 Curitiba 0057344-83.2021.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 31/01/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2022) Desse modo, em face da incompetência do Juizado da Fazenda Pública para conhecer e julgar a presente demanda, determino a redistribuição, por livre sorteio, dos autos a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de Palmas.

Cientifique-se a parte requerente.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.