22/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
22/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0000479-66.2024.8.27.2736/TO EMBARGANTE: FERNANDA DOMINGUES PIRESADVOGADO(A): LUCAS CANUTO DA SILVA (OAB GO052680)EMBARGADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) DESPACHO/DECISÃO Da impugnação à justiça gratuita: O requerido arguiu a preliminar de impugnação à justiça gratuita.

Quanto a este ponto, verifica-se que o documento juntado no evento 1, demonstra que a parte autora não declara imposto de renda.

Por outro lado, não há nos autos elementos que evidenciem que o requerente dispõe de outros rendimentos e condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Além disso, ainda que tenha impugnado a gratuidade da justiça concedida à requerente, o requerido não trouxe aos autos elemento concreto a corroborar a apreciação de sua alegação no sentido de que a requerente possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo.

Razão pela qual mantenho o deferimento da gratuidade da justiça concedida à parte autora.

O processo está em ordem e as partes são legítimas e estão regularmente representadas.

Os pressupostos de constituição e validade foram observados.

Não há outras preliminares de mérito ou vícios a serem saneados.

Assim, dou o feito por saneado.

Defiro o pedido da produção de prova pericial contábil para constatar a aplicação das regras legais no contrato firmado pela parte Autora com o Banco requerido.

Nomeio o perito ACÁCIO GRANGEIRO DA SILVA- CRCTO407640071, vinculada ao sistema e-proc. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias contados da data da perícia para apresentação do laudo. Por conseguinte, determino: O contrato bancário foi apresentado no processo 0000114-12.2024.8.27.2736/TO, evento 1, OUT6, devendo o perito analisá-los dentro dos autos, observando-se o sigilo devido.Sem prejuízo da medida acima, intimem-se as partes para oferecerem quesitos e indicarem assistente técnico, se desejarem, (art. 465, § 1°, II e III do CPC), caso ainda não o tenham feito.

Prazo comum de 15 (quinze) dias úteis; Vincule-se o perito ao feito e cientifique-a desta decisão, intimando-a para informar se aceita o encargo.

Em caso de concordância, deverá apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias úteis e demais informações contidas no artigo 465, §2° do CPC;Apresentada a proposta de honorários, intimem as partes para manifestação.

Prazo comum de 05 (cinco) dias úteis;Não havendo impugnação, intime-se o banco requerido para depositar em juízo, em conta vinculada a este processo, o valor dos honorários periciais (inversão do ônus da prova).

Prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da intimação desta decisão, contados do fim do prazo de cinco dias do item anterior;Depositado o valor, intime-se o perito para designar data da realização da perícia.Designado, cientifiquem as partes;Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem.

Prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, art. 477, §1°, do CPC, devendo neste prazo juntarem aos autos suas alegações finais.

Cumpridas todas as determinações acima, preclusos os prazos, façam conclusos os autos. Intimem-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta, TO, 14 de Janeiro de 2025.
21/07/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 12:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
06/06/2025 10:11

Protocolizada Petição
08/05/2025 13:04

Conclusão para decisão
15/04/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
01/04/2025 10:57

Protocolizada Petição
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
12/03/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:22

Juntada - Outros documentos
07/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
24/02/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/02/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:31

Protocolizada Petição
19/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
11/02/2025 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
04/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
15/01/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 17:36

Decisão - Saneamento e Organização do processo
14/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
01/11/2024 14:10

Conclusão para decisão
01/11/2024 10:53

Protocolizada Petição
30/10/2024 16:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2024
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 12:17

Despacho - Mero expediente
14/08/2024 13:48

Conclusão para decisão
13/08/2024 23:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
06/08/2024 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/07/2024 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 06/08/2024
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
12/07/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2024 14:56

Decisão - Outras Decisões
12/07/2024 13:06

Conclusão para decisão
11/07/2024 21:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2024 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/06/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2024 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/05/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 14:10

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
15/05/2024 14:00

Conclusão para decisão
15/05/2024 14:00

Processo Corretamente Autuado
15/05/2024 11:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FERNANDA DOMINGUES PIRES - Guia 5470631 - R$ 50,00
15/05/2024 11:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FERNANDA DOMINGUES PIRES - Guia 5470630 - R$ 373,03
15/05/2024 11:46

Distribuído por dependência - Número: 00001141220248272736/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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