TJTO - 0004555-63.2023.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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22/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0004555-63.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: WAGNER ALVES DE SOUSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL.
PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
INDEFERIMENTO.
NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
O recurso se refere a agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado em recurso inominado cível. 2.
A decisão agravada entendeu que, embora o agravante tenha declarado insuficiência de recursos, não houve comprovação documental idônea da alegada hipossuficiência, destacando sua condição de 1º Tenente, com rendimento bruto de R$ 13.171,94. 3.
O agravante argumentou que sua renda líquida seria de R$ 4.725,53, que possui encargos familiares e que o valor da causa e eventuais honorários comprometeriam sua situação financeira. 4.
O Estado do Tocantins apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão, por ausência de comprovação da hipossuficiência e com base em jurisprudência local.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5.
A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita deve ser reformada diante da alegação de insuficiência de recursos e da condição econômica do agravante.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 6.
A assistência judiciária gratuita exige a comprovação de insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 7.
A simples declaração de hipossuficiência, desacompanhada de documentos que demonstrem a impossibilidade financeira real, não é suficiente, especialmente quando os rendimentos brutos do requerente ultrapassam R$ 13 mil. 8.
Os documentos apresentados não demonstram incapacidade de arcar com as custas processuais. 9.
Conforme precedentes da Turma Recursal, encargos genéricos ou dívidas pessoais não são, por si sós, fundamento suficiente para concessão do benefício da gratuidade. 10.
O ônus da prova da hipossuficiência é do requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 11.
Agravo interno conhecido e improvido, mantendo-se a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita.
Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação objetiva da hipossuficiência, sendo insuficiente a mera alegação de encargos financeiros, especialmente quando os rendimentos brutos do requerente demonstram capacidade contributiva.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, art. 373, inciso I.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível, 0020133-03.2022.8.27.2706, Rel.
Cibele Maria Bellezia.
TJTO, Recurso Inominado Cível, 0010710-39.2019.8.27.9200, Rel.
Ariostenis Guimarães Vieira.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
21/07/2025 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 17:01
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/07/2025 14:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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30/06/2025 12:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:44
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 242
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05/06/2025 15:14
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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04/04/2024 15:27
Conclusão para despacho
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04/04/2024 15:26
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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04/04/2024 15:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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04/04/2024 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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01/04/2024 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/04/2024 15:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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13/03/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2024 17:43
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
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13/03/2024 17:37
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - WAGNER ALVES DE SOUSA - Guia 5421105 - R$ 2.024,00
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13/03/2024 14:31
Recebidos os Autos pela Contadoria
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13/03/2024 14:15
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
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13/03/2024 13:35
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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05/12/2023 12:58
Conclusão para despacho
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05/12/2023 10:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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21/11/2023 11:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/11/2023 11:01
Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
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16/08/2023 12:13
Conclusão para despacho
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15/08/2023 19:12
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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07/08/2023 17:55
Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
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04/08/2023 16:11
Conclusão para despacho
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04/08/2023 16:09
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
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28/07/2023 15:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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24/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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14/07/2023 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2023 16:24
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 20:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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17/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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15/06/2023 08:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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15/06/2023 08:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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07/06/2023 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/06/2023 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/06/2023 14:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
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06/06/2023 15:19
Conclusão para julgamento
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05/06/2023 09:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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27/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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17/05/2023 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/05/2023 17:49
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 16:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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28/04/2023 10:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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11/04/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
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23/03/2023 18:35
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 12
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16/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
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14/03/2023 12:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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14/03/2023 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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06/03/2023 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2023 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
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06/03/2023 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
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03/03/2023 17:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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03/03/2023 17:27
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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27/02/2023 14:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/02/2023 14:22
Decisão - Outras Decisões
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27/02/2023 12:30
Conclusão para despacho
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27/02/2023 12:30
Processo Corretamente Autuado
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27/02/2023 12:30
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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26/02/2023 16:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2023
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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