22/07/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
22/07/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0005698-18.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: NADY DE MELO PEREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO.

INDENIZAÇÃO ESPECÍFICA FIXADA POR LEI.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA REAJUSTE.

IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO POR VIA JUDICIAL.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reajuste do valor da indenização por plantões extraordinários de servidor público estadual, sob o fundamento de ausência de base legal para a majoração pretendida. 2.

O recorrente alegou que o valor da indenização deveria acompanhar a evolução remuneratória da categoria, apontando violação ao princípio da proteção ao salário, existência de precedentes favoráveis e necessidade de vinculação ao vencimento-base. 3.

O recorrido apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.

A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível o reajuste judicial do valor da indenização por plantões extraordinários, ante a ausência de previsão legal específica.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A Lei Estadual nº 3.678/2020 estabelece, de forma expressa, o valor da indenização por plantão extraordinário, sem qualquer vinculação a subsídio ou vencimento do servidor, sendo norma de eficácia plena e aplicação imediata. 6.

A Lei nº 3.879/2022 não promove alteração na base de cálculo da referida indenização, tampouco introduz mecanismo de reajuste automático. 7.

Por possuir natureza indenizatória, a verba não se confunde com remuneração, tampouco integra o subsídio, afastando-se do regime geral de revisão salarial. 8.

A Súmula Vinculante nº 37 do STF veda a atuação judicial para majoração de vencimentos de servidores com fundamento em isonomia, entendimento que se aplica à hipótese. 9.

Precedente da própria Turma Recursal reforça que o valor da indenização por plantão extraordinário é fixado em lei e independe da remuneração do servidor. 10.

A edição posterior da Lei nº 4.233/2023, que atualizou o valor da indenização, confirma que apenas a via legislativa pode alterar seu montante, sendo inaplicável à hipótese por tratar-se de norma superveniente ao ajuizamento da demanda.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

Tese de julgamento: A indenização por plantão extraordinário, fixada em valor determinado por lei, somente pode ser majorada mediante nova previsão legal, sendo vedado ao Poder Judiciário reajustá-la à falta de autorização normativa expressa.

Jurisprudência relevante citada Turma Recursal - RI nº 0009653-29.2023.8.27.2706; Súmula Vinculante nº 37 do STF.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, além de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, suspendendo-se a exigibilidade em razão da justiça gratuita anteriormente concedida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de julho de 2025.
21/07/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:02

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/07/2025 14:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 240
26/06/2025 18:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/06/2025 16:00

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 369
21/05/2025 18:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/10/2023 15:12

Conclusão para despacho
30/10/2023 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/10/2023 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
19/10/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/10/2023 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2023 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2023 18:00

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/06/2023 14:51

Conclusão para despacho
23/06/2023 14:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
23/06/2023 12:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 42
23/06/2023 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/06/2023 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/06/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
22/06/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/06/2023 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2023 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2023 14:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/06/2023 12:20

Conclusão para julgamento
07/06/2023 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
02/06/2023 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/05/2023 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/05/2023 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2023 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
19/05/2023 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/05/2023 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/05/2023 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/05/2023 14:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/05/2023 13:32

Conclusão para julgamento
08/05/2023 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/04/2023 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/04/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/04/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:19

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
25/04/2023 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
25/04/2023 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/04/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/04/2023 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/04/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/03/2023 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
25/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/02/2023 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2023 12:57

Despacho - Mero expediente
15/02/2023 12:35

Conclusão para despacho
15/02/2023 12:35

Processo Corretamente Autuado
14/02/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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