TJTO - 0055430-31.2024.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 25.091.307/0001-76

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULA SOUZA CABRAL

CPF *79.***.*03-04

RODRIGO DE MENESES DOS SANTOS

OAB: 04125/TO

CPF *43.***.*43-15

LUCAS LEAL SOUSA

CPF *05.***.*85-01

Polo Passivo

Partes

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PALMAS - REGIAO CENTRAL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE GUARAI

Advogados

FABIO COSTA GONZAGA

CPF *88.***.*97-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38

  • 04/07/2025 08:00

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 03/07/2025 06:58

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0055430-31.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHOINTERESSADO: KELLY ALINNY ARAÚJO MARTINS TIMBÓ CAMARGOADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO.

    AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE.

    SEGURANÇA DENEGADA.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraí/TO, que não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos impetrantes e determinou, de imediato, a certificação do trânsito em julgado no processo nº 0002927-57.2024.8.27.2721, sem abertura de prazo para interposição de recurso.

    Os impetrantes alegam cerceamento de defesa e violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

    Pleiteiam, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato impugnado e, no mérito, a concessão definitiva da segurança, com a reabertura do prazo recursal.

    A liminar foi indeferida.

    O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do mandado de segurança ou, no mérito, pela denegação da ordem.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu dos embargos de declaração, seguida da certificação do trânsito em julgado sem abertura de prazo para recurso, configura ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, aptos a justificar a concessão da segurança.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O mandado de segurança não se presta ao reexame de ato judicial quando houver recurso próprio ou na ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia, nos termos da jurisprudência do STF e STJ. 4.

    A decisão que não conheceu dos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, seguida da certificação do trânsito em julgado, não configura ilegalidade ou abuso de poder. 5.

    Os embargos opostos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, buscando rediscutir o mérito da sentença, o que destoa da finalidade do recurso. 6.

    A jurisprudência é firme no sentido de que embargos de declaração manifestamente incabíveis não têm efeito suspensivo nem interrompem o prazo recursal, não havendo vício na certificação do trânsito em julgado antes do decurso do prazo, quando os aclaratórios são manifestamente incabíveis. 7.

    Não se aplica à hipótese o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, pois não se trata de vício formal sanável, mas de ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso. 8.

    Inexistindo ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, a segurança deve ser denegada.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.

    Mandado de segurança denegado.

    Tese de julgamento: “1.

    A decisão que não conhece dos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, seguida da certificação do trânsito em julgado, não configura ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2.

    Embargos de declaração manifestamente incabíveis não possuem efeito suspensivo nem interrompem o prazo recursal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, arts. 1.022, 932, parágrafo único; Lei nº 12.016/2009, art. 25.

    Jurisprudência relevante citada: STF, AI 578.079 AgR/MG, Rel.

    Min.

    Carmen Lúcia, Primeira Turma, j. 07/04/2009; STJ, AgInt no AREsp nº 866.081/SP, Rel.

    Min.

    Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09/03/2017; STJ, AgInt no AREsp nº 2.472.056/SP, Rel.

    Min.

    Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17/06/2024.

    ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de confirmar a decisão que indeferiu a liminar e DENEGAR A SEGURANÇA, por não se verificar ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no ato impugnado, mantendo-se hígida a decisão que não conheceu dos embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Relator.

    Palmas, 13 de junho de 2025.    

  • 27/06/2025 12:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 27/06/2025 12:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 27/06/2025 12:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 27/06/2025 12:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 26/06/2025 18:52

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 25/06/2025 23:03

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 25/06/2025 17:58

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Segurança - Colegiado - por unanimidade

  • 04/06/2025 13:44

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2025 10:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 03/06/2025 10:17

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 75

  • 22/05/2025 10:39

    Conclusão para julgamento

  • 21/05/2025 18:30

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 13/03/2025 16:00

    Conclusão para despacho

  • 13/03/2025 16:00

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 13/03/2025 15:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 27/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 17/02/2025 10:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 15/02/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 14/02/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 12/02/2025 00:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 23/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 14

  • 16/01/2025 11:05

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8

  • 16/01/2025 11:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 16/01/2025 11:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 13/01/2025 17:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 13/01/2025 17:05

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 13/01/2025 17:05:05)

  • 13/01/2025 17:05

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 13/01/2025 17:05:05)

  • 13/01/2025 17:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 13/01/2025 17:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 13/01/2025 17:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 13/01/2025 16:59

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 07/01/2025 13:00

    Conclusão para despacho

  • 07/01/2025 12:55

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAÍ - EXCLUÍDA

  • 20/12/2024 11:19

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5634172 - R$ 100,00

  • 20/12/2024 11:19

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5634171 - R$ 45,83

  • 20/12/2024 11:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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