22/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001340-22.2023.8.27.2725/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: FRANCELI PEREIRA DA SILVA RODRIGUES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL.

OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

PRESUNÇÃO DE DESEMPENHO SATISFATÓRIO.

CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo Município de Miracema do Tocantins contra sentença que julgou procedente pedido de servidora municipal para reconhecer seu direito à progressão funcional à Letra “F”, com efeitos a partir de 01/09/2022, e condenou o ente público à sua implementação e ao pagamento das diferenças remuneratórias. 2.

A sentença reconheceu que a ausência de avaliação de desempenho é imputável exclusivamente à Administração.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder progressão funcional prevista em lei municipal, mesmo diante da ausência de avaliações periódicas de desempenho por inércia da Administração.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A progressão funcional horizontal prevista na Lei Municipal nº 274/2011 exige interstício mínimo de três anos e média mínima nas últimas avaliações de desempenho. 5.

Restou comprovado o cumprimento do interstício legal. 6.

A omissão da Administração na realização das avaliações periódicas não pode prejudicar a servidora, presumindo-se desempenho satisfatório. 7.

O Município não demonstrou fato impeditivo à progressão, nos termos do art. 373, II, do CPC. 8.

Não há afronta à separação dos poderes nem violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme entendimento firmado no Tema 1075 do STJ. 9.

A sentença observou os critérios de atualização e descontos legais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: A ausência de avaliação de desempenho por omissão da Administração não impede o reconhecimento do direito à progressão funcional prevista em lei, desde que cumprido o interstício legal e ausente fato impeditivo comprovado.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora apresentados, além de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios recursais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de julho de 2025.
21/07/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 17:26

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/07/2025 14:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 249
26/06/2025 18:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/06/2025 15:59

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 314
19/05/2025 13:22

Deliberado em Sessão - Retirado
29/04/2025 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 318
16/10/2024 14:05

Conclusão para despacho
16/10/2024 14:05

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/10/2024 13:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
15/10/2024 13:13

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
27/08/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/07/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
26/06/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
12/06/2024 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
10/05/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/04/2024 21:58

Conclusão para julgamento
15/04/2024 13:35

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOMIR1ECIV
10/04/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/02/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
23/02/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/02/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2024 19:06

Decisão - Declaração - Incompetência
07/02/2024 17:35

Conclusão para despacho
06/02/2024 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/02/2024 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
02/02/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/01/2024 18:16

Encaminhamento Processual - TOMIR1ECIV -> TO4.04NFA
26/01/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2024 14:03

Despacho - Mero expediente
14/12/2023 10:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> NACOM
14/12/2023 10:22

Despacho - Mero expediente
12/12/2023 14:32

Conclusão para despacho
01/12/2023 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/10/2023 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2023 13:24

Despacho - Mero expediente
03/10/2023 16:19

Conclusão para despacho
03/10/2023 15:41

Protocolizada Petição
13/09/2023 10:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
13/09/2023 10:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC 1 - 13/09/2023 09:30. Refer. Evento 10
13/09/2023 09:34

Protocolizada Petição
13/09/2023 09:07

Protocolizada Petição
13/09/2023 08:32

Protocolizada Petição
12/09/2023 21:23

Juntada - Certidão
12/09/2023 16:29

Protocolizada Petição
01/08/2023 14:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 13
01/08/2023 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/07/2023 16:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
24/07/2023 12:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
24/07/2023 12:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
24/07/2023 12:54

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
24/07/2023 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/07/2023 16:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
13/07/2023 16:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC 1 - 13/09/2023 09:30
13/07/2023 16:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
13/07/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 14:47

Despacho - Mero expediente
23/06/2023 12:09

Conclusão para despacho
22/06/2023 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
05/06/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 12:48

Processo Corretamente Autuado
31/05/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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