04/07/2025 07:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
03/07/2025 06:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000403-13.2025.8.27.2702/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B)RECORRIDO: CLEONICE GOMES DE ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): ADOLFO NETO FERREIRA P IMENTEL (OAB TO006684) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL.

AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais em razão de falha na prestação do serviço de telefonia móvel, condenando a operadora ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A parte recorrente alega inépcia da inicial, nulidade da sentença por suposta fundamentação genérica, inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de dano moral indenizável.

A parte recorrida apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a interrupção ou instabilidade no serviço de telefonia móvel, sem comprovação de efetivo prejuízo, é capaz de gerar indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação jurídica é de consumo, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor. 4.

Não houve demonstração de dano concreto.

O relatório técnico constante dos autos aponta tráfego regular de dados no período alegado como de interrupção, e não foi objeto de impugnação pela parte autora, atraindo a presunção de veracidade (CPC, arts. 434 e 436). 5.

O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado é da parte autora (CPC, art. 373, I), que não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da suposta falha na prestação do serviço. 6.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que meras falhas ou interrupções pontuais em serviços de telefonia, desacompanhadas de comprovação de prejuízo efetivo, não geram direito à indenização por danos morais, configurando mero aborrecimento, como decidido no AgRg no Ag 1170293/RS, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/04/2011, e no RI 0009003-35.2022.8.16.0018, TJPR, Rel.

Desembargadora Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, julgado em 15/02/2023.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso inominado provido.

Tese de julgamento: "1.

A simples interrupção ou instabilidade no serviço de telefonia móvel, sem demonstração de efetivo prejuízo ou transtorno relevante, não enseja indenização por danos morais. 2.

Cabe à parte autora o ônus de demonstrar o dano efetivamente sofrido, não se presumindo o abalo moral em situações de mero dissabor cotidiano." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 373, I, 434, 436; CDC, art. 14; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1170293/RS, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/04/2011; TJPR, RI 0009003-35.2022.8.16.0018, Rel.

Des.

Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Quinta Turma Recursal, j. 15/02/2023.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei 9099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 15:56

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/06/2025 15:33

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 19:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
05/06/2025 14:00

Protocolizada Petição
04/06/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 117
26/05/2025 14:00

Conclusão para despacho
26/05/2025 14:00

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/05/2025 09:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
23/05/2025 19:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
09/05/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/04/2025 16:06

Protocolizada Petição
28/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5698003, Subguia 94233 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
20/04/2025 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/04/2025 10:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5698003, Subguia 5496530
17/04/2025 10:38

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - TELEFONICA BRASIL S.A. - Guia 5698003 - R$ 230,00
14/04/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/04/2025 12:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/04/2025 16:25

Conclusão para julgamento
08/04/2025 16:24

Decisão - Saneamento e Organização do processo
08/04/2025 15:28

Conclusão para decisão
07/04/2025 22:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/03/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
22/03/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
19/03/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 09:09

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
18/03/2025 11:47

Protocolizada Petição
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/03/2025 12:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/02/2025 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 16:02

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
28/02/2025 15:21

Conclusão para decisão
28/02/2025 15:20

Processo Corretamente Autuado
28/02/2025 15:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/02/2025 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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