05/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008814-32.2023.8.27.2729/TORELATOR: RUBEM RIBEIRO DE CARVALHOREQUERENTE: CRISTIANO DE QUEIROZ RODRIGUESADVOGADO(A): DANIELLE BELCHIOR RODRIGUES (OAB TO08104B)ADVOGADO(A): DALETE CORREA DE BRITTO RODRIGUES (OAB TO001040)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 116 - 22/08/2025 - PETIÇÃO
04/09/2025 14:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
04/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
22/08/2025 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
15/08/2025 00:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
08/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
07/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
06/08/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
06/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:21

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
29/07/2025 12:07

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL4JECIV
29/07/2025 12:05

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
29/07/2025 09:39

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
28/07/2025 13:36

Juntada - Certidão
28/07/2025 13:35

Juntada - Certidão
28/07/2025 12:57

Trânsito em Julgado
26/07/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
25/07/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
04/07/2025 07:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98
03/07/2025 06:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0008814-32.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668)ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB SP200863)RECORRIDO: CRISTIANO DE QUEIROZ RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELLE BELCHIOR RODRIGUES (OAB TO08104B)ADVOGADO(A): DALETE CORREA DE BRITTO RODRIGUES (OAB TO001040)INTERESSADO: LIVELO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): LUCAS MENICELLI LAGONEGRO DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

COMPRA EM MARKETPLACE.

NÃO ENTREGA DO PRODUTO.

INEXISTÊNCIA DE ESTORNO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO OPERADOR DA PLATAFORMA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra sentença do Juizado Especial Cível da Comarca de Araguaína – TO, que julgou procedente o pedido em ação de indenização por descumprimento contratual c/c restituição de valores.

O autor alegou que adquiriu, por meio da plataforma mantida pela ré, quatro pneus no valor de R$ 2.154,92 (dois mil cento e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), mas não recebeu os produtos nem obteve reembolso.

A sentença condenou solidariamente as rés à devolução do valor pago.

A empresa ré alegou cancelamento da compra com estorno, ilegitimidade passiva e juntou documentos sistêmicos para tentar comprovar a devolução do valor.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na entrega dos produtos adquiridos e na restituição do valor pago; (ii) saber se o operador da plataforma de marketplace pode ser responsabilizado solidariamente pelo descumprimento contratual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, recaindo sobre o operador do marketplace quando este participa da cadeia de fornecimento. 4.

A ré não comprovou o estorno do valor pago, apresentando apenas documentos unilaterais, os quais não se sobrepõem às faturas do cartão de crédito anexadas pelo autor, que demonstram a efetivação do pagamento sem reembolso. 5.

Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, a responsabilidade solidária alcança todos os participantes da cadeia de consumo, inclusive os que atuam como intermediadores, como no caso do marketplace. 6.

A alegação de ilegitimidade passiva é afastada, pois a nota fiscal foi emitida pela própria Via S.A. (Grupo Casas Bahia), e a plataforma foi o canal direto da oferta. 7.

A tentativa de inovar em sede recursal, com a juntada de novos documentos, não encontra respaldo no art. 435, §1º, do CPC, por ausência de justificativa plausível. 8. É ônus do fornecedor comprovar o estorno de valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o que não foi feito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento:“1.

A não entrega de produto adquirido por meio de marketplace e a ausência de estorno do valor pago configuram falha na prestação do serviço. 2.

O operador da plataforma responde solidariamente com o fornecedor pela restituição do valor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 3.

Documentos unilaterais não prevalecem sobre faturas que comprovam a ausência de reembolso.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, e 14; CPC, art. 435, §1º; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: não há.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95,, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:53

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
23/06/2025 14:04

Protocolizada Petição
06/06/2025 22:00

Protocolizada Petição
04/06/2025 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 371
19/05/2025 13:22

Deliberado em Sessão - Retirado
29/04/2025 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 309
26/12/2024 14:07

Protocolizada Petição
05/12/2024 19:10

Protocolizada Petição
04/12/2024 11:46

Protocolizada Petição
02/10/2024 17:35

Conclusão para despacho
02/10/2024 17:34

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
02/10/2024 15:33

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
01/10/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
16/09/2024 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/09/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/09/2024 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
27/08/2024 16:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5466410, Subguia 43436 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.000,43
27/08/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
23/08/2024 16:19

Protocolizada Petição
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/08/2024 15:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5466410, Subguia 5428062
12/08/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/08/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/08/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/08/2024 16:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/06/2024 17:02

Conclusão para julgamento
06/06/2024 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
05/06/2024 21:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
28/05/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/05/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/05/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/05/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/05/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
09/05/2024 13:46

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - LIVELO S.A. - Guia 5466410 - R$ 1.000,43
08/05/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/05/2024 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/05/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/05/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/05/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/05/2024 15:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/01/2024 16:29

Conclusão para julgamento
24/01/2024 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
20/12/2023 03:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/12/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
05/12/2023 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/12/2023 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/12/2023 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2023 15:21

Despacho - Mero expediente
25/09/2023 12:52

Conclusão para despacho
22/09/2023 17:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
22/09/2023 15:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 22/09/2023 15:30. Refer. Evento 14
22/09/2023 12:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
21/09/2023 22:54

Protocolizada Petição
21/09/2023 16:54

Protocolizada Petição
21/09/2023 14:11

Protocolizada Petição
27/06/2023 15:41

Protocolizada Petição
14/06/2023 12:38

Protocolizada Petição
11/05/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
26/04/2023 14:22

Protocolizada Petição
11/04/2023 16:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 15
11/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 16
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 15
04/04/2023 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/04/2023 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/03/2023 14:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/03/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/03/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/03/2023 15:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 22/09/2023 15:30
29/03/2023 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/03/2023 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2023 16:04

Despacho - Mero expediente
22/03/2023 10:28

Protocolizada Petição
15/03/2023 16:41

Conclusão para despacho
14/03/2023 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/03/2023 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/03/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 12:52

Processo Corretamente Autuado
10/03/2023 12:49

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
10/03/2023 12:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
09/03/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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