14/07/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 100
08/07/2025 08:23

Protocolizada Petição
04/07/2025 07:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100
03/07/2025 06:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001740-61.2022.8.27.2728/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: LUCAS PORTILHO SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR SUARTE (OAB TO008629)RECORRENTE: DARA CRISTINA CUNHA MOURA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR SUARTE (OAB TO008629)RECORRIDO: JOÃO PAULO GOMES DE CAMPOS (RÉU)ADVOGADO(A): JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA (OAB TO001775) DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

ABORDAGEM ARMADA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

USO ABUSIVO DE AUTOTUTELA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória ajuizada por dois autores contra o requerido, fundada em abordagem armada e constrangimento ilegal ocorridos em estrada vicinal, supostamente em nome da defesa da propriedade. 2.

Sentença do Juízo de origem julgou improcedente o pedido, por ausência de prova do dano moral indenizável. 3.

Recurso inominado interposto pelos autores, com alegação de que a sentença desconsiderou provas relevantes, como a confissão parcial do recorrido e depoimentos testemunhais que atestariam a conduta abusiva.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta do recorrido configura ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil; (ii) saber se os autores fazem jus à indenização por danos morais e, sendo o caso, em que valores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A prova testemunhal revelou que o recorrido, munido de arma de fogo, abordou os autores sob ameaças, exigiu que se deitassem no chão, efetuou disparo para o alto e os conduziu, sob vigilância armada, até a sede da fazenda, onde permaneceram até a chegada da polícia. 6.

A versão do recorrido, no sentido de que não teria havido submissão física dos autores, foi infirmada por testemunho presencial detalhado. 7.

A conduta ultrapassou os limites do exercício regular de direito, caracterizando abuso de direito, vedado pelo ordenamento jurídico. 8.

O dano moral ficou configurado pela submissão dos autores a situação humilhante, em especial da autora, cujo abalo emocional foi confirmado por testemunhos. 9.

A jurisprudência e a doutrina respaldam a reparação por danos morais quando há ofensa relevante à dignidade, conforme preleciona Silvio de Salvo Venosa: “O dano moral deve resultar de ofensa efetiva ao ânimo psíquico da vítima, com repercussão relevante à luz do senso médio de razoabilidade social”. 10.

Fixação diferenciada dos valores indenizatórios conforme a intensidade do sofrimento individual experimentado por cada autor, em respeito à isonomia material.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

Recurso conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e julgar procedente o pedido, condenando o recorrido ao pagamento de R$ 7.000,00 à autora e R$ 4.000,00 ao autor, a título de indenização por danos morais.

Tese de julgamento: A abordagem armada com submissão física e condução coercitiva de civis, sob o pretexto de defesa da propriedade, configura abuso de direito e enseja reparação por danos morais, cujos valores devem refletir a intensidade individual do sofrimento experimentado.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso inominado, para reformar integralmente a sentença e julgar procedente o pedido dos autores, condenando o recorrido, João Paulo Gomes de Campos, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à autora Dara Cristina Cunha Moura Lima, e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor Lucas Portilho Silva, a título de indenização por danos morais, valores que deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data da decisão (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

Por fim, deixo de fixar honorários de sucumbência, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:52

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 412
03/10/2024 14:30

Conclusão para despacho
02/10/2024 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
02/10/2024 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
18/09/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 13:52

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
10/06/2024 17:41

Conclusão para despacho
10/06/2024 17:40

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/06/2024 17:02

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
04/06/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
07/05/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/04/2024 19:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 76
11/04/2024 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
14/03/2024 20:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2024 20:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2024 20:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/03/2024 09:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/10/2023 17:09

Conclusão para julgamento
10/10/2023 09:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 66
03/10/2023 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
30/09/2023 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
19/09/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 12:35

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiências do Fórum de Novo Acordo - 19/09/2023 14:15. Refer. Evento 62
19/09/2023 12:33

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiências do Fórum de Novo Acordo - 19/09/2023 14:15
14/09/2023 13:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
14/09/2023 13:55

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 14/09/2023 13:30. Refer. Evento 47
13/09/2023 20:55

Juntada - Certidão
12/09/2023 17:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
05/09/2023 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
05/09/2023 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/08/2023 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/08/2023 21:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
22/08/2023 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/08/2023 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/08/2023 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/08/2023 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/08/2023 10:33

Protocolizada Petição
18/08/2023 13:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
18/08/2023 13:06

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 14/09/2023 13:30
16/08/2023 16:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
16/08/2023 16:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
16/08/2023 16:07

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 16/08/2023 16:10. Refer. Evento 28
16/08/2023 14:56

Protocolizada Petição
16/08/2023 13:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
16/08/2023 13:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
16/08/2023 10:59

Juntada - Certidão
16/08/2023 08:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
15/08/2023 22:25

Protocolizada Petição
14/08/2023 16:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
18/07/2023 17:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
18/07/2023 17:55

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
21/06/2023 17:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
21/06/2023 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/06/2023 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/06/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/06/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/06/2023 16:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
12/06/2023 16:26

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 16/08/2023 15:00
25/05/2023 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
17/05/2023 12:22

Despacho - Mero expediente
20/03/2023 23:54

Conclusão para despacho
24/01/2023 10:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
14/12/2022 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
21/11/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 17:43

Remessa Interna - Em Diligência - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
09/11/2022 17:40

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 09/11/2022 15:00. Refer. Evento 7
08/11/2022 17:34

Juntada - Certidão
01/11/2022 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
17/10/2022 13:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/10/2022 16:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
14/10/2022 16:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/10/2022 09:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
30/09/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 14:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
21/09/2022 14:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 09/11/2022 15:00
12/09/2022 16:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
12/09/2022 16:04

Despacho - Mero expediente
05/09/2022 13:35

Conclusão para despacho
05/09/2022 13:34

Lavrada Certidão
05/09/2022 12:56

Processo Corretamente Autuado
31/08/2022 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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