06/09/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 140
30/08/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126
22/08/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
22/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
21/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0013403-39.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: CRISTIANE SOARES AMORIMADVOGADO(A): NEYBSON GOMES DE SOUZA (OAB TO008565)REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) SENTENÇA Vistos e etc.

Satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do processo executivo por sentença (CPC, art. 925), o que guarda similitude com o art. 485 do Código de Processo Civil, operando-se a extinção do processo com resolução do mérito.

Diante disso, nos termo do art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Transitado em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
20/08/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 11:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
18/08/2025 15:10

Conclusão para julgamento
18/08/2025 15:09

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 039003392025
14/08/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025 17:14

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 039003392025
08/08/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
07/08/2025 15:51

Despacho - Mero expediente
06/08/2025 09:14

Protocolizada Petição
06/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
05/08/2025 16:14

Conclusão para despacho
05/08/2025 15:07

Protocolizada Petição
05/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
04/08/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
01/08/2025 18:15

Despacho - Mero expediente
01/08/2025 13:16

Conclusão para despacho
31/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
30/07/2025 20:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
30/07/2025 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
30/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013403-39.2023.8.27.2706/TO AUTOR: CRISTIANE SOARES AMORIMADVOGADO(A): NEYBSON GOMES DE SOUZA (OAB TO008565)RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

Manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
29/07/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:55

Despacho - Mero expediente
29/07/2025 12:12

Conclusão para despacho
29/07/2025 12:07

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOARA2JECIV
29/07/2025 12:05

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
29/07/2025 09:39

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
28/07/2025 13:37

Juntada - Certidão
28/07/2025 13:35

Juntada - Certidão
28/07/2025 12:55

Trânsito em Julgado
26/07/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105
04/07/2025 07:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
03/07/2025 06:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0013403-39.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192)RECORRIDO: CRISTIANE SOARES AMORIM (AUTOR)ADVOGADO(A): NEYBSON GOMES DE SOUZA (OAB TO008565) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA DE PAGAMENTO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES BLOQUEADOS.

CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE.

RECURSO DO FORNECEDOR NÃO PROVIDO.

RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recursos inominados interpostos contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Araguaína – TO, que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por consumidora contra empresa de pagamentos, determinando o desbloqueio de R$ 19.460,00 mantidos em conta de sua titularidade e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00.

A empresa requerida recorre, alegando a legalidade do bloqueio e ausência de falha na prestação de serviços.

A autora interpõe recurso adesivo, pleiteando majoração do dano moral e condenação da ré ao pagamento da diferença de R$ 5.960,00 ainda não restituída.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) saber se o bloqueio de valores mantidos em conta da autora é legal e justificado; (ii) saber se há falha na prestação de serviços apta a ensejar indenização por danos morais; (iii) saber se a autora tem direito à devolução do saldo remanescente de R$ 5.960,00 e à majoração do valor fixado a título de danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A empresa requerida não apresentou prova suficiente da legitimidade do bloqueio, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.

Prints e demonstrativos genéricos não são aptos a comprovar vínculo contratual ou inadimplemento. 4.

O bloqueio de valores líquidos e certos sem base contratual clara configura falha na prestação de serviços, com ofensa aos direitos do consumidor previstos nos arts. 6º, III, e 14 do CDC. 5.

O dano moral decorrente da retenção indevida de valores bancários está caracterizado e justifica a reparação.

O valor de R$ 5.000,00 mostra-se proporcional, não havendo motivos para redução ou majoração. 6.

Comprovada a restituição parcial dos valores originalmente bloqueados, impõe-se a condenação da empresa requerida ao pagamento da diferença de R$ 5.960,00, devidamente corrigida. 7.

Mantém-se a distribuição de ônus sucumbenciais, condenando-se a empresa requerida ao pagamento de honorários sobre o valor reconhecido em grau recursal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso de Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A. não provido.

Recurso de Cristiane Soares Amorim parcialmente provido.

Tese de julgamento: “1.

A retenção de valores em conta bancária sem respaldo contratual claro configura falha na prestação de serviços, gerando dever de indenizar. 2.

A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. 3.

Comprovada a restituição parcial de valores indevidamente bloqueados, é devida a condenação ao pagamento do saldo remanescente.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, art. 55 Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudência expressamente citada.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.A., mantendo integralmente a condenação fixada em primeiro grau e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Cristiane Soares Amorim, para condenar a requerida ao pagamento da diferença remanescente de R$ 5.960,00 (cinco mil novecentos e sessenta reais), com atualização monetária e juros legais a partir da citação.

Condeno a recorrente vencida (Pagseguro) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação adicional reconhecida neste voto, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:52

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 414
14/04/2025 12:50

Conclusão para despacho
12/04/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
03/04/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
26/03/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
18/03/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/03/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/03/2025 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
17/03/2025 18:23

Decisão - Outras Decisões
07/03/2025 15:10

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
02/10/2024 13:40

Lavrada Certidão
02/10/2024 12:57

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
02/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
16/09/2024 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/09/2024 13:32

Conclusão para despacho
06/09/2024 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
06/09/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
30/08/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 13:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/08/2024 15:51

Conclusão para despacho
22/08/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
22/08/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/08/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 15:03

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
06/05/2024 16:50

Conclusão para despacho
06/05/2024 16:49

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
06/05/2024 16:34

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
03/05/2024 15:58

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
02/05/2024 14:15

Conclusão para despacho
29/04/2024 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
29/04/2024 08:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5437863, Subguia 18675 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 619,50
29/04/2024 08:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5437863, Subguia 18674 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 619,50
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/04/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
11/04/2024 23:46

Protocolizada Petição
11/04/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/04/2024 17:48

Despacho - Mero expediente
10/04/2024 14:50

Conclusão para despacho
09/04/2024 19:36

Protocolizada Petição
04/04/2024 10:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5437863, Subguia 5391060
04/04/2024 10:58

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Guia 5437863 - R$ 619,50
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
15/03/2024 17:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/03/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2024 11:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/01/2024 13:17

Conclusão para julgamento
04/12/2023 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
04/12/2023 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/11/2023 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2023 16:31

Despacho - Mero expediente
27/11/2023 13:20

Conclusão para despacho
25/11/2023 21:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
25/11/2023 21:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 24/11/2023 14:00. Refer. Evento 27
24/11/2023 11:37

Protocolizada Petição
23/11/2023 20:43

Protocolizada Petição
08/11/2023 14:14

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
21/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
04/10/2023 14:39

Protocolizada Petição
04/10/2023 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
03/10/2023 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
02/10/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
02/10/2023 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/09/2023 18:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/09/2023 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/09/2023 17:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 24/11/2023 14:00
13/09/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2023 18:24

Despacho - Mero expediente
12/09/2023 15:44

Conclusão para despacho
01/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/08/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
14/08/2023 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/08/2023 17:13

Despacho - Mero expediente
02/08/2023 15:55

Conclusão para despacho
02/08/2023 15:55

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 18/09/2023 17:00. Refer. Evento 14
02/08/2023 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/08/2023 15:52

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 18/09/2023 17:00
31/07/2023 21:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/06/2023 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2023 14:55

Despacho - Mero expediente
28/06/2023 13:43

Conclusão para despacho
27/06/2023 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/06/2023 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/06/2023 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2023 15:57

Despacho - Mero expediente
26/06/2023 11:50

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
23/06/2023 13:19

Conclusão para despacho
23/06/2023 13:19

Processo Corretamente Autuado
22/06/2023 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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