22/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
22/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0016587-37.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA propôs ação de execução fiscal em desfavor da parte executada, devidamente qualificada no painel processual.

Houve a efetiva citação.

Houve depósitos de valores (evento 15).

No evento 41, o exequente pugnou pela expedição de alvará judicial, para levantamento dos valores bloqueados em contas da parte executada.

Destarte, defiro o pedido formulado pelo exequente, uma vez que, os valores foram depositados para adimplir o débito.

PROVIDÊNCIAS AO CARTÓRIO: 1.EXPEÇAM-SE alvarás, em favor do Tesouro Municipal e da Procuradoria Municipal, do montante depositado nos autos, mais rendimentos, devendo o Cartório observar o valor atualizado em conta judicial, no momento do cumprimento do ato; 2.Sucessivamente, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que informe a situação do débito. 3.Decorrido o prazo ou havendo manifestação, volvam-se os autos conclusos para exame. Esclareço ainda ao Cartório, que nos casos em que o pedido de transferência não levar em consideração o valor penhorado, mas sim o valor atualizado do débito, que deverá ser observada a proporcionalidade da quantia requerida no pedido anterior ao ato constritivo.

Determino desde logo, sendo o caso, o cancelamento/baixa de possíveis restrições e/ou bloqueios realizados em contas da parte executada, em razão da utilização do sistema SISBAJUD, que possam obstar/limitar o uso da(s) conta(s) bancária(s), devendo o Cartório proceder com os atos necessários com esse escopo, servindo o presente despacho como ofício a ser enviada às instituições financeiras (caso seja necessário). Cientifico a parte executada do presente despacho.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:33

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
04/07/2025 15:55

Conclusão para despacho
02/07/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/06/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 14:25

Despacho - Mero expediente
10/06/2025 14:04

Conclusão para despacho
09/06/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/04/2025 19:24

Protocolizada Petição
15/04/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:39

Lavrada Certidão
15/04/2025 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
14/10/2024 12:24

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Fiscal Número: 00085204920238272706/TO
19/08/2024 17:12

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0008520-49.2023.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 25
14/09/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
05/09/2023 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
25/08/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 14:20

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Recebimento de Embargos à Execução
06/06/2023 13:52

Conclusão para despacho
21/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
28/03/2023 13:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/02/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 14:27

Despacho - Mero expediente
23/02/2023 13:55

Conclusão para despacho
22/02/2023 18:01

Protocolizada Petição
15/02/2023 08:23

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 11
13/02/2023 09:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
26/01/2023 13:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 26/01/2023 15:28:18)
26/01/2023 13:37

Expedido Mandado - TOARACEMAN
08/12/2022 15:13

Despacho - Mero expediente
08/12/2022 14:43

Conclusão para despacho
29/09/2022 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/09/2022 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/08/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 15:37

Despacho - Mero expediente
05/08/2022 13:39

Conclusão para despacho
05/08/2022 13:38

Processo Corretamente Autuado
22/07/2022 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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