27/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000884-86.2024.8.27.2709/TORELATOR: EDUARDO BARBOSA FERNANDESRÉU: FACULDADE BOOK PLAY LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB SP251594)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 25/08/2025 - Juntada - Guia Gerada
25/08/2025 16:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
25/08/2025 15:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARR1ECIV
25/08/2025 15:47

Juntada - Certidão - FACULDADE BOOK PLAY LTDA
25/08/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/09/2025. Parte FACULDADE BOOK PLAY LTDA, Guia 5784640, Subguia 5538639. Fase de Conhecimento
25/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - FACULDADE BOOK PLAY LTDA - Guia 5784640 - R$ 141,31 - Fase de Conhecimento
25/08/2025 15:47

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARLI ROMUALDO PEREIRA
22/08/2025 15:41

Protocolizada Petição
31/07/2025 12:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 00:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARR1ECIV -> COJUN
31/07/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 00:22

Baixa Definitiva
31/07/2025 00:22

Trânsito em Julgado
07/07/2025 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 07:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
03/07/2025 06:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000884-86.2024.8.27.2709/TO AUTOR: MARLI ROMUALDO PEREIRAADVOGADO(A): DOUGLAS DE SOUZA CASTRO (OAB TO004622)ADVOGADO(A): JHOVANNA SOUZA CASTRO (OAB TO010468)RÉU: FACULDADE BOOK PLAY LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB SP251594) SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela requerida FACULDADE BOOK PLAY LTDA em face da sentença proferida no evento 35 que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais (evento 42).

Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões postulando a rejeição do recurso (evento 49).

Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 50). É o breve relato. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO A requerido FACULDADE BOOK PLAY LTDA opôs embargos de declaração (evento 42) em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, sob o argumento de que esta conteria omissão, uma vez que esta teria se manifestado acerca da distribuição proporcional do ônus da sucumbencia.

O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço.

Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito.

Acerca do cabimento dos embargos de declaração, o art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso, observo que a suposta omissão apontada pelo embargante consiste, na verdade, no seu inconformismo diante da sentença, uma vez que esta distribuiu devidamente os ônus sucumbenciais.

Como cediço, a pretensão do embargante de promover o reexame da matéria, sob o argumento de desacerto da posição adotada por este Juízo, não é possível pela via dos aclaratórios, pelo que deve manejar recurso próprio e adequado nesse sentido.

A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DEFERIDA.

ARRESTO DE GADO. DECISÃO REFORMADA. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO ALEGADAS.

VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRETENSÃO REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. As digressões da parte embargante tratam, na verdade, inconformismo com o julgado que revogou a decisão determinando arresto de gado.

Uma vez que os aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para reexame de questão já apreciada, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 3. Os embargos de declaração, com finalidade de prequestionamento são cabíveis quando destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material.

Ausente os vícios, não servem os embargos de declaração, a pretexto de prequestionamento, buscar a alteração da decisão ou, por via transversa, rediscutir a matéria analisada. 4.

Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJTO , Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO), 0010954-97.2021.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/10/2022, DJe 04/11/2022 14:47:51) – Grifo nosso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL INEXISTENTE. 1.

Incabível a utilização dos embargos de declaração com a finalidade de rediscussão da matéria. 2.

Negou-se provimento aos embargos de declaração.(TJ-DF 00032487420158070002 DF 0003248-74.2015.8.07.0002, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 25/02/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/03/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Grifo nosso Portanto, vejo que a sentença do evento 35, contra a qual se insurge o embargante, não apresenta o vício por ele apontado, sendo a rejeição deste recurso medida de rigor.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração do evento 42, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, REJEITO-OS, pois não padece a sentença do vício apontado.

Por conseguinte, mantenho incólume a sentença do evento 35.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Arraias/TO, data certificada pelo sistema.
30/06/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
30/06/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/06/2025 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 11:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/06/2025 18:37

Conclusão para julgamento
15/03/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
13/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
11/02/2025 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
27/01/2025 16:21

Protocolizada Petição
31/12/2024 19:04

Protocolizada Petição
27/12/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/12/2024 22:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
19/12/2024 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/12/2024 03:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/12/2024 03:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/12/2024 03:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/12/2024 14:26

Conclusão para julgamento
06/12/2024 13:06

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 13:25

Conclusão para despacho
02/12/2024 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
13/11/2024 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/10/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARRCEJUSC -> TOARR1ECIV
07/08/2024 16:40

Audiência - de Mediação - realizada - acordo inexitoso - Local CEJUSC SALA VIRTUAL - 07/08/2024 16:00. Refer. Evento 16
07/08/2024 13:55

Protocolizada Petição
07/08/2024 13:45

Protocolizada Petição
02/08/2024 12:30

Remessa para o CEJUSC - TOARR1ECIV -> TOARRCEJUSC
15/07/2024 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
15/07/2024 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/07/2024 15:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/07/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/07/2024 15:20

Lavrada Certidão
12/07/2024 15:19

Audiência - de Mediação - designada - Local MEDIAÇÃO - 07/08/2024 16:00
12/07/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:02

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
09/07/2024 15:38

Conclusão para decisão
03/07/2024 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/06/2024 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/06/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 06:32

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/05/2024 19:02

Conclusão para decisão
29/05/2024 19:01

Processo Corretamente Autuado
29/05/2024 19:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/05/2024 11:07

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARLI ROMUALDO PEREIRA - Guia 5479866 - R$ 73,94
28/05/2024 11:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARLI ROMUALDO PEREIRA - Guia 5479865 - R$ 115,91
28/05/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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