25/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
22/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000312-98.2022.8.27.2710/TO REQUERIDO: GUILHERME LEONARDO REZENDE BARBOSAADVOGADO(A): NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 3. A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte credora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 5. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Serasajud, entre outros). 6.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 7. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 8. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 8.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 8.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 9. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
21/08/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
20/08/2025 12:05

Decisão - Outras Decisões
18/08/2025 15:06

Conclusão para decisão
18/08/2025 15:06

Lavrada Certidão
14/08/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
23/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
22/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000312-98.2022.8.27.2710/TO AUTOR: GUILHERME LEONARDO REZENDE BARBOSAADVOGADO(A): NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384) DESPACHO/DECISÃO Para fins de contraditório constitucional, referenciando os arts. 9º e 10 do CPC, intime-se o patrono da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre os documentos juntados pela parte oposta.

Após, autos conclusos.
21/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:25

Decisão - Outras Decisões
01/04/2025 15:51

Conclusão para despacho
01/04/2025 15:50

Trânsito em Julgado
25/03/2025 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
18/03/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
20/02/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:46

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOAUG1ECIV Número: 00003129820228272710/TJTO
04/10/2023 13:29

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOAUG1ECIV
05/09/2023 17:14

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
05/09/2023 17:12

Lavrada Certidão
04/09/2023 22:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
22/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/08/2023 11:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
01/08/2023 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/07/2023 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
26/07/2023 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/07/2023 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
18/07/2023 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/07/2023 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2023 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2023 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2023 11:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/06/2023 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
19/06/2023 20:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
19/06/2023 16:43

Juntada - Informações
09/06/2023 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/06/2023 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/05/2023 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/05/2023 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
29/05/2023 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/05/2023 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2023 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2023 22:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/05/2023 15:57

Juntada - Informações
22/03/2023 16:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> NACOM
02/08/2022 13:09

Conclusão para despacho
01/07/2022 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
28/06/2022 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
03/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
24/05/2022 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2022 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2022 18:21

Despacho - Mero expediente
17/05/2022 13:40

Conclusão para despacho
17/05/2022 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/05/2022 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/05/2022 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
06/05/2022 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/04/2022 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 19:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
27/04/2022 16:53

Conclusão para despacho
26/04/2022 22:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/04/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 22:00

Despacho - Mero expediente
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/04/2022 16:26

Conclusão para despacho
08/04/2022 16:18

Conclusão para despacho
08/04/2022 16:12

Protocolizada Petição
29/03/2022 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/03/2022 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
26/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
16/02/2022 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2022 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2022 12:32

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
15/02/2022 14:57

Conclusão para despacho
15/02/2022 14:49

Protocolizada Petição
14/02/2022 17:26

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
07/02/2022 14:17

Conclusão para despacho
07/02/2022 14:16

Processo Corretamente Autuado
07/02/2022 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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