22/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0006853-16.2024.8.27.2731/TOEMBARGANTE: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS REISADVOGADO(A): FLORISMAR DE PAULA SANDOVAL (OAB TO001329)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos arts. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 e 174 do CTN, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal para reconhecer e declarar a prescrição intercorrente do crédito exequendo, extinguindo a execução fiscal n. º C-1984/2022, B- 409/2001 com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Quanto ao desbloqueio dos valores, o embargante não logrou êxito em comprovar bloqueio advindo de sua aposentadoria razão pela qual, aguarde o trânsito em julgado.

Publique.

Registre.

Intime.

Paraíso do Tocantins, data da assinatura digital.
21/07/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 10:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/07/2025 23:37

Protocolizada Petição
17/06/2025 18:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
31/03/2025 15:38

Conclusão para decisão
26/03/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
26/03/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/03/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/03/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/03/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2025 22:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/03/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
24/01/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
22/11/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:32

Processo Corretamente Autuado
18/11/2024 09:48

Decisão - Outras Decisões
12/11/2024 09:01

Conclusão para decisão
11/11/2024 18:19

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS REIS - Guia 5602520 - R$ 50,00
11/11/2024 18:19

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS REIS - Guia 5602519 - R$ 838,94
11/11/2024 18:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 18:19

Distribuído por dependência - Número: 50000417320018272731/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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