TJTO - 0006918-11.2024.8.27.2731
1ª instância - 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos e Precatorios Civeis - Paraiso do Tocantins
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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22/07/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0006918-11.2024.8.27.2731/TOIMPETRANTE: CÍCERO RODRIGO DA SILVA FERREIRA GUIMARÃESADVOGADO(A): RAFAEL JOSÉ RIBEIRO PEREIRA (OAB TO006006)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, modifico integralmente a decisão que indeferiu a liminar no evento 4, ao passo que CONCEDO a segurança pleiteada para determinar a autoridade coatora que autorize o afastamento do impetrante, sem remuneração, pelo período necessário à realização do curso de formação na Guarda Metropolitana de Palmas (GMP), se abstendo de realizar qualquer medida punitiva em face do mesmo.
Por consequência, RESOLVO O MÉRITO da lide, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.
Em razão da sucumbência, custas pela parte impetrada.
Sem honorários, porquanto incabíveis à espécie (art. 25, da Lei nº 12.016/2009).
Transcorrido o prazo para recursos voluntários, na eventualidade de não serem interpostos, cumpra-se o disposto no artigo § 1º, do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009, remetendo-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com as cautelas devidas, para o devido reexame necessário.
Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.
Dê ciência ao Ministério Público.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema eproc. -
21/07/2025 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/07/2025 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/07/2025 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/07/2025 15:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança
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01/07/2025 18:19
Conclusão para julgamento
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11/04/2025 22:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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25/03/2025 19:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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25/03/2025 19:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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13/03/2025 15:49
Processo Corretamente Autuado
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11/03/2025 13:20
Protocolizada Petição
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05/03/2025 20:24
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
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05/03/2025 20:22
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
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05/03/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/03/2025 17:23
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
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05/03/2025 17:23
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
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05/03/2025 17:17
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
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05/03/2025 17:17
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
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19/12/2024 11:52
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5620488, Subguia 68629 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 31,00
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19/12/2024 11:52
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5620489, Subguia 68560 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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10/12/2024 10:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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04/12/2024 17:37
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5620489, Subguia 5461186
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04/12/2024 17:36
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5620488, Subguia 5461185
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04/12/2024 17:34
Juntada - Guia Gerada - Taxas - CÍCERO RODRIGO DA SILVA FERREIRA GUIMARÃES - Guia 5620489 - R$ 50,00
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04/12/2024 17:34
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CÍCERO RODRIGO DA SILVA FERREIRA GUIMARÃES - Guia 5620488 - R$ 31,00
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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22/11/2024 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/11/2024 16:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00194458820248272700/TJTO
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14/11/2024 20:53
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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14/11/2024 17:18
Conclusão para decisão
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14/11/2024 16:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/11/2024 16:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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