22/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001013-03.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: SARAH DE MELO PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ELI GOMES DA SILVA FILHO (OAB TO02796B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por SARAH DE MELO PEREIRA, acompanhado de pedido de gratuidade de justiça.

Como forma de comprovar sua hipossuficiência econômica, o recorrente apresentou apenas extrato bancário (evento 45), documento que, isoladamente, não é suficiente para atestar sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família.

Com efeito, nos termos do artigo 199, § 2º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando os elementos dos autos não forem suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a impossibilidade financeira alegada.

In casu, o extrato bancário apresentado aos autos, não fornece elementos detalhados para análise concreta da condição socioeconômica do recorrente, sendo necessária apresentação de outros documentos comprobatórios, tais como: Declaração de Imposto de Renda, se houver; Comprovantes de rendimentos (holerites, contracheques ou declarações de rendas informais); Outros documentos que entender pertinentes para a demonstração da alegada hipossuficiência.

Ante o exposto, determino a escrivania que intime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 268, da resolução n.º 07/2017 do TJTO), complementar a comprovação de sua condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação dos documentos mencionados ou outros que entender cabíveis, sob pena de deserção do recurso ora pleiteado nos termos do regimento interno do TJTO.

Intime-se.

Cumpra-se. 1. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28895599/paragrafo-2-artigo-99-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015 2.

Art. 68.

O preparo será efetivado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, prorrogando-se para a primeira hora do primeiro dia útil subsequente quando o termo final ocorrer em feriado ou final de semana. - RITRTJTO.
21/07/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/07/2025 18:17

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/04/2025 12:08

Conclusão para despacho
24/04/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/04/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 15:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/12/2024 20:59

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARAJECIV
17/12/2024 14:14

Conclusão para despacho
17/12/2024 14:14

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/12/2024 14:07

Lavrada Certidão
17/12/2024 14:06

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
17/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
21/11/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/11/2024 21:48

Protocolizada Petição
13/11/2024 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
25/10/2024 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2024 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2024 15:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/10/2024 14:45

Juntada - Informações
12/09/2024 13:15

Juntada - Informações
28/08/2024 12:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
28/08/2024 12:07

Lavrada Certidão
23/08/2024 21:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Para: Cartão de Crédito
22/05/2024 15:32

Conclusão para julgamento
22/05/2024 15:30

Despacho - Mero expediente
21/03/2024 11:06

Conclusão para despacho
20/03/2024 20:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
20/03/2024 20:01

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 20/03/2024 14:30. Refer. Evento 5
20/03/2024 14:01

Protocolizada Petição
20/03/2024 00:03

Protocolizada Petição
19/03/2024 14:47

Juntada - Certidão
28/02/2024 18:23

Protocolizada Petição
21/02/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
19/02/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/02/2024 15:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
01/02/2024 14:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/01/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/01/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 20/03/2024 14:30
29/01/2024 17:58

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
19/01/2024 12:08

Conclusão para despacho
19/01/2024 12:08

Processo Corretamente Autuado
19/01/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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