TJTO - 0013961-74.2024.8.27.2706

Apelação Cível Nº 0013961-74.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013961-74.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: JAIME NOGUEIRA WANDERLEY (AUTOR)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MILITAR ESTADUAL.

PROMOÇÃO.

REENQUADRAMENTO.

LEI ESTADUAL N. 1.161/2000.

REVOGAÇÃO PELA LEI N. 2.576/2012.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

OCORRÊNCIA.

RECURSO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por militar estadual com o objetivo de obter promoção à graduação de 1º sargento, mediante o reconhecimento de direito adquirido à concessão de duas promoções consecutivas — suprimindo-se as graduações intermediárias de 2º e 3º sargento — com base na revogada Lei Estadual n. 1.161/2000.

Sustenta que a revogação pela Lei Estadual n. 2.576/2012 feriu direito adquirido, postulando o reenquadramento funcional e os consectários financeiros.

A ação foi ajuizada em 08 de julho de 2024.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a pretensão ao reenquadramento e à promoção na carreira militar estadual, com base em norma revogada há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 estabelece que prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato que deu origem à pretensão deduzida. 4.

O artigo 189 do Código Civil dispõe que a prescrição tem início com a violação do direito, iniciando-se a contagem do prazo quando a Administração Pública deixou de promover o militar à graduação pretendida com fundamento na nova lei. 5.

A revogação da Lei Estadual n. 1.161/2000 pela Lei Estadual n. 2.576, em 20 de abril de 2012, constitui ato comissivo de efeitos concretos, tendo início o prazo prescricional da pretensão em tal data. 6.

A pretensão ao reenquadramento não configura relação jurídica de trato sucessivo, mas sim discussão sobre o próprio fundo de direito à promoção, hipótese em que incide a prescrição quinquenal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Tocantins. 7.

A ação foi ajuizada em 08 de julho de 2024, mais de doze anos após o marco inicial da prescrição, não havendo nos autos qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 8.

Reconhecida a prescrição do fundo de direito, restam prejudicadas as teses de mérito veiculadas no recurso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso prejudicado, com reconhecimento da prescrição do fundo de direito.

Tese de julgamento: 1.

A pretensão ao reenquadramento funcional com base em norma revogada há mais de cinco anos está sujeita à prescrição do fundo de direito, que se inicia com a revogação legislativa que suprimiu o direito alegado. 2.

Não se tratando de relação de trato sucessivo, a discussão acerca da alteração da estrutura da carreira e das promoções de militares estaduais configura ato único e concreto da Administração, atraindo a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932. 3.

A ausência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição conduz ao reconhecimento da prescrição, tornando prejudicada a análise do mérito do recurso.

Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 20.910/1932, art. 1º; Código Civil, art. 189.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 1758206/MA, rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.11.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2238127/TO, rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 05.06.2023; TJTO, Apelação Cível n. 0010855-06.2022.8.27.2729, rel.

Des.

Márcio Barcelos Costa, j. 11.09.2024.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, reconhecer a prejudicial de mérito para declarar prescrita a pretensão da apelante e julgar prejudicado o recurso.

Consequentemente, majoro os honorários fixados na origem para R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), nos termos do voto do relator.

Palmas, 02 de julho de 2025.