TJTO - 0010931-15.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0010931-15.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: RAILTON HILARIO CARREIROADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB TO005414)ADVOGADO(A): EVANDRO BORGES ARANTES (OAB TO001658)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO NOLETO BARROS (OAB TO011461) DECISÃO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar, interposto por RAILTON HILARIO CARREIRO, contra decisão de primeiro grau proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas-TO, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0012363-50.2023.827.2729, proposto em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ora agravado.

Em resumo, alega o agravante seu inconformismo com a decisão do Juiz a quo que manteve a suspensão do feito até o julgamento final do Recurso Repetitivo pelo STJ no Tema 1169, sob o fundamento de que “a concessão da revisão geral (primeira parte da condenação da sentença coletiva) através da Lei nº 4.539/2024, que definiu o índice de 4,88% para revisão geral, não torna a sentença líquida em relação ao pagamento dos valores retroativos (segunda parte da condenação)” (evento 41 – autos de origem).

Irresignado, o agravante se insurge sustentando, em apertada síntese, que “o Acordo Extrajudicial e a Lei Estadual nº 4.539/2024 (documentos anexados) eliminaram a única "generalidade" que a sentença possuía”, sendo certo que “ao estabelecer o índice de revisão em 4,88%, o cálculo dos valores devidos tornou-se uma questão meramente matemática, de acordo com o Artigo 509, § 2º, do CPC”.

Defendeu que “a controvérsia do Tema 1169, como bem se sabe, nasceu de "leading cases" (REsp’s 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ, etc.) oriundos de cumprimentos de sentença proferida em Mandados de Segurança Coletivos”, ao passo que “o caso em tela, todavia, tem origem radicalmente distinta, ou seja, a Ação Coletiva nº 0012431-10.2017.8.27.2729 é uma Ação Ordinária Declaratória c/c Ação de Cobrança, cujo rito de cognição é amplo e exauriente”, não havendo, portanto, “o mesmo risco ao contraditório que justifica a cautela nos precedentes do Tema 1169”.

Verberou que “a conjugação da natureza da ação originária (cognição ampla) com a superveniência de fatos que tornaram a obrigação líquida (Acordo e Lei) demonstra de forma inequívoca que o presente caso não guarda qualquer pertinência com a controvérsia submetida a julgamento no Tema 1169 do STJ, impondo-se a aplicação da técnica do distinguishing e o imediato prosseguimento do feito”.

Asseverou que “a manutenção da suspensão neste feito, quando o mesmo juiz reconhece o direito de prosseguimento em caso idêntico onde a controvérsia sobre o valor também não existia, é um ato que atenta contra a isonomia e a segurança jurídica, e não pode ser chancelado por esta Corte”.

Requereu, ao final, seja concedida a antecipação da tutela recursal, para determinar o imediato prosseguimento levantamento da suspensão do processo originário.

No mérito, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão de primeiro grau, em definitivo.

Vieram os autos ao meu relato por prevenção (evento 3). É o relato do necessário.

DECIDO.

De início, verifico presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interposto.

A atribuição de efeito suspensivo ao agravo ou a antecipação da tutela recursal, com espeque no art. 1.019, do CPC/2015, autoriza o Relator a concessão de antecipação da medida tutelar, nos casos em que restar provado de plano a plausibilidade do direito vindicado, diante da possibilidade lesão grave e de difícil reparação, ou risco ao resultado útil ao final do processo, desde que relevante a fundamentação.

Sem a caracterização dessa situação, descabida é a suspensão dos efeitos da decisão a quo ou a antecipação da tutela recursal.

Outrossim, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada.

As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de agravo de instrumento.

No caso vertente, em sede de cognição sumária e superficial, própria do estágio dos autos, analisados os argumentos colacionados pelo agravante, em cotejo aos fundamentos expostos na decisão, ora atacada, não identifico elementos de prova a evidenciarem a presença simultânea dos pressupostos legais autorizadores da medida almejada pelo recorrente, mormente não restou suficientemente demonstrado o pressuposto pertinente ao periculum in mora, assim como também não vislumbro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que necessite da medida urgente.

Desse modo, em uma análise preliminar superficial, exame de natureza permitida nesta fase processual, não vislumbrando a presença evidente do perigo da demora, entendo que o posicionamento mais acertado, neste momento, é o de manter a decisão agravada, até o julgamento de mérito do recurso, quando haverá mais subsídios para embasar a apreciação do feito.

Nesses termos, levando-se em consideração, ainda, a natureza célere do presente impulso, cuja apreciação do mérito pelo Colegiado deve ser rápida, evitando possível prejuízo ao agravante, INDEFIRO a antecipação de tutela recursal, em sede de análise liminar.    Desnecessárias as informações do MM.

Juiz de Direito prolator da decisão agravada, haja vista tratar-se de processo eletrônico, com todas as informações à disposição do Relator no sistema e-Proc do Tribunal de Justiça.

Nos termos do art. 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), INTIME-SE o agravado para, querendo, oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 219, do Novo CPC), facultando-lhe a juntada de cópias das peças que entender convenientes.

Em seguida, VOLVAM-ME os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.