22/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0025421-58.2024.8.27.2706/TO EXECUTADO: WALDEMIR LUIZ FERRARIADVOGADO(A): MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO (OAB TO008744) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO WALDEMIR LUIZ FERRARI apresentou exceção de pré-executividade (evento 19) nos autos da execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, referente às CDAs de nº *02.***.*35-80, *02.***.*35-81 e *02.***.*35-82.

Em síntese, o excipiente sustenta que o débito constante na CDA nº *02.***.*35-81 (CCI: 6481) foi parcelado antes do ajuizamento da ação, o que teria suspendido sua exigibilidade (art. 151, VI, do CTN), afastando o interesse processual do exequente.

Ao final, requer a extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, quanto à referida CDA, e a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

O Município de Araguaína, por sua vez, manifestou concordância com a extinção parcial do feito, haja vista o parcelamento do débito referente CDA nº *02.***.*35-81 (CCI: 6481) antes do ajuizamento da ação.

Ademais, requereu a manutenção da suspensão pelo parcelamento quanto à dívida residual, vez que a pactuação se deu em momento posterior (evento 24). É o relatório do necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a exceção de pré-executividade é um incidente processual, cuja viabilidade pressupõe a existência de matéria de ordem pública, conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, tal como determina a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça.

No caso sub judice, o excipiente sustenta que o débito constante na CDA nº *02.***.*35-81 (CCI: 6481) foi parcelado antes do ajuizamento da ação, o que teria suspendido sua exigibilidade (art. 151, VI, do CTN), afastando o interesse processual do exequente.

Pois bem.

A controvérsia principal cinge-se à verificação da exigibilidade do crédito tributário vinculado à CDA nº *02.***.*35-81 (CCI: 6481), considerando a eventual suspensão pela adesão ao parcelamento antes do ajuizamento da demanda.

Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN), a concessão de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. In casu, a documentação acostada aos autos comprova a adesão ao parcelamento da dívida vinculada à CDA nº *02.***.*35-81 (CCI: 6481) em data anterior à propositura da demanda (eventos 05 e 16).

Ademais, o próprio exequente manifestou concordância com a extinção parcial do feito em relação à referida CDA (evento 24), reconhecendo a suspensão da exigibilidade do crédito em virtude do parcelamento prévio.

Diante desse contexto, não subsiste óbice ao acolhimento da exceção de pré-executividade quanto à CDA nº *02.***.*35-81.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 19 para extinguir parcialmente o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação à Certidão de Dívida Ativa nº *02.***.*35-81.

Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo o importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da CDA nº *02.***.*35-81, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Intimo o exequente acerca da presente decisão, bem como para que se manifeste quanto ao parcelamento do débito remanescente, no prazo de 35 dias.

Intimo a parte executada da presente decisão no prazo de 15 dias.

Após, sobrevindo ou não manifestação, volvam os autos para nova deliberação.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:39

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade
01/07/2025 12:56

Conclusão para despacho
20/05/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/03/2025 12:10

Protocolizada Petição
20/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 23:38

Protocolizada Petição
10/03/2025 23:37

Protocolizada Petição
07/03/2025 22:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
26/02/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/02/2025 14:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 21/02/2025 15:35:17)
21/02/2025 14:25

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/02/2025 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/02/2025 15:39

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 14:36

Conclusão para despacho
03/02/2025 14:36

Processo Corretamente Autuado
30/01/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:43

Despacho - Mero expediente
21/01/2025 16:37

Conclusão para despacho
11/12/2024 11:47

Protocolizada Petição
06/12/2024 13:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/12/2024 10:03

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5621878 - R$ 102,42
06/12/2024 10:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5621877 - R$ 127,91
06/12/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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