01/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
01/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0029020-67.2023.8.27.2729/TORELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇORÉU: SERRA VERDE - COMERCIAL DE MOTOS LTDAADVOGADO(A): SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA LORENTINO (OAB TO002418)RÉU: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDAADVOGADO(A): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB BA014527)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 25/07/2025 - PETIÇÃO
31/07/2025 17:45

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
31/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5763125, Subguia 115722 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
26/07/2025 00:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
25/07/2025 23:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
25/07/2025 17:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5763125, Subguia 5528827
25/07/2025 17:51

Juntada - Guia Gerada - Apelação - SAMUEL CARNEIRO MACIEL - Guia 5763125 - R$ 230,00
25/07/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
04/07/2025 07:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78
04/07/2025 07:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78
03/07/2025 06:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78
03/07/2025 06:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0029020-67.2023.8.27.2729/TO AUTOR: SAMUEL CARNEIRO MACIELADVOGADO(A): HAILA GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB TO011177)ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066)RÉU: SERRA VERDE - COMERCIAL DE MOTOS LTDAADVOGADO(A): SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA LORENTINO (OAB TO002418)RÉU: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDAADVOGADO(A): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB BA014527) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ABATIMENTO DO PREÇO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SAMUEL CARNEIRO MACIEL em desfavor de HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA e SERRA VERDE - COMERCIAL DE MOTOS LTDA.

A inicial veio instruída com os documentos do evento 1.

No evento 4, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora.

Na contestação (evento 33), a parte requerida impugnou a concessão da gratuidade da justiça em favor do autor ao argumento de que ele é empresário da loja Maciel Materiais para Construção Ltda, CNPJ nº 12.***.***/0001-54.

Instado a manifestar-se, o autor não se pronunciou, na réplica, sobre a referida impugnação (evento 35).

No evento 63, foi revogado o benefício concedido na decisão do evento 4 e, por conseguinte, foi determinado ao autor que procedesse, no prazo de 15 (quinze) dias, ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Intimada, a parte autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 0005950-40.2025.8.27.2700, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, conforme decisão proferida no evento 7.

No evento 73, a parte requerida postulou a extinção do feito sem resolução do mérito.

II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 290 do CPC determina que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." O pagamento das custas iniciais e taxa judiciária é obrigatório e configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a sua inobservância é hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e acarreta o cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do mesmo Diploma Legal.

Nesse sentido: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - O pagamento prévio das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - O descumprimento da determinação de recolhimento das custas inicias enseja o cancelamento da distribuição.(TJ-MG - AC: 10569170002954001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/12/2018, Data de Publicação: 17/12/2018) (Destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DESPROVIMENTO DO APELO.

Recurso de embargos de declaração interposto com o claro intuito infringente e de prequestionamento de matérias debatidas no recurso anterior, não trazendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

Em sendo assim, RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00302646720158190002, Relator: Des(a).

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 06/02/2018, OITAVA CÂMARA CÍVEL) (Destaquei) Por oportuno, registra-se que, embora a parte autora tenha interposto o Agravo de Instrumento nº 0005950-40.2025.8.27.2700 dentro do prazo de 15 (quinze) dias da intimação para pagamento, não lhe foi atribuído efeito suspensivo.

Dessa forma, não houve a suspensão ou interrupção do referido prazo, de modo que ele, efetivamente, finalizou-se em 10 de abril de 2025.

Sendo assim, em virtude do não pagamento das despesas processuais e, ainda, da preclusão do prazo para tanto, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do mesmo Diploma Legal.

Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se-o e dê-se baixa no feito.
26/06/2025 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 18:27

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
26/06/2025 15:58

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/06/2025 16:08

Protocolizada Petição
02/06/2025 12:59

Conclusão para despacho
10/04/2025 23:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 65 Número: 00059504020258272700/TJTO
10/04/2025 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
04/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
12/03/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/03/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 17:31

Decisão - Revogação - Gratuidade de Justiça
03/12/2024 12:37

Conclusão para despacho
15/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
13/11/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
05/11/2024 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
23/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
17/10/2024 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/10/2024 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2024 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2024 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 20:00

Despacho - Mero expediente
19/07/2024 17:28

Conclusão para despacho
09/07/2024 20:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
26/06/2024 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/06/2024 23:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 22:32

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 20:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00117294420238272700/TJTO
15/02/2024 17:04

Conclusão para despacho
14/02/2024 23:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
14/02/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
21/01/2024 21:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
09/01/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 22:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
02/12/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
30/11/2023 14:01

Protocolizada Petição
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/11/2023 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/11/2023 07:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
09/11/2023 07:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 07/11/2023 16:30. Refer. Evento 6
07/11/2023 16:37

Juntada - Certidão
07/11/2023 16:35

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
07/11/2023 16:11

Protocolizada Petição
07/11/2023 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
07/11/2023 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/11/2023 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2023 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2023 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2023 17:04

Decisão - Outras Decisões
06/11/2023 12:19

Protocolizada Petição
21/09/2023 18:05

Protocolizada Petição
30/08/2023 21:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
30/08/2023 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00117294420238272700/TJTO
30/08/2023 14:01

Conclusão para despacho
21/08/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
21/08/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
18/08/2023 10:13

Protocolizada Petição
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/08/2023 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/08/2023 15:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/08/2023 15:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/08/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 14:25

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/11/2023 16:30
01/08/2023 23:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2023 22:07

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
27/07/2023 13:39

Conclusão para despacho
27/07/2023 13:39

Processo Corretamente Autuado
27/07/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

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