22/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000397-36.2021.8.27.2705/TO RÉU: JOAQUIM PEREIRA NUNESADVOGADO(A): JOSÉ AUGUSTO BEZERRA LOPES (OAB TO002308)ADVOGADO(A): ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Tocantins ofereceu denúncia em desfavor de JOAQUIM PEREIRA NUNES, na qualidade de Prefeito do Município de Araguaçu/TO à época dos fatos, e contra o próprio MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 54, §2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Consta da peça acusatória que, desde meados de 1998 até 2021, os réus teriam mantido, de forma reiterada e dolosa, lixão a céu aberto, situado às margens da Rodovia TO-181, Km 02, zona rural de Araguaçu/TO, em total desconformidade com as normas ambientais, causando danos expressivos à saúde pública, ao meio ambiente e aos ecossistemas locais. Diversos autos de infração, relatórios técnicos e pareceres do Instituto Natureza do Tocantins (NATURATINS) e do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente (CAOMA) do Ministério Público apontam que o local funcionava como depósito irregular de resíduos sólidos urbanos, industriais e hospitalares, sem qualquer sistema de: Impermeabilização do solo;Coleta e tratamento de chorume;Controle de gases;Afastamento de resíduos perigosos;Cercamento adequado. Aponta o Ministério Público que, mesmo após diversos termos de ajustamento de conduta, notificações, advertências e autuações, o município e seu gestor não adotaram as providências necessárias, permanecendo a prática criminosa por omissão. Regularmente processados, os réus apresentaram defesa.

O Município de Araguaçu alegou a inexistência de dolo e a ausência de condições financeiras para a adequada implementação do aterro sanitário.

O réu Joaquim Pereira Nunes, por sua vez, sustentou que não praticou conduta dolosa e que o problema é estrutural, de responsabilidade de sucessivas administrações. Foram juntados aos autos laudos, pareceres, termos de declarações, relatórios ambientais e demais documentos. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Materialidade e autoria A materialidade está cabalmente demonstrada por: ·         Parecer Técnico de Monitoramento nº 109/2018 do NATURATINS; ·         Relatórios de Inspeções nºs 158/2016 e 539/2014; ·         Laudos de vistoria e memorial descritivo do lixão, com fotos, vídeos e croquis; ·         Relatórios do CAOMA/MP. As provas materiais demonstram que o lixão: ·         Gera grande volume de chorume, contaminando solo e lençol freático; ·         Apresenta grande quantidade de pneus com água acumulada, favorecendo a proliferação do Aedes aegypti e outros vetores; ·         Expele gases tóxicos e fumaça de queimas ilegais realizadas por catadores, sem controle, afetando diretamente a saúde pública e a fauna; ·         Deposita resíduos domiciliares, hospitalares e entulhos de construção sem qualquer segregação ou tratamento, contrariando frontalmente a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). A autoria, por sua vez, recai sobre: ·         Joaquim Pereira Nunes, Prefeito à época, que detinha o dever legal de agir, conforme arts. 2º, III, e 8º da Lei 12.305/2010 e art. 225 da Constituição Federal; ·         Município de Araguaçu, titular do serviço de gestão de resíduos sólidos, conforme art. 30, I e V da CF, responsável direto pela prática infracional. Tipicidade penal — Crime ambiental O crime imputado encontra tipificação exata no art. 54, §2º, V, da Lei nº 9.605/98: “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:§2º - Se o crime ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:Pena - reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.” A configuração do tipo penal dispensa a demonstração de efetivo dano, bastando o risco ou a potencialidade lesiva, dada sua natureza de crime de perigo abstrato, entendimento consolidado no STJ e STF: “A mera possibilidade de causar dano à saúde humana é suficiente para configurar o crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ou de perigo abstrato.”(STJ – AgRg no AREsp 1.486.821/SP).

Do dolo por omissão — Dever legal de agir O dolo se caracteriza pela consciência e vontade de não agir, mesmo diante de obrigação legal. O réu Joaquim, na qualidade de prefeito, foi notificado formalmente por diversos órgãos ambientais, assinou Termo de Ajustamento de Conduta, recebeu multas e advertências administrativas e, ainda assim, persistiu na omissão, mantendo o lixão em operação. “O dolo no crime omissivo impróprio consiste na vontade consciente de não realizar a conduta esperada, quando o agente detém o dever jurídico de agir.”(BITENCOURT, Cezar Roberto.

Tratado de Direito Penal.

Volume 1.) O argumento de insuficiência financeira não prospera, pois a Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê: ·         Soluções consorciadas entre municípios (art. 8º, III, da Lei nº 12.305/2010); ·         Linhas de financiamento específicas para gestão de resíduos (art. 20, I, da mesma lei). O não acesso a tais soluções decorreu da inação voluntária dos gestores, o que afasta qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. Responsabilidade penal da pessoa jurídica A responsabilização do Município de Araguaçu tem amparo no art. 225, §3º, da Constituição Federal, combinado com o art. 3º da Lei nº 9.605/98, sendo pacífico na doutrina e na jurisprudência que a pessoa jurídica responde penalmente por crimes ambientais, sem prejuízo da responsabilidade da pessoa física. “A responsabilização penal da pessoa jurídica é compatível com a Constituição, especialmente em delitos ambientais, sendo desnecessária a demonstração de culpa da pessoa física específica.”(STF — RE 548.181, Rel.

Min.

Rosa Weber) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 548.181, firmou tese vinculante nesse sentido. No presente caso, a conduta do município configura clara decisão administrativa no interesse da própria entidade, atraindo a incidência do tipo penal. Impacto socioambiental — A gravidade dos danos O laudo técnico do NATURATINS e os relatórios do Ministério Público são contundentes: ·         Contaminação do lençol freático por chorume, altamente tóxico; ·         Poluição atmosférica por queima constante de resíduos; ·         Proliferação de vetores de doenças, incluindo dengue, zika e chikungunya, em virtude de acúmulo de pneus e materiais expostos à água; ·         Mortandade de animais, degradação paisagística e redução da biodiversidade. A omissão dos réus compromete não só o meio ambiente, mas o próprio direito fundamental da população a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurado pelo art. 225 da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, para: 1.      CONDENAR o réu JOAQUIM PEREIRA NUNES, como incurso nas penas do art. 54, §2º, V, da Lei nº 9.605/98. Em atenção à determinação prevista no artigo 68 do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA: 1.

PRIMEIRA FASE: fixação da pena-base (art. 68, CP) - análise das circunstâncias judiciais (art. 59, CP) Compulsando os autos, vislumbro: a.

CULPABILIDADE: normal à espécie - circunstância judicial favorável ao agente; b.

ANTECEDENTES: sem condenações, circunstância judicial favorável ao agente c.

CONDUTA SOCIAL: nada consta acerca do comportamento do agente no seio social, familiar e profissional - circunstância judicial favorável ao agente; d.

PERSONALIDADE DO AGENTE: conforme pontua o mestre Rogério Greco, citando Ney Moura Teles, “a personalidade do agente não é um conceito jurídico, mas do âmbito de outras ciências – da psicologia, psiquiatria, antropologia – e deve ser entendia como um complexo de características individuais próprias, adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do sujeito” (GRECO, Rogério.

Curso de direito penal: parte geral. 2. ed.

Niterói: Impetus, 2005, p. 629).

Sendo assim, este Magistrado não se sente habilitado para aferir essa circunstância judicial.

Destaque-se, outrossim, que poucos elementos se coletaram sobre a personalidade do agente, razão pela qual reconheço a circunstância, mas deixo de valorá-la - circunstância judicial favorável ao agente; e.

MOTIVOS: normais à espécie - circunstância judicial favorável ao agente; f.

CIRCUNSTÂNCIAS: A conduta prolongou-se por mais de uma década, revelando descaso contumaz - circunstância judicial desfavorável ao agente; g.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: A conduta prolongou-se por mais de uma década, revelando descaso contumaz - circunstância judicial desfavorável ao agente; h.

COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: nada a valorar - circunstância judicial favorável ao agente. Diante da análise de todas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, considerando duas desfavoráveis ao acusado, fixo a PENA BASE acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa. 2.

SEGUNDA FASE: circunstâncias agravantes e atenuantes (arts. 61, 65 e 66, do Código Penal): Não constam nos autos agravantes nem atenuantes específicas.

Mantém-se a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 100 dias-multa. 3.

TERCEIRA FASE: das causas de aumento e de diminuição de pena: Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Chegando destarte, à PENA DEFINITIVA de 2 anos e 6 meses de reclusão e 100 dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 do Código Penal) Preenchidos os requisitos legais: crime cometido sem violência ou grave ameaça, pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais que não desaconselham. Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: Prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade imposta (2 anos e 6 meses).Prestação pecuniária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor de entidade pública ou privada com atuação comprovada na área ambiental, preferencialmente no Município de Araguaçu/TO. 2.      CONDENAR o MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU, nos termos do art. 54, §2º, V, combinado com o art. 3º da Lei nº 9.605/98, às seguintes penas: ·         Prestação pecuniária no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente; ·         Obrigação de fazer consistente na desativação do lixão no prazo de 12 meses, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até sua completa regularização, com a construção de aterro sanitário licenciado, com coleta, tratamento de chorume e controle ambiental. Concedo o réu o direito de recorrer em liberdade, visto não estarem presentes os requisitos pra decretação da preventiva. Após trânsito em julgado, expeça-se guia de execução. Custas pelos réus. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, lance-se nos sistemas devidos e promova-se o devido acompanhamento da obrigação de fazer.
21/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:08

Protocolizada Petição
13/06/2025 19:13

Protocolizada Petição
05/06/2025 15:56

Protocolizada Petição
03/06/2025 19:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/05/2025 17:56

Conclusão para julgamento
19/05/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 223
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
30/04/2025 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 10:10

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/03/2025 14:40

Conclusão para julgamento
29/03/2025 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 218
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
13/03/2025 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 19:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 215
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
19/02/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 14:53

Despacho - Mero expediente
02/02/2025 11:16

Conclusão para despacho
01/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 208
31/01/2025 20:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 209
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 208 e 209
18/12/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 00:21

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 09:45

Conclusão para decisão
05/12/2024 09:45

Lavrada Certidão
20/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 201 e 202
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 201 e 202
02/07/2024 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 194
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
24/06/2024 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 190
21/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 188
19/06/2024 13:40

Juntada - Outros documentos
18/06/2024 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 18:13

Audiência - de Interrogatório - realizada - Local sala de audiências - 17/06/2024 14:00. Refer. Evento 183
17/06/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 189
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188, 189 e 190
05/06/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/06/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/06/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/06/2024 17:01

Lavrada Certidão
04/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 182
28/05/2024 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181 e 182
15/05/2024 11:33

Audiência - de Interrogatório - designada - meio eletrônico - 17/06/2024 14:00
15/05/2024 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 00:09

Despacho - Mero expediente
15/05/2024 00:05

Conclusão para despacho
16/04/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
20/03/2024 00:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2023 14:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 164
12/12/2023 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
06/12/2023 18:18

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local sala de audiências - 06/12/2023 17:30. Refer. Evento 161
01/12/2023 15:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 166
30/11/2023 18:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 162
27/11/2023 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
27/11/2023 17:46

Juntada - Informações
27/11/2023 17:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 166
27/11/2023 17:37

Expedido Mandado - TOARUCEMAN
27/11/2023 17:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 164 Oficial: ADÃO BITTENCOURT AGUIAR (por substituição em 12/12/2023 09:57:21)
27/11/2023 17:37

Expedido Mandado - TOARUCEMAN
27/11/2023 17:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 162
27/11/2023 17:37

Expedido Mandado - TOALVCEMAN
27/11/2023 16:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local sala de audiências - 06/12/2023 17:30. Refer. Evento 160
18/09/2023 14:10

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local sala de audiências - 03/04/2024 15:00
30/05/2023 15:39

Audiência - de Instrução - realizada - Local sala de audiências - 30/05/2023 14:00. Refer. Evento 123
30/05/2023 08:25

Protocolizada Petição
29/05/2023 09:52

Protocolizada Petição
24/05/2023 21:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
23/05/2023 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
23/05/2023 09:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 136
22/05/2023 11:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 134
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 127
18/05/2023 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
18/05/2023 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
18/05/2023 13:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 142
15/05/2023 17:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 128
15/05/2023 12:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 130
15/05/2023 10:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 140
12/05/2023 09:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 138
11/05/2023 09:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 132
10/05/2023 17:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 142
10/05/2023 17:36

Expedido Mandado - TOARUCEMAN
10/05/2023 17:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 140
10/05/2023 17:36

Expedido Mandado - TOARUCEMAN
10/05/2023 17:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 138
10/05/2023 17:36

Expedido Mandado - TOARUCEMAN
10/05/2023 17:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 136
10/05/2023 17:36

Expedido Mandado - TOARUCEMAN
10/05/2023 17:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 134
10/05/2023 17:36

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/05/2023 17:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 132
10/05/2023 17:36

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/05/2023 17:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 130
10/05/2023 17:36

Expedido Mandado - TOARUCEMAN
10/05/2023 17:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 128
10/05/2023 17:36

Expedido Mandado - TOARUCEMAN
09/05/2023 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/05/2023 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/05/2023 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/05/2023 16:57

Lavrada Certidão
14/03/2023 17:07

Audiência - de Instrução - designada - Local sala de audiências - 30/05/2023 14:00
14/03/2023 17:06

Lavrada Certidão
14/03/2023 17:00

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - 05/04/2023 14:00. Refer. Evento 118
12/03/2023 14:52

Lavrada Certidão
27/11/2022 21:27

Processo Corretamente Autuado
04/11/2022 17:47

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 05/04/2023 14:00
27/07/2022 17:05

Lavrada Certidão
23/11/2021 09:39

Lavrada Certidão
16/07/2021 17:33

Despacho - Mero expediente
16/07/2021 15:33

Conclusão para despacho
05/07/2021 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
04/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
28/06/2021 15:40

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local sala de audiências - 28/06/2021 15:45. Refer. Evento 99
24/06/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/06/2021 17:48

Expedido Ofício
15/06/2021 21:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
15/06/2021 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
10/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
10/06/2021 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
10/06/2021 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
31/05/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021 15:56

Lavrada Certidão
31/05/2021 15:31

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local sala de audiências - 28/06/2021 13:30
31/05/2021 14:53

Lavrada Certidão
31/05/2021 14:51

Juntada - Outros documentos
21/05/2021 15:12

Distribuído por dependência - Número: 00142741520188270000/TO
21/05/2021 14:24

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> DISTR
21/05/2021 14:24

Juntada - Certidão
14/05/2021 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
28/04/2021 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
26/04/2021 13:06

Recebimento - Retorno do MP com ciência
23/04/2021 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
20/04/2021 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
20/04/2021 17:08

Juntada de Informações
16/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
06/04/2021 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 15:23

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CCR02 -> SCPLE
06/04/2021 15:16

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCR02
06/04/2021 15:16

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
06/04/2021 12:42

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB08
06/04/2021 12:41

Cancelamento - por unanimidade
06/04/2021 10:34

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SGB08 -> SCPLE
06/04/2021 10:32

Juntada - Documento - Voto
29/03/2021 10:51

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SGB08
12/03/2021 15:12

Publicação de Pauta
09/03/2021 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/03/2021 08:46

Pauta - Inclusão em pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/03/2021 14:00 Sequencial: 44
05/03/2021 15:43

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> SCPLE
05/03/2021 15:43

Decisão - Não-Concessão - Remissão
18/01/2021 11:25

Protocolizada Petição
10/12/2020 19:01

Protocolizada Petição
10/12/2020 19:01

Protocolizada Petição
06/11/2020 15:23

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> SGB08
06/11/2020 15:22

Juntada - Certidão
05/11/2020 21:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> SCPLE
05/11/2020 21:28

Despacho - Mero expediente
12/10/2020 22:25

Juntada - Certidão
05/05/2020 14:45

Distribuído - Carta de Ordem Cível Número: 00192427820208272729/TO
30/04/2020 14:39

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00023368520208272705/TO
29/04/2020 18:02

Distribuído - Carta Precatória Criminal Número: 00023368520208272705/TO
23/04/2020 16:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> SCPLE
27/09/2019 07:25

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> SGB08
26/09/2019 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
17/09/2019 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2019 15:25

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CCR02 -> SCPLE
17/09/2019 14:02

Remessa Interna para vista ao MP - SGB08 -> CCR02
17/09/2019 12:01

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/06/2019 13:47

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Carta de Ordem Criminal Número: 00009412920188272705
31/05/2019 17:45

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Carta de Ordem Criminal Número: 00008061720188272705
13/11/2018 12:55

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> SGB08
13/11/2018 12:52

Juntada - Certidão
12/11/2018 13:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
01/11/2018 12:32

Recebimento - Retorno do MP com ciência
31/10/2018 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
26/10/2018 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
16/10/2018 17:40

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CJDOC -> SCPLE
16/10/2018 17:40

Reativação - Cancelamento de evolução de Classe
16/10/2018 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2018 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2018 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2018 16:57

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> SCPLE
16/10/2018 16:33

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/10/2018 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
11/10/2018 10:05

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB08
10/10/2018 15:46

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SGB08 -> SCPLE
10/10/2018 15:40

Juntada - Documento - Voto
07/10/2018 16:46

Remessa Interna para juntada de Voto - PLENA -> SGB08
07/10/2018 16:45

Decisão - Revogação - Detração
06/10/2018 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
04/10/2018 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
04/10/2018 11:04

Confirmada a comunicação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/09/2018 16:59

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> PLENA
26/09/2018 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2018 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2018 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2018 16:34

Publicação de Pauta
19/09/2018 09:04

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta de Ordem Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00009412920188272705
18/09/2018 15:06

Distribuído - Carta de Ordem Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00009412920188272705
11/09/2018 15:42

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> SCPLE
11/09/2018 15:24

Decisão - Não-Concessão - Remissão
05/09/2018 17:05

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> SGB08
05/09/2018 16:25

Protocolizada Petição
17/08/2018 10:31

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta de Ordem Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00008061720188272705
09/08/2018 16:39

Distribuído - Carta de Ordem Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRONICO) Número: 00008061720188272705
09/08/2018 15:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> SCPLE
09/08/2018 15:10

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/08/2018 15:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Remessa Interna com despacho/decisão - 08/08/2018 13:22:00)
09/08/2018 15:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Despacho - Mero Expediente - Monocrático - 08/08/2018 13:20:08)
09/08/2018 15:05

Remessa Interna para fins administrativos - SCPLE -> SGB08
08/08/2018 14:04

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CCI01 -> SCPLE
06/08/2018 16:49

Protocolizada Petição
28/06/2018 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RELATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RELATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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