TJTO - 0007522-31.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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22/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0007522-31.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005319-30.2025.8.27.2722/TO AGRAVANTE: LOURIVAL FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LOURIVAL FERREIRA DOS SANTOS em face de decisão proferida na Ação de Conhecimento movida em face de WEBCASH CARTÕES S.A. e BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., em que o magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.
Pugna a parte agravante pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão de origem.
Proferida decisão autorizando o pagamento das despesas processuais em 3 (três) parcelas e a taxa judiciária em duas parcelas.
A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório.
DECIDO.
A teor do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Pois bem, sem delongas, nota-se, do cotejo dos autos originários, que o juízo a quo prolatou decisão cancelando a distribuição na data de 22/06/2025, o que prejudica a análise deste Agravo em decorrência da perda de seu objeto.
Sobre o assunto destaco a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PERDA DO OBJETO - SENTENÇA DEFINITIVA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Nos termos do inciso III, do artigo 932, do CPC/15, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o seu entendimento no sentido de que a superveniência de sentença implica o esvaziamento do conteúdo do recurso de Agravo de Instrumento. - Diante do julgamento de parcial procedência do pedido formulado, por meio de sentença definitiva, resta manifestamente prejudicada a pretensão recursal do Agravante em reformar a decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.019826-7/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2019, publicação da súmula em 31/05/2019) Ante o exposto, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso. -
21/07/2025 17:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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21/07/2025 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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21/07/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 17:41
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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11/07/2025 17:41
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
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17/06/2025 16:11
Conclusão para julgamento
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17/06/2025 15:21
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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14/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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06/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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29/05/2025 10:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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29/05/2025 10:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/05/2025 15:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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14/05/2025 17:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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14/05/2025 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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14/05/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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13/05/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 17:51
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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13/05/2025 17:51
Decisão - Concessão em parte - Liminar - Monocrático
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13/05/2025 10:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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13/05/2025 10:02
Juntada - Guia Gerada - Agravo - LOURIVAL FERREIRA DOS SANTOS - Guia 5389666 - R$ 160,00
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13/05/2025 10:02
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/05/2025 10:02
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 5 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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