22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal Nº 0010271-21.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007134-96.2024.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEPACIENTE: EDSON VIEIRA FERNANDESADVOGADO(A): GERVANIO BARROS GOMES (OAB TO005896) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

CONTEMPORANEIDADE E FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva de acusado de homicídio qualificado, por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, ocorrido em 26.09.2017, sob o fundamento de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade concreta do crime e da reincidência delitiva.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve a prisão preventiva, fundamentada em elementos contemporâneos e concretos, ofende a liberdade de locomoção do paciente, diante do decurso de tempo desde o fato criminoso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais (CPP, art. 312). 4.

A contemporaneidade da prisão cautelar deve ser aferida em relação à necessidade atual da medida, e não ao tempo do fato delituoso, estando presentes circunstâncias concretas que justificam a segregação. 5.

A decisão de origem apresentou fundamentação suficiente, com base na gravidade concreta do crime e no histórico de reincidência do paciente em delitos de mesma natureza, o que revela risco à ordem pública e impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: “1.

A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se à necessidade atual da medida, não se limitando à data do fato delituoso. 2.

A existência de fundamentos concretos relacionados à ordem pública e à reincidência delitiva justifica a manutenção da prisão preventiva, mesmo diante do decurso de tempo.” ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER O WRIT e, no mérito, DENEGAR A ORDEM EM DEFINITIVO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 15 de julho de 2025.
21/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:13

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCR02
21/07/2025 14:13

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/07/2025 13:33

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB10
17/07/2025 13:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Habeas corpus - Colegiado - por unanimidade
17/07/2025 11:49

Juntada - Documento - Voto
11/07/2025 17:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/07/2025 17:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/07/2025 15:49

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB10 -> CCR02
11/07/2025 15:49

Juntada - Documento - Relatório
11/07/2025 15:40

Juntada - Documento
11/07/2025 13:47

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
06/07/2025 06:59

Remessa Interna - CCR02 -> SGB10
06/07/2025 06:59

Conclusão para despacho
06/07/2025 06:58

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
04/07/2025 18:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru - EXCLUÍDA
01/07/2025 11:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCR02
01/07/2025 11:27

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
27/06/2025 14:19

Redistribuído por sorteio - (GAB03 para GAB10)
27/06/2025 13:54

Remessa Interna - SGB03 -> DISTR
27/06/2025 13:54

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/06/2025 11:34

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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