TJTO - 0006013-65.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas

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Polo Ativo

Partes

ROCHA, MARINHO E SALES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 05.159.996/0001-04

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 06279/TO

CPF *29.***.*94-15

Polo Passivo

Partes

VANDEIR SEBASTIAO VIEIRA

CPF *82.***.*71-87

SANTO EXPEDITO CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA

CNPJ: 01.575.381/0001-08

MARIA MARTA BARBOSA FIGUEIREDO VIEIRA

CPF *71.***.*45-34

Advogados

MATEUS VASCONCELOS FERNANDES

OAB: 006353/TO

CPF *16.***.*62-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 15:30

    Publicação de Acórdão-Recursos Interno

  • 29/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 29/08/2025 16:48

    Publicação de Acórdão-Recursos Interno

  • 21/08/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 34

  • 20/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 34

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0006013-65.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018312-18.2019.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVANTE: ROCHA, MARINHO E SALES SOCIEDADE DE ADVOGADOSADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)AGRAVADO: VANDEIR SEBASTIAO VIEIRAADVOGADO(A): MATEUS VASCONCELOS FERNANDES (OAB TO006353)AGRAVADO: MARIA MARTA BARBOSA FIGUEIREDO VIEIRAADVOGADO(A): MATEUS VASCONCELOS FERNANDES (OAB TO006353) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS.

    SÓCIO EXECUTADO.

    DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA.

    RECURSO PROVIDO.

    I.

    Caso em exame 1.        Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de lucros e dividendos pertencentes ao executado na qualidade de sócio de empresa estranha à lide, sob o fundamento de necessidade de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e ausência de comprovação de efetiva percepção desses valores.

    II.

    Questão em discussão 2.        A questão em discussão consiste em definir se é possível a penhora de lucros e dividendos pertencentes ao executado, na condição de sócio de empresa estranha à lide, independentemente da comprovação da efetiva percepção desses valores e sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

    III.

    Razões de decidir 3.        A penhora de lucros e dividendos encontra expressa previsão legal nos artigos 854, inciso I, e 857 do Código de Processo Civil (CPC), não se confundindo com redirecionamento da execução contra a pessoa jurídica, tratando-se de medida que recai sobre direitos do sócio executado perante a sociedade. 4.        A penhora de lucros e dividendos não implica desconsideração da personalidade jurídica, tampouco responsabilização da empresa por dívidas do sócio, sendo desnecessária a instauração de incidente específico para tanto. 5.        A comprovação do vínculo societário através da Consulta de Quadro de Sócios e Administradores (QSA) e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é suficiente para autorizar a medida, sendo os demais documentos de difícil ou impossível acesso ao exequente por estarem protegidos por sigilo. 6.        Aplica-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no artigo 373, parágrafo 1º, do CPC, diante da impossibilidade ou excessiva dificuldade do exequente em acessar documentos que comprovem a distribuição de lucros e dividendos. 7.        Exigir do exequente a comprovação prévia da existência e do montante de lucros e dividendos equivaleria a impor-lhe uma probatio diabolica, incompatível com a garantia constitucional de acesso à justiça e com os princípios da efetividade da execução. 8.        A medida encontra amparo nos princípios da efetividade da execução e da máxima utilidade da execução, especialmente considerando que foram esgotados outros meios de localização de bens penhoráveis através dos sistemas Bacenjud/Sisbajud e Renajud.

    IV.

    Dispositivo e tese 9.        Agravo de instrumento provido.

    Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de lucros e dividendos pertencentes ao executado na condição de sócio de pessoa jurídica, independentemente da comprovação da efetiva percepção desses valores, bastando a demonstração da qualidade de sócio. 2.

    A penhora de lucros e dividendos não requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por tratar-se de medida que recai sobre direitos do sócio executado perante a sociedade. 3.

    Aplica-se a distribuição dinâmica do ônus da prova quando a comprovação da distribuição efetiva de lucros e dividendos for de impossível ou excessiva dificuldade para o exequente.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, § 1º, 854, I, e 857.

    Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 0254757-20.2023.8.13.0000, Rel.

    Des.

    Maurílio Gabriel, j. 07.12.2023; TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 22841029720248260000, Rel.

    Des.

    Décio Rodrigues, j. 24.10.2024.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, para confirmar a decisão liminar que determinou a expedição de ofício à empresa Santo Expedito Construção e Terraplanagem Ltda ME, CNPJ 01.***.***/0001-08, ordenando que eventuais lucros e dividendos devidos ao executado Vandeir Sebastião Vieira, CPF *82.***.*71-87, não lhe sejam pagos, podendo o pagamento ser feito diretamente em juízo, sob pena de desobediência, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 06 de agosto de 2025.    

  • 19/08/2025 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 22:40

    Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02

  • 18/08/2025 22:40

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 11/08/2025 11:29

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11

  • 11/08/2025 11:27

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 09/08/2025 23:41

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02

  • 09/08/2025 23:41

    Juntada - Documento - Voto

  • 23/07/2025 11:48

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 23/07/2025 02:02

    Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.

    Agravo de Instrumento Nº 0006013-65.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: ROCHA, MARINHO E SALES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A) AGRAVADO: VANDEIR SEBASTIAO VIEIRA ADVOGADO(A): MATEUS VASCONCELOS FERNANDES (OAB TO006353) AGRAVADO: SANTO EXPEDITO CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA AGRAVADO: MARIA MARTA BARBOSA FIGUEIREDO VIEIRA ADVOGADO(A): MATEUS VASCONCELOS FERNANDES (OAB TO006353) INTERESSADO: juiz de direito 2ª Vara Cível - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Gurupi Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.

    Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

  • 22/07/2025 15:09

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025

  • 22/07/2025 14:05

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 22/07/2025 13:58:19)

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.

    Agravo de Instrumento Nº 0006013-65.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: ROCHA, MARINHO E SALES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A) AGRAVADO: VANDEIR SEBASTIAO VIEIRA ADVOGADO(A): MATEUS VASCONCELOS FERNANDES (OAB TO006353) AGRAVADO: SANTO EXPEDITO CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA AGRAVADO: MARIA MARTA BARBOSA FIGUEIREDO VIEIRA ADVOGADO(A): MATEUS VASCONCELOS FERNANDES (OAB TO006353) INTERESSADO: juiz de direito 2ª Vara Cível - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Gurupi Publique-se e Registre-se.Palmas, 21 de julho de 2025.

    Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

  • 21/07/2025 16:53

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2025

  • 14/07/2025 12:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 14/07/2025 12:55

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 67

  • 30/06/2025 19:31

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

  • 30/06/2025 19:31

    Juntada - Documento - Relatório

  • 02/06/2025 12:56

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

  • 31/05/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4, 6 e 7

  • 24/05/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 10/05/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 08/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 6, 7 e 8

  • 29/04/2025 11:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 28/04/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/04/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/04/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2025 10:15

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02

  • 26/04/2025 10:15

    Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático

  • 11/04/2025 22:51

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 307, 283 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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