07/07/2025 17:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX
07/07/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 07:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 07:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 06:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 06:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0016972-63.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: PRYSCILLA DA COSTA OLIVEIRAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por PRYSCILLA DA COSTA OLIVEIRA em desfavor do Estado do Tocantins, requerendo o pagamento de R$ 20.742,85 [Evento30].

O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois entende que o valor devido é R$ 19.233,80 [Evento37].

No Evento45, consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, indicando o valor da condenação no montante de R$ 19.584,97 (dezenove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos).

Devidamente intimadas, ambas as partes concordam com o cálculo judicial, como se observa nos eventos 50 e 55.

Pois bem.

Ausente qualquer divergência quanto aos cálculos juntados no Evento45, fixo como valor do cumprimento de sentença o montante total de R$ 19.584,97 (dezenove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos).

Pelo exposto, ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor total de R$ 19.584,97 (dezenove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos), atualizada até 05/06/2025, conforme planilha de cálculo no Evento45.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
01/07/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/06/2025 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
27/06/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/06/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:41

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
17/06/2025 14:33

Conclusão para despacho
16/06/2025 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
16/06/2025 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
06/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
05/06/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
05/06/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
05/06/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
05/06/2025 13:08

Realizado Cálculo de Liquidação
23/05/2025 13:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/05/2025 13:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
19/05/2025 16:15

Despacho - Mero expediente
16/05/2025 12:35

Conclusão para despacho
16/05/2025 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
16/05/2025 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/04/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 14:04

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
08/04/2025 21:35

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 14:33

Conclusão para despacho
08/04/2025 14:32

Processo Reativado
08/04/2025 13:29

Protocolizada Petição
24/03/2025 12:45

Baixa Definitiva
24/03/2025 12:45

Trânsito em Julgado
22/03/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
22/03/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/03/2025 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/03/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/03/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/03/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/03/2025 12:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/02/2025 14:10

Conclusão para julgamento
25/02/2025 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
25/02/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/02/2025 21:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/02/2025 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 20:49

Despacho - Mero expediente
14/02/2025 12:31

Conclusão para despacho
13/02/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
13/02/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/02/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
01/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/01/2025 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 14:03

Despacho - Determinação de Citação
19/12/2024 12:32

Conclusão para despacho
19/12/2024 12:28

Processo Corretamente Autuado
19/12/2024 12:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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