29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
20/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0004882-23.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004882-23.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: ANA MARIA LOPES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691)ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SERVIDORA MUNICIPAL.

PROGRESSÕES FUNCIONAIS.

SENTENÇA CITRA PETITA.

NULIDADE RECONHECIDA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Ações de Apelação cível interpostas, de forma autônoma, por servidora pública municipal e por ente federativo, contra Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer, ajuizada com o objetivo de obter a concessão de progressões horizontal e vertical, além do pagamento de diferenças remuneratórias retroativas e reflexos financeiros decorrentes da inércia da Administração Pública Municipal quanto à efetivação dos direitos funcionais previstos nas Leis Municipais nº 980/1992 e nº 2.266/2015.

A Sentença recorrida extinguiu parcialmente o feito, sem resolução de mérito quanto à progressão horizontal por ausência de interesse processual, e deixou de apreciar o pedido autônomo de progressão vertical.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Sentença recorrida incorreu em nulidade por não enfrentar todos os pedidos formulados na inicial, especialmente quanto à progressão vertical; (ii) determinar se, diante da nulidade reconhecida, compete ao Tribunal julgar de imediato o mérito da demanda ou devolver os autos ao juízo de origem.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Sentença recorrida deixou de apreciar pedido autônomo de progressão vertical, formulado de forma expressa na petição inicial, limitando-se a extinguir o feito sem resolução de mérito quanto à progressão horizontal, configurando julgamento citra petita. 4.

O ordenamento jurídico pátrio, conforme artigos 141 e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, veda expressamente a prolação de decisões judiciais que deixem de enfrentar todos os pedidos e argumentos relevantes suscitados pelas partes, sob pena de nulidade. 5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de manifestação sobre pedido deduzido na inicial implica nulidade da Sentença por error in procedendo, sendo incabível o julgamento direto pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, devendo os autos retornar à origem para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional (STJ, AgRg no REsp n. 1447514, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 05.10.2017). 6.

Embora o artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil autorize o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal quando houver omissão de pedido, trata-se de faculdade, não imposição, podendo ser adotada medida mais garantidora da ampla defesa e contraditório, mediante retorno dos autos à instância originária.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Sentença cassada de ofício por nulidade.

Apelações prejudicadas.

Tese de julgamento: 1.

A omissão judicial quanto à análise de pedido expressamente formulado na petição inicial configura nulidade da Sentença por julgamento citra petita, nos termos dos artigos 141 e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, impondo o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento. 2.

A interpretação sistemática do artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal a decidir desde logo o mérito, em caso de omissão sobre pedido, mas faculta, igualmente, o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de preservar a regularidade procedimental e evitar supressão de instância. 3.

A prestação jurisdicional deve ser prestada de forma completa, analisando-se todos os pedidos formulados pelas partes, sob pena de nulidade do julgado por error in procedendo. _________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 141, 489, § 1º, IV, e 1.013, § 3º, III; Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º.

Jurisprudência relevante no voto: TJMG,7.

Apelação Cível 1.0394.10.008164-2/001, Rel.

Des.

Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, j. 16.05.2019; Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), APL n. 0002278-19.2017.8.08.0021, Rel.

Des.

Telêmaco Antunes de Abreu Filho, j. 01.10.2019.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, cassar, de ofício, a Sentença proferida nos Autos, por vício de julgamento citra petita, determinando o retorno dos Autos ao juízo de origem para que profira nova Sentença, com apreciação integral dos pedidos formulados na inicial, especialmente o referente à progressão vertical, nos moldes e limites estabelecidos pelo artigo 492 do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, julgo prejudicados os apelos interpostos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 06 de agosto de 2025.
19/08/2025 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
19/08/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 05:35

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
19/08/2025 05:35

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/08/2025 11:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
11/08/2025 11:27

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
09/08/2025 23:42

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
09/08/2025 23:42

Juntada - Documento - Voto
23/07/2025 12:02

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/07/2025 11:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/07/2025 02:01

Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025 Período da sessão: 30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00
23/07/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.

Apelação Cível Nº 0004882-23.2024.8.27.2722/TO (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ANA MARIA LOPES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) APELANTE: MUNICÍPIO DE GURUPI (RÉU) PROCURADOR(A): SILMARA LINDOLFO DE OLIVEIRA BATISTA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
22/07/2025 15:08

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
22/07/2025 14:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 22/07/2025 13:57:18)
22/07/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.

Apelação Cível Nº 0004882-23.2024.8.27.2722/TO (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ANA MARIA LOPES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) APELANTE: MUNICÍPIO DE GURUPI (RÉU) PROCURADOR(A): SILMARA LINDOLFO DE OLIVEIRA BATISTA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 21 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
21/07/2025 16:52

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2025
14/07/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
14/07/2025 12:55

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00 Sequencial: 4
19/06/2025 14:33

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
19/06/2025 14:33

Juntada - Documento - Relatório
13/06/2025 17:36

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
12/06/2025 10:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
29/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:01

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
26/05/2025 14:01

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/04/2025 16:40

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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