16/07/2025 13:34

Baixa Definitiva
16/07/2025 13:34

Trânsito em Julgado
13/07/2025 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
11/07/2025 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
04/07/2025 07:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
04/07/2025 07:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
03/07/2025 06:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
03/07/2025 06:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
03/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0043397-14.2021.8.27.2729/TO RÉU: DONIZET GOMES ARAUJOADVOGADO(A): AURIDEA PEREIRA LOIOLA DALLACQUA (OAB TO002266) SENTENÇA Donizet Gomes Araujo celebrou acordo de não persecução penal com o Ministério Público, nos moldes do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Em seguida, com base no art. 28-A, §4º, do CPP, este juízo homologou o acordo firmado (evento 132).

Após verificar o integral cumprimento das condições estabelecidas, o douto Promotor de Justiça pugnou pela extinção de punibilidade em razão do cumprimento do acordo (evento 148).

O art. 28-A, § 13º, do CPP, dispõe que "cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade".

Destarte, constatado o cumprimento integral e adequado do acordo celebrado, acolho manifestação ministerial e julgo extinta a punibilidade de Donizet Gomes Araujo.

Intimo as partes para ciência.

Eventual coisa apreendida ou fiança recolhida deverá ser restituída.

Ao final, arquive-se.

Palmas, data e assinatura certificadas pelo eProc.
26/06/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 16:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
25/06/2025 15:56

Conclusão para julgamento
25/06/2025 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/06/2025 14:02

Despacho - Mero expediente
10/06/2025 14:01

Conclusão para despacho
03/06/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
03/06/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
02/06/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:53

Juntada - Informações
21/03/2025 17:46

Juntada - Informações
23/01/2024 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
18/12/2023 16:37

Arquivamento Provisório
18/12/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134
15/12/2023 23:52

Protocolizada Petição
23/10/2023 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
04/10/2023 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2023 15:37

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/10/2023 14:47

Juntada - Informações
03/10/2023 14:46

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local 2ª Vara Criminal - 03/10/2023 14:00. Refer. Evento 69
03/10/2023 14:34

Conclusão para decisão
03/10/2023 14:26

Protocolizada Petição
03/10/2023 11:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 98
03/10/2023 11:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 108
03/10/2023 11:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 100
03/10/2023 11:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 110
03/10/2023 11:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92
03/10/2023 11:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 104
03/10/2023 10:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 96
03/10/2023 09:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 113
03/10/2023 09:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 102
02/10/2023 19:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 106
02/10/2023 16:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 94
02/10/2023 15:23

Expedido Ofício
02/10/2023 15:00

Expedido Ofício
02/10/2023 14:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 113
02/10/2023 14:47

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/10/2023 14:46

Juntada - Informações
02/10/2023 14:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 110
02/10/2023 14:40

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/10/2023 14:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 108
02/10/2023 14:35

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/10/2023 14:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 106
02/10/2023 14:22

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/10/2023 14:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 104
02/10/2023 14:15

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/10/2023 14:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 102
02/10/2023 14:11

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/10/2023 14:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 100
02/10/2023 14:05

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/10/2023 14:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 98
02/10/2023 14:01

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/10/2023 13:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 96
02/10/2023 13:58

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/10/2023 13:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 94
02/10/2023 13:55

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/10/2023 13:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92
02/10/2023 13:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
14/09/2023 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
05/09/2023 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
05/09/2023 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/09/2023 20:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
04/09/2023 20:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
03/05/2023 15:40

Despacho - Mero expediente
06/02/2023 22:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
06/02/2023 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/02/2023 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
06/02/2023 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
02/02/2023 15:03

Conclusão para despacho
02/02/2023 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
02/02/2023 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
02/02/2023 14:54

Despacho - Mero expediente
01/02/2023 12:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
01/02/2023 07:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
01/02/2023 06:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
31/01/2023 11:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
30/01/2023 23:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
30/01/2023 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
30/01/2023 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
30/01/2023 16:38

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local 2ª Vara Criminal - 03/10/2023 14:00. Refer. Evento 27
30/01/2023 16:15

Juntada - Documento
30/01/2023 16:06

Conclusão para despacho
30/01/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/01/2023 14:12

Juntada - Informações
30/01/2023 11:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
30/01/2023 10:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
30/01/2023 10:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
30/01/2023 09:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
27/01/2023 16:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
27/01/2023 16:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
27/01/2023 16:12

Expedido Ofício
27/01/2023 15:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
27/01/2023 15:58

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/01/2023 15:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
27/01/2023 15:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/01/2023 15:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
27/01/2023 15:50

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/01/2023 15:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
27/01/2023 15:45

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/01/2023 15:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
27/01/2023 15:37

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/01/2023 15:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
27/01/2023 15:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/01/2023 15:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
27/01/2023 15:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/01/2023 14:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
27/01/2023 14:50

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/01/2023 14:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
27/01/2023 14:39

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/01/2023 14:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
27/01/2023 14:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/01/2023 13:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
27/01/2023 13:56

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/10/2022 12:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2CRI -> TOPALSECR
30/08/2022 15:00

Lavrada Certidão
22/05/2022 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/05/2022 16:49

Protocolizada Petição
17/05/2022 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
14/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
04/05/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 13:47

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 2ª Vara Criminal - 01/02/2023 14:00
28/03/2022 14:13

Decisão - Saneamento e Organização do processo
22/02/2022 16:13

Conclusão para decisão
21/02/2022 14:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECR -> TOPAL2CRI
21/02/2022 11:21

Protocolizada Petição
14/02/2022 22:22

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 9
03/02/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
20/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/01/2022 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
10/01/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2021 21:33

Protocolizada Petição
13/12/2021 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/12/2021 11:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL2CRI
02/12/2021 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
02/12/2021 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/12/2021 13:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2CRI -> TOPALPROT
01/12/2021 13:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
01/12/2021 13:42

Expedido Mandado
01/12/2021 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 13:38

Expedido Ofício
01/12/2021 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021 17:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2CRI -> TOPALSECR
26/11/2021 17:06

Decisão - Recebimento - Denúncia
24/11/2021 13:17

Conclusão para decisão
24/11/2021 13:16

Processo Corretamente Autuado
24/11/2021 10:46

Distribuído por dependência - Número: 00210945020148272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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