22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025433-09.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES CHAVESADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE eletronicamente a parte executada, através da Procuradoria Geral para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução proposta.

Advirta-se a Fazenda Pública de que: a) a impugnação deverá ater-se estritamente às matérias previstas no artigo 535 CPC/2015; b) caso a matéria alegada seja excesso de execução (inciso IV), deverão ser apresentados os cálculos que entender corretos, utilizando, preferencialmente, a tabela de correção monetária de débitos da Fazenda Pública disponível no site do TJTO no seguinte endereço: http://www.tjto.jus.br/index.php/advogado/tabelas-correcao-monetaria. c) não serão admitidos cálculos elaborados na plataforma disponível no site do TJDFT, uma vez que, no tocante à atualização monetária, este não reflete os índices específicos que devem ser atribuídos aos débitos fazendários, conforme se verifica na observação constante no próprio site, na ocasião da elaboração dos cálculos; d) caso a impugnação verse sobre matéria diversa das previstas nos incisos do artigo 535 acima transcrito, a impugnação será sumariamente rejeitada; e) a oposição de exceção de pré-executividade não interrompe o prazo para interposição de impugnação à execução.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 16:28

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 96
21/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:44

Despacho - Mero expediente
10/06/2025 14:44

Conclusão para despacho
10/06/2025 14:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
10/06/2025 14:43

Processo Reativado
09/06/2025 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
09/06/2025 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
09/06/2025 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
04/06/2025 14:44

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA2EFAZ
04/06/2025 14:43

Juntada - Certidão - ESTADO DO TOCANTINS
04/06/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/07/2025. Parte ESTADO DO TOCANTINS, Guia 5726035, Subguia 5510827. Fase de Conhecimento
04/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:43

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5726035 - R$ 65,25 - Fase de Conhecimento
04/06/2025 14:43

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
04/06/2025 14:43

Custas Satisfeitas - Parte: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES CHAVES
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
14/05/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
14/05/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/05/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/05/2025 16:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN
08/05/2025 15:43

Baixa Definitiva
08/05/2025 15:43

Trânsito em Julgado
08/05/2025 15:42

Lavrada Certidão
07/05/2025 16:22

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA2EFAZ Número: 00254330920238272706/TJTO
10/01/2025 14:48

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2EFAZ -> TJTO
19/12/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/11/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
13/11/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/11/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
07/11/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/11/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 16:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/11/2024 12:20

Conclusão para despacho
06/11/2024 18:06

Protocolizada Petição
30/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
15/10/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
27/09/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/09/2024 12:58

Conclusão para julgamento
24/06/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/06/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
13/06/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/06/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 17:19

Lavrada Certidão
05/06/2024 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/05/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 07:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
10/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/04/2024 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 15:59

Despacho - Mero expediente
17/04/2024 13:56

Conclusão para despacho
17/04/2024 10:27

Protocolizada Petição
17/04/2024 10:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5443973, Subguia 16486 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.220,83
17/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5443974, Subguia 15859 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.679,75
16/04/2024 08:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5443974, Subguia 5394246
16/04/2024 08:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5443973, Subguia 5394245
11/04/2024 16:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00028570620248272700/TJTO
11/04/2024 15:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
11/04/2024 15:57

Lavrada Certidão
11/04/2024 15:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES CHAVES - Guia 5443974 - R$ 1.679,75
11/04/2024 15:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES CHAVES - Guia 5443973 - R$ 1.220,83
11/04/2024 14:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/04/2024 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN
08/04/2024 11:05

Protocolizada Petição
23/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
22/02/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00028570620248272700/TJTO
31/01/2024 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/01/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 18:04

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
09/01/2024 17:58

Conclusão para despacho
09/01/2024 16:54

Redistribuído por sorteio - (TOARA2EFAZJ para TOARA2EFAZJ)
09/01/2024 16:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/12/2023 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/12/2023 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARA2EFAZJ)
12/12/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2023 17:56

Decisão - Declaração - Incompetência
08/12/2023 13:44

Conclusão para despacho
08/12/2023 13:43

Processo Corretamente Autuado
08/12/2023 13:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/12/2023 13:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/12/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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