TJTO - 0028456-20.2025.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara Civel - Palmas
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
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22/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0028456-20.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MA VILARINS SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDAADVOGADO(A): MATEUS SOUSA LIMA (OAB TO011132)ADVOGADO(A): RODRIGO MAGNO DE MACEDOADVOGADO(A): RODOLFO MAGNO DE MACEDOAUTOR: MPA VILARINS SERVICO DE IMUNIZACAO LTDAADVOGADO(A): RODOLFO MAGNO DE MACEDOADVOGADO(A): RODRIGO MAGNO DE MACEDOAUTOR: TEIXEIRA E FERNANDES LTDAADVOGADO(A): RODOLFO MAGNO DE MACEDOADVOGADO(A): RODRIGO MAGNO DE MACEDO DESPACHO/DECISÃO Da análise minuciosa dos autos, verifico que a procuração juntada conta com quase um ano que foi outorgada.
Nos termos dos artigos 653 e 654 do Código Civil, o mandato é o contrato pelo qual uma pessoa outorga a outra poderes para agir em seu nome, formalizando-se por meio de procuração, a qual pode ser celebrada por instrumento particular, desde que subscrita pelo outorgante.
No caso concreto, embora a procuração constante nos autos esteja regularmente assinada, verifica-se que foi outorgada há tempo considerável, o que levanta dúvidas quanto à atualidade do interesse processual da parte autora, especialmente em razão da possibilidade de ter solucionado extrajudicialmente a controvérsia ou de não mais possuir interesse na propositura da presente demanda.
Assim sendo, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto ao interesse no regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC).
De outra banda, verifico ausente o comprovante de endereço da parte autora.
Assim, se faz necessário que a parte autora promova a juntada de comprovante de endereço, expedido há menos de 06 (seis) meses da publicação da presente decisão, em seu nome, ou comprovar que mora de fato no endereço indicado nos autos, por tratar de documento essencial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.
Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.
PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO DESATUALIZADOS.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA CORRIGIR AS IRREGULARIDADES.
INÉRCIA.
EXTINÇÃO DO FEITO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Diante da inércia da parte autora em corrigir as irregularidades processuais apontadas, a fim de apresentar procuração e comprovante de endereço atualizados, deve ser indeferida a inicial, com fulcro no parágrafo único do artigo 321 do código de processo civil. 2.
Recurso conhecido e improvido.(TJTO, Apelação Cível n° 0000588-02.2022.8.27.2720, Rel.
HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, 2° Turma da 1° Câmara Cível, decisão por unanimidade, votantes: Desa.
Maysa Vendramini Rosal, e Des.
Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 07/12/2022) - grifos não originários.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.
PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO DESATUALIZADOS.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA CORRIGIR AS IRREGULARIDADES.
INÉRCIA.
EXTINÇÃO DO FEITO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Diante da inércia da parte autora em corrigir as irregularidades processuais apontadas, a fim de apresentar procuração e comprovante de endereço atualizados, deve ser indeferida a inicial, com fulcro no parágrafo único do artigo 321 do código de processo civil. 2.
Recurso conhecido e desprovido. (TJTO, Apelação Cível n° 0000271-92.2022.8.27.2723, Rel.
HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, Votaram acompanhando o relator: Desa.
Maysa Vendramini Rosal, Desa.
Angela Issa Haonat, Desa.
Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, Voto vencido: Des.
Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 09/11/2022, DJe 18/11/2022 14:32:35) - grifos não originários.
Intime-se.
Palmas, 18/07/2025 ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição -
21/07/2025 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/07/2025 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/07/2025 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/07/2025 16:24
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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18/07/2025 16:39
Conclusão para despacho
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14/07/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5747970, Subguia 112217 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 504,02
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14/07/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5747971, Subguia 112183 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 454,02
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11/07/2025 08:16
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
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09/07/2025 14:00
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5747971, Subguia 5523252
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09/07/2025 13:59
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5747970, Subguia 5523251
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08/07/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14
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07/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14
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04/07/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 14:36
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:35
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MA VILARINS SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA - Guia 5747971 - R$ 454,02
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04/07/2025 14:35
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MA VILARINS SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA - Guia 5747970 - R$ 504,02
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04/07/2025 14:35
Processo Corretamente Autuado
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04/07/2025 14:35
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
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30/06/2025 14:37
Protocolizada Petição
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30/06/2025 14:35
Protocolizada Petição
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30/06/2025 14:35
Protocolizada Petição
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30/06/2025 14:35
Protocolizada Petição
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30/06/2025 11:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/06/2025 11:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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