TJTO - 0044076-09.2024.8.27.2729

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0044076-09.2024.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIORÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): NEY JOSÉ CAMPOS (OAB MG044243)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 13/08/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

Procedimento Comum Cível Nº 0044076-09.2024.8.27.2729/TO AUTOR: JOSEILSON DE FARIAS LEITEADVOGADO(A): GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA (OAB SP478272)RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): NEY JOSÉ CAMPOS (OAB MG044243) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por JOSEILSON DE FARIAS LEITE em face de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em que o Autor busca a revisão de cláusulas contratuais referentes ao financiamento de veículo, celebrado em 31/05/2023.

Narra o autor que celebrou um contrato de alienação fiduciária com o banco requerido, no valor total de R$ 53.519,98, (cinquenta e três mil quinhentos e dezenove reais e noventa e oito centavos) dividido em 48 prestações de R$ 1.505,90 (um mil quinhentos e cinco reais e noventa centavos).

Inconformado com os termos do contrato, sustentou a ilegalidade da inserção de tarifas de registro de contrato-órgão de trânsito no valor de R$ 391,19 (trezentos e noventa e um reais e dezenove centavos) e tarifa de avaliação do veículo usado financiado no valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais).

Aduz a parte autora que tais cobranças são abusivas e não correspondem a serviços efetivamente prestados ou são inerentes à atividade bancária.

Apresenta parecer técnico em que  afirma que a taxa de juros efetivamente aplicada pela instituição financeira de 1,38% a.m. foi superior à taxa contratada, 1,30% a.m, gerando uma diferença de R$ 24,44 (vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos) por parcela, que ao final do contrato totalizaria R$ 1.173,19 (um mil cento e setenta e três reais e dezenove centavos).  Pleiteou a revisão do contrato, o recálculo das parcelas para R$ 1.481,46 (um mil quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos) e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 1.732,38 (um mil setecentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos).

Preliminarmente, requereu a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova.

Atribuiu à causa o valor de R$ 4.078,76 (quatro mil setenta e oito reais e setenta e seis centavos).

A inversão do ônus da prova e a gratuidade da justiça foram deferidas no evento 6, DECDESPA1.

A audiência de conciliação restou inexitosa , evento 19, TERMOAUD1.

A requerida, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., apresentou contestação no evento 21, CONT6. Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita, alegou inépcia da inicial por supostas cobranças não comprovadas e pedido incerto/indeterminado (mencionando indevidamente "seguro" ao invés das tarifas alegadas pelo autor), e ausência de interesse processual pela falta de tentativa de solução extrajudicial.  No mérito, defendeu a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), a legalidade dos juros remuneratórios e a inaplicabilidade da taxa média de mercado, a possibilidade de capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, a não ocorrência de anatocismo, a validade das tarifas de avaliação de bens e registro de contrato com base em normas do Conselho Monetário Nacional (Resolução 3.919/10) e entendimentos do STJ (REsp 1.578.553/SP - Tema 958), e a legalidade da cobrança do IOF.

Impugnou o cálculo apresentado pelo Autor como unilateral, a não comprovação de hipossuficiência para produção de provas, e a impossibilidade de devolução em dobro por ausência de má-fé.

Réplica no evento 24, REPLICA1.

Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, sob pena de julgamento antecipado, as partes nada disseram.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.I.

Das Preliminares Analiso, inicialmente, as preliminares arguidas pela parte Ré.

II.I.1.

Da impugnação à Justiça Gratuita A parte Ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça, alegando que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e que caberia à parte autora comprovar sua situação econômica.

Contudo, já foi proferida decisão, em ​evento 6, DECDESPA1​, que deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora.

A decisão foi fundamentada nos documentos acostados à inicial, que presumem a hipossuficiência.

O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Embora essa presunção seja relativa, a impugnação da parte Ré não trouxe elementos robustos e inequívocos capazes de desconstituir tal presunção, limitando-se a alegações genéricas.

A parte autora, ademais, reforçou a juntada de declaração de hipossuficiência e que a mera assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício.

Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, mantendo o benefício concedido ao Autor.

II.1.2.

Da Inépcia da Inicial A requerida suscitou a inépcia da inicial, argumentando que o pedido autoral seria incerto e indeterminado, mencionando, equivocadamente, a alegação de cobrança de seguro.

Entretanto, a petição inicial foi clara e objetiva ao discriminar as cobranças indevidas que motivaram a demanda, especificamente as tarifas de registro de contrato-órgão de trânsito e tarifa de avaliação do veículo usado financiado, com os respectivos valores.

A Réplica do Autor inclusive esclareceu a inexistência de menção a cobranças de seguro na inicial, reafirmando que o pedido se direcionava às tarifas específicas.

Conforme o artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial será considerada inepta quando, dentre outras hipóteses, o pedido for indeterminado.

Não é o caso dos autos, em que os pedidos são expressos e os valores questionados são devidamente quantificados.

Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

II.1.3.

Da Ausência de Interesse Processual.

A parte Ré alegou a ausência de interesse processual sob o fundamento de que o Autor não teria tentado solucionar o problema extrajudicialmente. É cediço que o acesso ao Poder Judiciário constitui garantia fundamental, assegurada pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que dispõe:  "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

A busca pela via conciliatória extrajudicial, embora louvável e incentivada por este Juízo, não se configura como pressuposto obrigatório para o ajuizamento de ações revisionais, especialmente em relações de consumo, onde a vulnerabilidade do consumidor é presumida.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso V, assegura ao consumidor o direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes.

Ademais, a própria designação e realização da audiência de conciliação neste processo, mesmo que inexitosa, demonstra a tentativa de composição, a qual, em última instância, poderia ter sido alcançada caso a Ré tivesse apresentado uma proposta razoável, o que não ocorreu.

Desse modo, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual.

Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo ao mérito.

II.2.

Do Mérito II.2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Contrato de Adesão Conforme consignado na decisão inicial, o entendimento dos Tribunais é o que que a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se como de consumo.

O Autor, como destinatário final do serviço de crédito, é consumidor, e a instituição financeira Ré, fornecedora de serviços bancários, enquadra-se como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Nesse sentido, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao dispor: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

A aplicação do CDC implica a relativização do princípio do pacta sunt servanda (a força obrigatória dos contratos), especialmente quando se trata de contrato de adesão, como o celebrado entre as partes.  O artigo 54 do CDC define o contrato de adesão como aquele cujas cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Essa característica impõe ao Poder Judiciário a prerrogativa de intervir no contrato para revisar cláusulas que se mostrem abusivas ou excessivamente onerosas ao consumidor, garantindo o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva, conforme os artigos 6º, V, e 51, IV do CDC.

A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em reconhecer que, em tais relações, a vontade da parte aderente é mitigada, justificando a intervenção judicial.

II.2.2.

Das Tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem O Autor alegou a ilegalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato-órgão de trânsito no valor de R$ 391,19 e tarifa de avaliação do veículo usado financiado, no valor de R$ 475,00, totalizando a quantia de R$ 866,19.

A instituição requerida defendeu a legalidade de tais cobranças com base na Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional e no REsp 1.578.553/SP (Tema 958 do STJ), que reconhece a validade destas tarifas, ressalvando, contudo, a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou que gere onerosidade excessiva.

A Ré apresentou um "apontamento" que indica o registro de alienação fiduciária.

No entanto, a argumentação do Autor, corroborada por julgados similares, aponta que, para a validade da cobrança, não basta a mera previsão contratual ou regulatória; é imprescindível a comprovação da efetiva prestação do serviço e que seu custo não se mostre excessivamente oneroso.  O Autor especificamente alegou que precisou realizar diligências junto aos órgãos necessários e responsáveis para que fosse o contrato efetivamente registrado e que não houve prova de avaliação efetiva do bem, indicando que a mera avaliação superficial e visual de lataria, tapeçaria, pintura e pneus não enseja cobrança da mencionada tarifa.

Por sua vez, a requerida, embora afirme o contrário, não trouxe aos autos prova inequívoca e independente da efetiva prestação e custo do serviço de avaliação do veículo financiado, nem de que tenha incorrido em despesas pelo registro que justifiquem a cobrança integral da tarifa ao consumidor.

Nesse sentido:  DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

SEGURO PRESTAMISTA.

VENDA CASADA CONFIGURADA.

TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO.

TAXA DE JUROS.

COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO.

CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA.

FALTA DE INFORMAÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO POR CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações contra a sentença que declarou nulas as cláusulas relativas ao seguro prestamista e à tarifa de registro do contrato, mantendo as demais cláusulas do contrato.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões discutem: (i) a validade das cláusulas sobre seguro prestamista e tarifa de registro do contrato; e (ii) a legalidade da taxa de juros e da capitalização diária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Seguro prestamista configurou venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC e Tema 972 do STJ. 4.

Tarifa de registro do contrato indevida por ausência de comprovação do serviço (Tema 958 do STJ). 5.

Taxa de juros válida por compatibilidade com a média de mercado. 6.

Capitalização diária de juros substituída pela mensal devido à falta de clareza sobre a taxa aplicada, violando o art. 6º, III, do CDC. 7.

Fixada sucumbência recíproca proporcional entre as partes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Primeiro recurso desprovido.

Segundo recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 9.

Configura venda casada a inclusão obrigatória de seguro prestamista sem opção ao consumidor. 10.

A cobrança de tarifa de registro do contrato exige comprovação do serviço prestado. 11.

A ausência de informação clara sobre a taxa de capitalização diária torna ilícita a cobrança, devendo ser substituída por capitalização mensal prevista no contrato.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 3º; CDC, arts. 6º, III, e 39, I.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Tema 972 e Tema 958; TJTO, Apelação Cível nº 0034345-23.2023.8.27.2729; TJTO, Apelação Cível nº 0004436-05.2023.8.27.2706. (TJTO , Apelação Cível, 0001804-22.2023.8.27.2733, Rel.

JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 18/12/2024 11:59:03) Além disso, o Tema 972 do STJ que trata da venda casada. consolidou o entendimento de que "existe abusividade na cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011".

Esta tese afasta a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato como mero ressarcimento ao consumidor.

Dessa forma, a ausência de demonstração da efetividade do serviço de avaliação e a abusividade do ressarcimento pela despesa de registro do pré-gravame, conforme Tema 972 do STJ, tornam as cobranças de R$ 391,19 e R$ 475,00 indevidas.

II.2.3.

Da Aplicação dos Juros Remuneratórios.

O Autor sustentou que a taxa de juros aplicada pela instituição financeira em 1,38% a.m. foi superior à taxa contratada, no valor de 1,30% a.m., o que, segundo o parecer técnico, geraria uma diferença de R$ 24,44 por parcela, resultando em R$ 1.173,19 ao longo do contrato.

A requerida em sua defesa limitou a argumentar a legalidade de juros superiores a 12% a.a. e a inaplicabilidade da taxa média de mercado, além de impugnar genericamente o cálculo do Autor. É sabido que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estabelecida na Lei de Usura, conforme Súmula 596 do STF, e que a estipulação de juros superiores a 12% a.a. não indica, por si só, abusividade, conforme o REsp 1.061.530/RS.

No entanto, a controvérsia levantada pelo Autor não reside na legalidade da taxa em si, mas na discrepância entre a taxa de juros contratada e a efetivamente aplicada, que resulta em um valor de parcela maior do que o pactuado.

A única prova técnica juntada aos autos, indica que, se aplicada a taxa de juros contratada de 1,30% a.m. ao valor efetivamente financiado (após a exclusão das tarifas indevidas, que reduz o montante principal), a parcela deveria ser de R$ 1.481,46, e não R$ 1.505,90.

A Ré, embora tenha impugnado o cálculo unilateral, não apresentou elementos ou um cálculo próprio que refutasse especificamente a alegada diferença entre a taxa contratada e a taxa de juros aplicada na composição da parcela.

Considerando a concessão da inversão do ônus da prova em favor do Autor e a ausência de manifestação das partes para a produção de provas adicionais após o despacho de 30/05/2025, o parecer técnico do Autor serve como fundamento para as alegações, especialmente por não ter sido especificamente desconstituído pela Ré.

A divergência entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada na composição da parcela, conforme demonstrado no parecer técnico e não refutada pela Ré de forma específica, configura a onerosidade excessiva e a abusividade na cobrança.

II.2.4.

Do IOF e Capitalização de Juros.

A questão do IOF foi corretamente esclarecida pela Ré e o Autor, em réplica, reconheceu que não alegou ilegalidade na cobrança de tal tarifa.

Portanto, não há controvérsia sobre a legalidade da cobrança do IOF.

Quanto à capitalização de juros, a Ré defendeu sua legalidade com base nas Súmulas 539 e 541 do STJ e na MP 2.170-36/2001.

O contrato de fato prevê a capitalização de juros e a taxa anual (16,77% a.a.) é superior ao duodécuplo da mensal (1,30% a.m.), o que, conforme Súmula 541 do STJ, é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

A discussão do Autor sobre anatocismo parece ser uma confusão conceitual ou um argumento genérico, pois o cerne de sua demanda sobre juros é a divergência entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada na parcela, e não a capitalização em si.

Dessa forma, a capitalização de juros no contrato é considerada legal.

II.2.5.

Da Restituição em Dobro O Autor pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, fundamentando-se no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável.

Alegou má-fé da instituição financeira pela ausência de engano justificável e por se tratar de "prática repetitiva e constante nos contratos".

A requerida, por sua vez, alegou a inexistência de má-fé e a legalidade das cobranças, pugnando pela restituição simples, caso cabível.

No presente caso, conforme análise anterior, as tarifas de registro de contrato e avaliação do bem foram consideradas indevidas pela ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço pela requerida e pela abusividade do ressarcimento da despesa de registro de pré-gravame, conforme o Tema 972 do STJ.

A diferença entre a taxa de juros contratada e a efetivamente aplicada também resultou em cobrança a maior.

Para que a restituição em dobro seja cabível, é necessário que a cobrança indevida não decorra de engano justificável.

A conduta da instituição financeira em incluir tarifas sem a devida comprovação da efetiva prestação do serviço ao consumidor ou em aplicar uma taxa de juros diferente da contratada, sem uma justificativa plausível, afasta a hipótese de engano justificável.

A insistência na cobrança de valores sem a devida transparência e contra a expressa previsão legal ou jurisprudencial, como no caso da tarifa de registro conforme o Tema 972 do STJ, indica uma conduta que pode ser equiparada à má-fé, ou ao menos à ausência de boa-fé objetiva por parte do fornecedor.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança dessas tarifas só é considerada válida quando prevista contratualmente, regulada pelo Banco Central e, principalmente, quando houver comprovação da efetiva prestação do serviço, sem excessos no valor.

Caso contrário, a cobrança pode ser tida como abusiva e nula.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO .

MÁ-FÉ.

IRRELEVÂNCIA.

CABIMENTO.

ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) .

RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO E PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA.

A responsabilidade da parte ré é objetiva por desconto indevido na conta-corrente da parte autora, sem prova da contratação, sendo inegável o dever de restituição dos valores.

Conforme entendimento sufragrado pelo C.

STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do art . 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC).

Daí por que, no caso, necessária a condenação a restituir em dobro a quantia ilicitamente cobrada.  (TJ-SP - AC: 10061718220208260477 SP 1006171-82.2020 .8.26.0477, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021).

No mesmo sentido o STJ se posicionou:  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO .

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

DANO MORAL.

VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS .

REEXAME.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 .

Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2.

No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art . 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3.

O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante.

Precedentes .

Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4.

Agravo interno improvido .  (STJ - AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023).1  Considerando que a Ré não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva prestação dos serviços relativos às tarifas ou um engano justificável para a aplicação da taxa de juros divergente, e em face da hipossuficiência do consumidor, a restituição em dobro é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para: CONFIRMAR a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor do Autor, JOSEILSON DE FARIAS LEITE.

CONFIRMAR a inversão do ônus da prova em favor do Autor.

DECLARAR a abusividade e ilegalidade das cobranças das tarifas de Registro de contrato-órgão de trânsito no valor de R$ 391,19 e tarifa de avaliação do veículo usado financiado no valor de R$ 475,00, devendo estes valores serem retirado do contrato.

DETERMINAR o recálculo do valor total financiado, considerando-se o montante de R$ 52.653,79 (R$ 53.519,98 - R$ 866,19), e, sobre este novo principal, a incidência da taxa de juros remuneratórios efetivamente contratada de 1,30% a.m. (16,77% a.a.) para todas as 48 parcelas.

Consequentemente, o valor da parcela mensal deverá ser readequado para R$ 1.481,46 (um mil quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos). 5.

CONDENAR a Ré, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., a restituir ao Autor, JOSEILSON DE FARIAS LEITE, os valores pagos indevidamente, referente às tarifas de R$ 866,19 e à diferença de R$ 1.173,19 (um mil cento e setenta e três reais e dezenove centavos) na aplicação dos juros, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

O valor total a ser restituído deverá ser apurado em liquidação de sentença, devidamente atualizado pela taxa SELIC desde a data do efetivo pagamento de cada parcela/tarifa, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 6.

AUTORIZAR o Autor a efetuar o pagamento das parcelas vincendas no valor de R$ 1.481,46 (um mil quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), a partir da publicação desta sentença, compensando-se os valores já pagos a maior ou a serem restituídos pela Ré, conforme apuração em liquidação de sentença.

Considerando a sucumbência mínima do Autor, condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.I Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no Provimento 02/2023 da CGJUS/TO.

Palmas, 18/07/2025.   ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição     1. https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2107983729