22/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008061-07.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: MARIA APARECIDA ALVESADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressão, correspondente a R$76.578,62 (setenta e seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos) HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$76.578,62 (setenta e seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
21/07/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 16:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/05/2025 15:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/05/2025 14:10

Conclusão para despacho
06/05/2025 17:54

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/03/2025 14:23

Conclusão para julgamento
24/03/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
24/03/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
24/03/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/03/2025 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
20/03/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/03/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/02/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 12:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 16:30

Despacho - Determinação de Citação
24/02/2025 12:40

Conclusão para despacho
24/02/2025 12:38

Processo Corretamente Autuado
21/02/2025 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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