22/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0055065-74.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: MARCELO TELES AZEVEDOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas , bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-bases e progressão, correspondente a R$ 43.507,65 e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
21/07/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 16:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/05/2025 14:24

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/05/2025 17:21

Conclusão para despacho
06/05/2025 17:52

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/03/2025 15:23

Conclusão para julgamento
27/03/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/03/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
16/03/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/03/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/02/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
10/02/2025 15:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/01/2025 13:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 19:42

Despacho - Determinação de Citação
29/01/2025 13:40

Conclusão para despacho
29/01/2025 13:40

Processo Corretamente Autuado
29/01/2025 13:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/01/2025 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/12/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0048925-24.2024.8.27.2729

Wesley de Morais Ribeiro

Estado do Tocantins

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/04/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0008511-47.2025.8.27.2729

Eonilson Antonio de Lima

Estado do Tocantins

Advogado: Edson Dias de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0008061-07.2025.8.27.2729

Maria Aparecida Alves

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0000258-72.2022.8.27.2730

Luiza Miranda Macedo da Cruz

Neusa Jorge da Silva Souza

Advogado: Wanderson Matheus de Sousa Reis

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/04/2022 21:14

Exibir Processo

Processo nº 0000162-91.2021.8.27.2730

Almiro Dias Pereira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/03/2021 08:38

Exibir Processo