TJTO - 0000580-57.2024.8.27.2719
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0000580-57.2024.8.27.2719/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: TARCISIO MANOEL LIMA PINHEIROADVOGADO(A): DANIEL MENDES DOS SANTOS (OAB TO012257)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 22/07/2025 - Trânsito em Julgado -
15/07/2025 23:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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09/07/2025 10:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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04/07/2025 07:46
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
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03/07/2025 06:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000580-57.2024.8.27.2719/TOREQUERENTE: TARCISIO MANOEL LIMA PINHEIROADVOGADO(A): DANIEL MENDES DOS SANTOS (OAB TO012257)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO a preliminar arguida; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora ( ) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "H", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/07/2021 ( , até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.
Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.
Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.
Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).
Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.
Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.
Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.
Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
26/06/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/06/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/06/2025 14:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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16/04/2025 12:32
Conclusão para julgamento
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14/04/2025 12:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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10/04/2025 22:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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10/04/2025 22:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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08/04/2025 13:31
Encaminhamento Processual - TOFOR2ECIV -> TO4.05NJE
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08/04/2025 13:29
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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03/04/2025 16:09
Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOFOR2ECIV
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03/04/2025 13:34
Lavrada Certidão
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03/04/2025 10:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/04/2025 10:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/04/2025 10:29
Decisão - Declaração - Incompetência
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01/04/2025 13:44
Conclusão para despacho
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19/02/2025 14:55
Encaminhamento Processual - TOFOR2ECIV -> TO4.04NFA
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19/02/2025 12:58
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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11/02/2025 17:28
Conclusão para julgamento
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11/02/2025 16:07
Despacho - Mero expediente
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11/02/2025 10:34
Protocolizada Petição
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05/11/2024 13:43
Conclusão para despacho
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04/11/2024 22:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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23/10/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 11:41
Protocolizada Petição
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23/10/2024 11:00
Despacho - Mero expediente
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01/07/2024 13:17
Conclusão para despacho
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01/07/2024 08:19
Protocolizada Petição
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28/06/2024 18:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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26/06/2024 23:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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11/06/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2024 14:04
Despacho - Mero expediente
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06/06/2024 13:00
Conclusão para despacho
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06/06/2024 12:55
Protocolizada Petição
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06/06/2024 12:22
Decisão - Outras Decisões
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22/05/2024 17:19
Conclusão para despacho
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22/05/2024 17:19
Processo Corretamente Autuado
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22/05/2024 16:55
Juntada - Guia Gerada - Taxas - TARCISIO MANOEL LIMA PINHEIRO - Guia 5475949 - R$ 50,00
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22/05/2024 16:55
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - TARCISIO MANOEL LIMA PINHEIRO - Guia 5475948 - R$ 39,00
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22/05/2024 16:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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