23/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0049453-58.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: FLABSON MANOEL DA SILVA ARAUJOADVOGADO(A): RHAYNER CANDIDO BARBOSA FILGUEIRAS (OAB GO058337)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 22/07/2025 - Trânsito em Julgado
22/07/2025 16:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
22/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:41

Trânsito em Julgado
07/07/2025 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 07:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 06:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049453-58.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: FLABSON MANOEL DA SILVA ARAUJOADVOGADO(A): RHAYNER CANDIDO BARBOSA FILGUEIRAS (OAB GO058337)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: INDEFIRO o pedido de justiça gratuita; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 12/06/2013 a 31/10/2024 ( ); ?????HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora ( ) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados, entre??? DEZEMBRO DE 2019 a OUTUBRO 2024, respeitada a prescrição quinquenal , no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
02/07/2025 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
02/07/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 14:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/04/2025 13:52

Conclusão para julgamento
10/04/2025 15:11

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
04/04/2025 23:04

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/04/2025 13:15

Conclusão para julgamento
22/03/2025 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
20/03/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
07/03/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
06/03/2025 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/02/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
31/01/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
29/01/2025 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/01/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:13

Lavrada Certidão
22/01/2025 07:14

Protocolizada Petição
08/01/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/12/2024 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 18:48

Despacho - Determinação de Citação
09/12/2024 13:10

Conclusão para despacho
08/12/2024 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/12/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/12/2024 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 18:30

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/12/2024 14:02

Conclusão para despacho
02/12/2024 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/11/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 23:21

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
21/11/2024 14:26

Conclusão para despacho
21/11/2024 14:23

Processo Corretamente Autuado
20/11/2024 17:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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