TJTO - 0000173-67.2023.8.27.2725
1ª instância - 1ª Vara Civel - Miracema do Tocantins
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 07:45
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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03/07/2025 06:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000173-67.2023.8.27.2725/TORELATOR: ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTOREQUERENTE: IARA MARIA ALVES BRITOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 23/06/2025 - Protocolizada Petição MANIFESTACAO -
02/07/2025 18:28
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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26/06/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 11:20
Protocolizada Petição
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16/06/2025 12:35
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
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06/06/2025 15:43
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
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06/06/2025 15:43
Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
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14/05/2025 15:54
Despacho - Mero expediente
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22/01/2025 16:02
Conclusão para despacho
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18/10/2024 16:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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30/09/2024 17:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/10/2024
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30/09/2024 15:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/09/2024
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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16/09/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/09/2024 13:51
Despacho - Mero expediente
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12/08/2024 11:58
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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12/07/2024 09:10
Conclusão para despacho
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17/04/2024 17:30
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOMIR1ECIV
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17/04/2024 17:30
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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17/04/2024 17:30
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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17/04/2024 17:29
Trânsito em Julgado
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17/04/2024 17:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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17/04/2024 09:33
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOMIR1ECIV
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15/04/2024 16:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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12/03/2024 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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12/03/2024 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/03/2024 19:10
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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08/03/2024 17:09
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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08/03/2024 14:25
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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20/02/2024 13:09
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 52 - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - 19/02/2024 16:47:37
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20/02/2024 13:09
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 51 - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - 19/02/2024 14:04:24
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20/02/2024 11:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/02/2024 16:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/02/2024 14:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/02/2024 12:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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16/02/2024 12:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 42
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14/02/2024 15:49
Conclusão para julgamento
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14/02/2024 14:43
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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08/12/2023 15:47
Conclusão para despacho
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08/12/2023 14:47
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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08/12/2023 14:42
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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08/12/2023 14:27
Lavrada Certidão
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08/12/2023 14:15
Juntada - Informações
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08/12/2023 11:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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06/11/2023 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/11/2023 12:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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31/10/2023 17:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
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31/10/2023 17:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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19/10/2023 09:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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04/10/2023 15:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 19:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 20:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 20:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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30/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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20/09/2023 08:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/09/2023 08:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/09/2023 08:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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15/09/2023 19:15
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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03/08/2023 17:40
Juntada - Informações
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03/08/2023 17:03
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> NACOM
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03/08/2023 16:51
Despacho - Mero expediente
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03/08/2023 16:40
Conclusão para despacho
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18/07/2023 15:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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05/07/2023 11:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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22/06/2023 16:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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09/06/2023 14:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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02/06/2023 18:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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01/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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22/05/2023 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/05/2023 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/04/2023 16:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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19/04/2023 17:02
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 14:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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31/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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21/03/2023 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2023 17:07
Protocolizada Petição
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25/02/2023 17:54
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
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02/02/2023 12:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
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02/02/2023 12:47
Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
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30/01/2023 18:59
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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27/01/2023 15:02
Conclusão para despacho
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27/01/2023 15:01
Processo Corretamente Autuado
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26/01/2023 16:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2024
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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