TJTO - 0011409-91.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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22/07/2025 00:00
Intimação
Precatório Nº 0011409-91.2023.8.27.2700/TO CREDOR: MARIA DE SOUZA MARTINS ANDRADEADVOGADO(A): WALLANE MARTINS ANDRADE (OAB TO006346) DESPACHO Em atenção à Petição da parte credora do evento 24, registro que o Ente devedor em questão faz parte do regime especial de pagamento e que nos termos do artigo 101 do ADCT da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº. 109/2021, os referidos entes têm até o prazo de 31/12/2029 para procederem ao pagamento dos seus créditos em parcelas mensais.
Vejamos: Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local." Isso posto, considerando que o Ente devedor adotou o regime especial previsto no inciso II do § 1º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para o pagamento em parcelas mensais, aguarde-se na Secretaria o momento para a quitação em obediência à ordem cronológica de pagamentos.
Esclareço à Credora que, para acompanhar a posição deste Precatório na lista cronológica de pagamentos, poderá realizar consulta via o sítio https://www.tjto.jus.br/precatorios/comites-gestores-lista-unificada-de-precatorios-do-tjto-trt10-trf1, em que também poderá acompanhar o valor atualizado do crédito, observado que, no mês do efetivo pagamento, deverá ser incluída nos autos a planilha mais recente, que norteará a quitação do presente Ofício requisitório.
Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema. -
21/07/2025 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/07/2025 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/07/2025 15:54
Despacho - Mero Expediente
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16/07/2025 14:46
Conclusão para despacho
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09/07/2025 17:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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20/02/2025 11:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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12/02/2025 03:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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04/02/2025 14:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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04/02/2025 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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30/01/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 15:56
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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23/05/2024 15:08
Juntada - Documento
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03/05/2024 15:37
Remessa Interna - DISTR -> PRECT
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03/05/2024 15:37
Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
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03/05/2024 15:37
Remessa Interna - PRECT -> DISTR
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11/12/2023 12:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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04/12/2023 21:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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16/11/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2023 10:05
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
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16/11/2023 10:05
Despacho - Mero Expediente
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07/11/2023 10:54
Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
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07/11/2023 10:51
Ato ordinatório - Data de Validação - 24/08/2023 18:32:08
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24/08/2023 18:32
Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
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24/08/2023 18:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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