22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001732-98.2024.8.27.2733/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: ELIANA FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acordão que negou provimento aor recurso apelatório avido pela então embargante II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se presentes no acordão embargado as omissões aventadas pela parte embargante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.

Conforme se vê, no caso em exame, nenhuma hipótese que viabiliza os declaratórios se encontra presente no acórdão. É que, examinando o acórdão ora combatido, cujo voto proferido é dele parte integrante, observa-se que foram decididas, explícito e implicitamente, todas as matérias incidentes na apelação, expondo-se, com suficiência, os motivos que geraram o convencimento do órgão julgador, não estando, portanto, este colegiado obrigado a esquadrinhar todos os argumentos esgrimidos pelas partes, mas, apenas, a indicar os elementos suficientes a embasar o seu convencimento, sem que para isso necessite transcrever o artigo da lei, a jurisprudência ou a Súmula que lhe serve de sustentação. 5.

O embargante busca, por meio dos embargos de declaração, rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado.

Este recurso não se presta para revisão de fundamentos já abordados e decididos. 6.

Inexiste omissão na decisão embargada, e os embargos de declaração não constituem via adequada para corrigir suposto "error in judicando".

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, salvo nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC.

Dispositivo legal relevante citado: artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão embargado, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

Palmas, 02 de julho de 2025.
21/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:10

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
11/07/2025 18:10

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
10/07/2025 17:56

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
10/07/2025 17:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
10/07/2025 17:19

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
10/07/2025 17:19

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 529
12/06/2025 09:19

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
12/06/2025 09:14

Juntada - Documento - Relatório
11/06/2025 16:08

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
09/06/2025 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/06/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:34

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
04/06/2025 14:23

Despacho - Mero Expediente
03/06/2025 17:23

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
03/06/2025 16:44

Recebimento - Retorno do MP com ciência
03/06/2025 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/04/2025 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
11/04/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/04/2025 19:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
08/04/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:06

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
31/03/2025 12:06

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/03/2025 13:43

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
27/03/2025 13:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
27/03/2025 11:47

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
27/03/2025 11:47

Juntada - Documento - Voto
11/03/2025 12:53

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/02/2025 15:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
28/02/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
28/02/2025 14:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 18/03/2025 14:00 Sequencial: 654
27/02/2025 21:22

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
27/02/2025 13:03

Juntada - Documento - Relatório
26/02/2025 15:17

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
26/02/2025 14:25

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
26/02/2025 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
11/02/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
08/01/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/12/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 05:55

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
09/12/2024 10:22

Despacho - Mero Expediente
06/12/2024 16:37

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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