15/07/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
04/07/2025 07:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
03/07/2025 06:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003250-57.2022.8.27.2713/TO REQUERENTE: MARIA APARECIDA MENDONCA DOS SANTOSADVOGADO(A): RAUL DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB TO004228) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA APARECIDA MENDONCA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

A exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 79.

Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 89).

Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
30/06/2025 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
26/06/2025 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
26/06/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
26/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:50

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/03/2025 10:40

Protocolizada Petição
12/02/2025 13:18

Conclusão para despacho
08/01/2025 12:50

Protocolizada Petição
08/01/2025 12:48

Protocolizada Petição
08/01/2025 12:47

Protocolizada Petição
18/12/2024 07:48

Protocolizada Petição
18/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
13/11/2024 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
22/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
22/10/2024 16:38

Lavrada Certidão
05/08/2024 15:19

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
05/08/2024 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
05/08/2024 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/08/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:17

Trânsito em Julgado
09/07/2024 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
27/06/2024 00:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/06/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
13/06/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/06/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2024 15:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/06/2024 17:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/05/2024 16:14

Conclusão para julgamento
22/05/2024 17:05

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
21/05/2024 14:15

Juntada - Informações
19/05/2024 10:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/01/2024 17:19

Conclusão para julgamento
14/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
06/11/2023 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
30/10/2023 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/10/2023 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/10/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 20:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
04/10/2023 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/09/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
05/09/2023 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
30/08/2023 18:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLGG -> SENUJ
27/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/08/2023 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/08/2023 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
17/08/2023 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/08/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 16:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
14/07/2023 10:07

Protocolizada Petição
23/05/2023 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
23/05/2023 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/05/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 13:25

Juntada - Informações
24/10/2022 17:24

Juntada - Informações
28/09/2022 12:05

Juntada - Informações
14/09/2022 17:09

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOCOLGG
13/09/2022 14:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALGG -> SENUJ
13/09/2022 14:22

Juntada - Informações
05/09/2022 13:21

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOPALGG
05/09/2022 13:20

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
02/09/2022 16:34

Despacho - Mero expediente
18/08/2022 12:37

Conclusão para despacho
18/08/2022 12:34

Processo Corretamente Autuado
18/08/2022 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
17/08/2022 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/08/2022
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/07/2022 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
22/07/2022 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/07/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 17:38

Redistribuído por sorteio - (TOCOL1ECIVJ para TO4.01N2GJ)
21/07/2022 17:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/07/2022 17:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/07/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 20:06

Despacho - Mero expediente
13/07/2022 12:23

Conclusão para decisão
13/07/2022 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
13/07/2022 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
12/07/2022 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/07/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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