07/07/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 62
04/07/2025 08:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 07:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 07:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 06:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024832-94.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 19:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
01/07/2025 21:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 63
01/07/2025 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
01/07/2025 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
26/06/2025 17:40

Conta Atualizada
26/06/2025 15:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2025 14:14

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
26/06/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 20:30

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/06/2025 16:39

Conclusão para decisão
25/06/2025 16:39

Trânsito em Julgado
16/05/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/05/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
12/05/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/05/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/05/2025 05:57

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
24/02/2025 15:17

Conclusão para decisão
20/02/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/02/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
08/01/2025 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/12/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 15:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
16/12/2024 22:56

Despacho - Mero expediente
16/12/2024 16:38

Conclusão para despacho
14/12/2024 09:59

Protocolizada Petição
13/12/2024 18:36

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
09/12/2024 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/11/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:12

Trânsito em Julgado
20/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
19/11/2024 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
25/10/2024 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2024 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2024 11:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/09/2024 08:58

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
17/09/2024 14:05

Conclusão para julgamento
12/09/2024 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/09/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
02/09/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/08/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/07/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/06/2024 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 16:21

Despacho - Determinação de Citação
20/06/2024 16:07

Conclusão para despacho
20/06/2024 16:06

Processo Corretamente Autuado
20/06/2024 16:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/06/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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