27/08/2025 17:53

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
26/08/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
14/08/2025 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
01/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000100-16.2024.8.27.2740/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAREQUERIDO: SANCAR GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): RAIMUNDO JOSÉ MARINHO NETO (OAB TO003723)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 79 - 28/07/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - APELACAO
30/07/2025 17:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
30/07/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
29/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5763793, Subguia 116247 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
28/07/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
28/07/2025 15:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5763793, Subguia 5529171
28/07/2025 15:29

Juntada - Guia Gerada - Apelação - LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA - Guia 5763793 - R$ 230,00
04/07/2025 07:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
03/07/2025 06:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000100-16.2024.8.27.2740/TO REQUERENTE: LINDOVALDO RAMOS DE SOUZAADVOGADO(A): EDMUNDO VASCONCELOS DA COSTA JUNIOR (OAB SE008548)REQUERIDO: SANCAR GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): RAIMUNDO JOSÉ MARINHO NETO (OAB TO003723) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Ilegalidade de Cobrança c/c Restituição de Indébito ajuizada por LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA em face de SANCAR GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA DE VEICULOS EIRELI, todos qualificados nos autos.

A parte autora pleiteou a declaração de ilegalidade da cobrança com despesas de remoção e estadia de veículo apreendido, bem como a restituição dos valores eventualmente pagos.

Argumentou a impossibilidade da cobrança dessas despesas, especialmente em casos de retenção prolongada de veículo em pátio.

Houve audiência de conciliação (evento 47) porém a tentativa de acordo restou inexitosa.

Em contestação (evento 51) a parte ré pleiteou a improcedência dos pedidos autorais.

Em réplica (evento 54) a parte autora rebateu todos os argumentos trazidos em contestação e reforçou os pedidos iniciais.

As partes foram intimadas para especificar provas que pretendiam produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide (evento 56).

Na oportunidade, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito (evento 60).

A parte ré, por sua vez, peticionou indicando a intenção de produzir prova oral (evento 62).

Em decisão de saneamento e organização do processo (evento 64), este Juízo indeferiu a produção da prova oral requerida pela ré. Após tal decisão, as partes foram intimadas para apresentarem alegações finais, onde a parte autora manteve-se inerte (evento 65) e a parte ré manifestou-se reiterando sua defesa (evento 68). É o relato necessário.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida, que se cinge à legalidade da cobrança das despesas de remoção e estadia do veículo, é primordialmente de direito, e os fatos relevantes estão comprovados pela documentação acostada aos autos.

A prova oral requerida pela parte ré foi devidamente indeferida por este Juízo, uma vez que a parte não justificou sua pertinência e necessidade para a formação do convencimento, em estrita observância ao artigo 370, parágrafo único, do CPC.

A reiteração do pedido de reabertura da instrução em sede de alegações finais não introduz novos elementos capazes de alterar a conclusão já alcançada sobre a suficiência do conjunto probatório.

Assim, a causa encontra-se madura para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

O cerne da controvérsia apresentada pela parte autora é a suposta cobrança indevida das despesas de remoção e estadia do veículo.

A fundamentação do pedido se pauta na alegação de que a apreensão do bem e a consequente cobrança seriam indevidas, especialmente após um período de retenção prolongada.

Todavia, a análise dos documentos anexados aos autos refuta a premissa fática principal que sustenta a argumentação da parte autora.

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) (evento 01, TERMO_CIRCUNST3) comprova que o veículo foi apreendido em decorrência de uma infração ambiental (transporte de madeiras nativas), e, no mesmo ato, a parte autora foi identificada como proprietária/condutora.

A identificação do proprietário no momento da apreensão descaracteriza a condição de "sem identificar o proprietário".

Ademais, o art. 271, §§ 1º e 10º, do CTB, incluídos, respectivamente, pelas Leis nº 13.160/2015 e nº 13.281/2016, limita o prazo de permanência do veículo em depósito a 6 meses, e condiciona a restituição do bem ao pagamento integral das despesas de remoção e estadia. A data da apreensão (29/09/2023) e a data da autuação do presente processo (14/01/2024) demonstram que o período de retenção até o ajuizamento da ação era inferior a quatro meses, não excedendo, portanto, o limite temporal legalmente previsto para a cobrança das diárias.

A parte ré atua como prestadora de serviços à Polícia Rodoviária Federal (PRF) por meio de um contrato formal, fornecendo serviços de remoção, depósito e guarda de veículos recolhidos em virtude de medidas administrativas, ilícitos ou infrações penais.

A apreensão do veículo da parte autora, conforme exposto nos autos, decorreu de ato lícito da autoridade competente em face de uma infração ambiental, justificando a intervenção da PRF e, consequentemente, a contratação dos serviços da ré.

Não há no conjunto probatório qualquer elemento que demonstre a ilegalidade da apreensão do veículo, nem que a cobrança das despesas de remoção e estadia tenha excedido os limites contratuais ou legais aplicáveis (CPC, artigo 373, I). Assim, uma vez que a apreensão do veículo se deu por ato legítimo da autoridade e a prestação dos serviços de remoção e estadia pela parte ré ocorreu dentro dos parâmetros legais e contratuais, não se configura a indevida cobrança de tais despesas. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Após o prazo recursal, baixem-se os autos do sistema eletrônico, em definitivo, observando-se os termos do provimento 02/2023.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, 24 de junho de 2025.
26/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
23/06/2025 19:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/04/2025 15:20

Conclusão para decisão
11/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
10/04/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
10/03/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2025 10:53

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/10/2024 13:35

Conclusão para decisão
11/10/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/09/2024 02:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
11/09/2024 02:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/09/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 10:08

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 17:24

Conclusão para despacho
28/03/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
14/03/2024 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/03/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 15:20

Protocolizada Petição
11/03/2024 11:13

Despacho - Mero expediente
07/03/2024 21:45

Recebidos os autos do CEJUSC
07/03/2024 17:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
07/03/2024 17:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 07/03/2024 16:00. Refer. Evento 36
07/03/2024 15:33

Protocolizada Petição
05/03/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
01/03/2024 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/02/2024 12:04

Recebidos os autos no CEJUSC
27/02/2024 10:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
26/02/2024 17:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
26/02/2024 17:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
26/02/2024 17:42

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
24/02/2024 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/02/2024 10:03

Recebidos os autos do CEJUSC
07/02/2024 16:18

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 07/03/2024 16:00
07/02/2024 16:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
07/02/2024 16:05

Juntada - Certidão
07/02/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:36

Recebidos os autos no CEJUSC
07/02/2024 15:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
30/01/2024 15:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5377476, Subguia 1938 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 179,43
24/01/2024 18:32

Despacho - Mero expediente
24/01/2024 09:28

Conclusão para decisão
23/01/2024 19:34

Protocolizada Petição
22/01/2024 13:22

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTOP1ECIV
22/01/2024 13:21

Realizado cálculo de custas
22/01/2024 13:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5377476, Subguia 5370881
22/01/2024 13:16

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA - Guia 5372462 - R$ 5,00
22/01/2024 13:16

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA - Guia 5377476 - R$ 179,43
22/01/2024 13:14

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA - Guia 5377471 - R$ 338,86
22/01/2024 13:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA - Guia 5377471 - R$ 338,86
22/01/2024 13:13

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA - Guia 5372461 - R$ 208,43
22/01/2024 13:13

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5372461, Subguia 5369562
18/01/2024 11:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5372397, Subguia 241 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 109,62
15/01/2024 22:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5372461, Subguia 5369562
15/01/2024 11:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/01/2024 11:16

Protocolizada Petição
15/01/2024 09:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> COJUN
15/01/2024 09:46

Processo Corretamente Autuado
14/01/2024 21:10

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA - Guia 5372462 - R$ 5,00
14/01/2024 21:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA - Guia 5372461 - R$ 208,43
14/01/2024 21:10

Juntada - Guia Cancelada - Custas Intermediárias - LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA - Guia 5372398 - R$ 15,00
14/01/2024 21:10

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA - Guia 5372396 - R$ 183,93
14/01/2024 14:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5372398, Subguia 5369486
14/01/2024 13:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5372398, Subguia 5369486
14/01/2024 13:15

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA - Guia 5372398 - R$ 15,00
14/01/2024 12:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5372397, Subguia 5369478
14/01/2024 12:58

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA - Guia 5372397 - R$ 109,62
14/01/2024 12:58

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LINDOVALDO RAMOS DE SOUZA - Guia 5372396 - R$ 169,43
14/01/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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