02/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
24/06/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
20/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
18/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
17/06/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
17/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:35

Baixa Definitiva
17/06/2025 16:35

Trânsito em Julgado
17/06/2025 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
27/05/2025 22:58

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
26/05/2025 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
26/05/2025 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
25/05/2025 22:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
19/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
19/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000142-60.2022.8.27.2732/TO AUTOR: PEDRO PAULO DOS SANTOSADVOGADO(A): FRED MARTINS DA SILVA (OAB TO010212)ADVOGADO(A): ANTONIO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO010220)RÉU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDAADVOGADO(A): FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO (OAB SP184674) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por PEDRO PAULO DOS SANTOS em face de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, qualificados na inicial.

Com a inicial vieram os documentos anexados no evento 01.

No evento 87 foi apresentado acordo escrito realizado entre as partes. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil: Art. 354.

Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

No caso dos autos, as partes realizaram transação, que deve ser homologada, nos termos do art. 487, III, alínea 'b', do CPC.

Anote-se que as partes possuem autonomia para compor os próprios interesses e houve representação processual.

Vale dizer, não há qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento capaz de impedir a homologação da transação.

Dispositivo: Ante o exposto, homologo os termos do acordo apresentado aos autos para que produza os efeitos jurídicos e, via de consequência, julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, se houver (art. 90, §3º, do CPC).

A dispensa, no entanto, não exime o pagamento da taxa judiciária, tributo devido desde o protocolo da ação pela parte autora.

Suspendo, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal.

Honorários sucumbenciais na forma pactuada.

Transitado em julgado, dê-se baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
16/05/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2025 12:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
15/05/2025 13:35

Conclusão para julgamento
15/05/2025 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
14/05/2025 12:03

Protocolizada Petição
12/08/2024 17:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00024656620248272700/TJTO
19/02/2024 10:53

Protocolizada Petição
19/02/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00024656620248272700/TJTO
19/02/2024 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
17/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/01/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
15/01/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2023 16:40

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
27/10/2023 14:50

Conclusão para despacho
24/10/2023 21:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
04/10/2023 15:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/09/2023 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2023 15:45

Despacho - Mero expediente
18/05/2023 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
18/05/2023 07:00

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 126001222023
16/05/2023 15:51

Conclusão para despacho
16/05/2023 12:29

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 126001222023
09/05/2023 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/04/2023 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/04/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
11/04/2023 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/04/2023 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2023 17:12

Protocolizada Petição
23/03/2023 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/03/2023 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2023 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
08/03/2023 12:05

Protocolizada Petição
14/02/2023 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
14/02/2023 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/02/2023 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2023 14:13

Decisão - Outras Decisões
09/02/2023 13:16

Conclusão para despacho
09/02/2023 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
09/02/2023 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/02/2023 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2023 10:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/01/2023 15:55

Conclusão para julgamento
20/01/2023 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
17/01/2023 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/01/2023 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
13/01/2023 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/01/2023 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2023 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/01/2023 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
20/12/2022 16:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/11/2022 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2022 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/11/2022 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/11/2022 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2022 16:56

Despacho - Mero expediente
19/10/2022 15:36

Conclusão para despacho
18/10/2022 15:19

Protocolizada Petição
10/10/2022 13:11

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAR1ECIV Número: 00001426020228272732
25/08/2022 13:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00001426020228272732/TJTO
02/08/2022 12:19

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAR1ECIV -> TJTO
02/08/2022 12:12

Despacho - Mero expediente
21/07/2022 15:28

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
27/06/2022 12:11

Conclusão para despacho
24/06/2022 12:20

Protocolizada Petição
21/03/2022 17:38

Lavrada Certidão
18/02/2022 17:05

Expedido Carta pelo Correio
15/02/2022 17:42

Protocolizada Petição
11/02/2022 15:42

Despacho - Mero expediente
09/02/2022 15:10

Conclusão para despacho
09/02/2022 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/02/2022 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/02/2022 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/02/2022 09:30

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
02/02/2022 12:23

Conclusão para despacho
02/02/2022 12:23

Processo Corretamente Autuado
02/02/2022 02:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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