22/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
22/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0010599-98.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: MAYSA FERREIRA COSTAADVOGADO(A): MAYSA FERREIRA COSTA (OAB TO009514) DESPACHO/DECISÃO Em petição acostada ao evento 63, requereu a parte executada a concessão dos benefícios concernentes à justiça gratuita.

Intimada para complementar a documentação que comprova a situação de hipossuficiência, fez juntada de extratos bancários ao evento 76.

O exequente foi intimado a se manifestar quanto ao pedido formulado, oportunidade em que impugnou a concessão do benefício sob o argumento de que diante dos documentos acostados constatou-se que a parte executada não é hipossuficiente - evento 82.

Os autos vieram conclusos.

Sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, admoesta o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Noutra feita, aduz o parágrafo 2º, do artigo 99 do Código de Processo Civil que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”.

In casu, após detida análise aos documentos acostados aos eventos 63 e 76, conclui que a executada MAYSA FERREIRA COSTA NÃO é pessoa hipossuficiente e, por tanto, NÃO faz jus à prestação jurisdicional gratuita.

Ante ao exposto, sob a égide do § 2º, do artigo 99 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a MAYSA FERREIRA COSTAos benefícios da assistência jurídica gratuita.

As partes ficam intimadas da presente decisão, devendo o exequente no referido prazo dar prosseguimento ao feito executivo.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:48

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
08/07/2025 14:57

Conclusão para despacho
09/05/2025 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
25/03/2025 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
10/03/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 12:09

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 16:51

Conclusão para despacho
30/01/2025 16:28

Protocolizada Petição
29/01/2025 14:45

Lavrada Certidão
11/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
02/12/2024 13:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/11/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 18:12

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 14:17

Conclusão para despacho
01/10/2024 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
16/09/2024 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/08/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:59

Despacho - Mero expediente
15/07/2024 09:07

Protocolizada Petição
07/06/2024 17:13

Conclusão para despacho
23/05/2024 21:53

Protocolizada Petição
23/05/2024 21:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
17/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
08/05/2024 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
10/04/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2024 14:30

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade
09/04/2024 14:01

Conclusão para despacho
28/02/2024 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
31/01/2024 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024 15:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/11/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 16:26

Despacho - Mero expediente
27/11/2023 17:36

Conclusão para despacho
27/10/2023 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/10/2023 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/09/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:39

Protocolizada Petição
22/08/2023 15:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
14/08/2023 16:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 14/08/2023 16:49:20)
14/08/2023 16:42

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/08/2023 14:30

Despacho - Mero expediente
07/08/2023 14:04

Conclusão para despacho
07/08/2023 14:04

Processo Corretamente Autuado
07/08/2023 12:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/05/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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