04/07/2025 07:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
03/07/2025 06:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002157-07.2024.8.27.2740/TO AUTOR: ANNA JULIA SOUSA ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JUSCYANY PEREIRA DE SOUSA GOMES (Pais)ADVOGADO(A): IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO-SEGURADO ESPECIAL, proposta por ANNA JULIA SOUSA ARAUJO, menor, representada por sua genitora, JUSCYANY PEREIRA DE SOUSA GOMES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Na contestação, o INSS alegou, em preliminar, a existência de litisconsórcio passivo necessário, sob o argumento de que o recluso deixou outro filho menor, o que demandaria, em tese, a formação de litisconsórcio.

No mérito, sustenta a ausência de preenchimento dos requisitos legais para o benefício, especialmente quanto à condição de segurado especial do instituidor, por fragilidade da prova material apresentada.

A parte autora apresentou réplica, não afastou os fundamentos da prelimina, refutando os argumentos da autarquia quanto ao mérito.

O Ministério Público manifestou-se pela designação de audiência de instrução e julgamento. É o relatório.

Decido.

Da preliminar de litisconsórcio necessário: Assiste razão à autarquia previdenciária.

O benefício de auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, sendo a cota dividida entre todos os que detenham essa condição (art. 80 da Lei 8.213/91).

Nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, há litisconsórcio necessário quando, pela natureza da relação jurídica, a eficácia da sentença depender de sua formação conjunta.

No caso dos autos, o benefício de auxílio-reclusão possui natureza divisível entre os dependentes do segurado recluso, razão pela qual todos os interessados devem integrar o polo ativo da demanda.

Observa-se, ademais, que a genitora da parte autora é também representante legal do outro filho menor do recluso, o que não inviabiliza a formação do litisconsórcio, tampouco acarreta prejuízo processual, já que se trata da mesma pessoa responsável por ambos os menores.

Diante do exposto, acolho a preliminar de litisconsórcio necessário suscitada pelo INSS e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização da petição inicial, com a inclusão do outro filho menor no polo ativo da demanda, representado pela mesma genitora.

Cumprida a regularização, voltem os autos conclusos para análise quanto ao saneamento do feito e demais deliberações processuais cabíveis.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
26/06/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:41

Decisão - Outras Decisões
07/02/2025 17:56

Conclusão para despacho
22/01/2025 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
11/12/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/12/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 22:23

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 16:27

Conclusão para despacho
28/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
24/11/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
11/11/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/11/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2024 20:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
24/09/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2024 17:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
14/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
02/09/2024 21:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
25/08/2024 10:02

Protocolizada Petição
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
02/08/2024 10:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/08/2024 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 10:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2024 12:47

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/07/2024 11:56

Conclusão para despacho
29/07/2024 11:55

Processo Corretamente Autuado
29/07/2024 11:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/07/2024 18:01

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANNA JULIA SOUSA ARAUJO - Guia 5523360 - R$ 1.101,36
26/07/2024 18:01

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANNA JULIA SOUSA ARAUJO - Guia 5523359 - R$ 835,24
26/07/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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