17/07/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
04/07/2025 18:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 07:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 06:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016417-59.2023.8.27.2729/TOAUTOR: COMERCIAL DE TECIDOS TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e, por conseguinte: 1.

CONDENO a parte requerida ao pagamento em favor da parte requerente, do valor de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora de 2% contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde o vencimento - 27/07/2022, 27/08/2022, 27/09/2022, 27/10/2022, 27/11/2022, 27/12/2022 e 27/01/2023 (?evento 1, ANEXO4?) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), além da multa contratual de 2% (dois por cento) da dívida. 2.

CONDENO a parte ao pagamento em favor da parte requerente, de honorários advocatícios contratualmente estabelecidos de 20% (vinte por cento) sobre o valor de R$ 676,48 (seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos).

Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI nº 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se.

Cumpra-se.
26/06/2025 13:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
26/06/2025 13:33

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
26/06/2025 13:28

Alterada a parte - Situação da parte MARIA ALICE SOUSA DA SILVA - REVEL
26/06/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2025 17:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/06/2025 14:50

Conclusão para julgamento
22/05/2025 14:44

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
22/05/2025 10:41

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 17:08

Juntada - Informações
15/04/2025 12:41

Conclusão para decisão
14/04/2025 13:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
14/04/2025 13:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 14/04/2025 13:30. Refer. Evento 55
14/04/2025 13:26

Protocolizada Petição
14/04/2025 12:43

Juntada - Informações
10/04/2025 12:52

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
10/03/2025 10:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
06/03/2025 12:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
06/03/2025 12:38

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/12/2024 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/12/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/12/2024 13:41

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 14/04/2025 13:30
18/11/2024 16:40

Despacho - Mero expediente
08/08/2024 17:11

Conclusão para despacho
25/07/2024 15:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
25/07/2024 15:09

Juntada - Informações
17/07/2024 13:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
17/07/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:36

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/07/2024 12:17

Conclusão para julgamento
01/07/2024 02:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
01/07/2024 02:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 21/06/2024 15:00. Refer. Evento 36
21/06/2024 14:00

Protocolizada Petição
20/06/2024 11:47

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
21/05/2024 22:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
02/05/2024 18:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
02/05/2024 18:31

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/03/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
28/03/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/03/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/03/2024 14:09

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 21/06/2024 15:00
20/03/2024 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
15/03/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/02/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 13:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
06/02/2024 13:58

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
06/02/2024 12:08

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 06/02/2024 13:30. Refer. Evento 19
05/02/2024 12:46

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
07/12/2023 17:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
07/12/2023 12:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
07/12/2023 12:51

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/10/2023 15:13

Protocolizada Petição
09/10/2023 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
09/10/2023 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/10/2023 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/10/2023 14:05

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 06/02/2024 13:30
25/09/2023 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/09/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 15:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
29/08/2023 15:26

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
29/08/2023 15:15

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 29/08/2023 15:30. Refer. Evento 6
29/08/2023 13:28

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
06/07/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
27/06/2023 13:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
16/06/2023 13:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/06/2023 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/06/2023 15:02

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 29/08/2023 15:30
15/06/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 15:20

Despacho - Mero expediente
02/05/2023 13:43

Conclusão para despacho
02/05/2023 13:43

Processo Corretamente Autuado
29/04/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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