24/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001027-73.2024.8.27.2742/TO AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS SYMONE OLIVEIRA DA HORAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo conforme requerido do evento 62, MANIFESTACAO1.

Ressalto que a parte autora contatar a SECRETARIA JUDICIAL para remessa do arquivo, nos termos do art. 12, §5º, da Instrução Normativa TJTO nº 5/2011, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de preclusão.

Cumpra-se.
23/07/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:48

Despacho - Mero expediente
21/07/2025 17:30

Conclusão para decisão
18/07/2025 21:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 07:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 06:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001027-73.2024.8.27.2742/TO AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS SYMONE OLIVEIRA DA HORAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Há necessidade de adequação das provas trazidas aos autos, sob pena de nulidade.

Conforme se observa no (evento 1, INIC1, pág. 3), o requerente apresentou provas por meio de um link na plataforma Google Drive.

Todavia, esta forma de apresentação de provas/documentos não pode ser aceita em juízo.

A Lei nº 11.416/2006 regula o processo eletrônico nos tribunais brasileiros.

E no âmbito do Tribunal de Justiça do Tocantins há a Instrução Normativa nº 5/2011, recentemente alterada pela Instrução Normativa nº 1/2022.

Conforme o art. 12, da aludida normativa, “os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos do e-Proc/TJTO, deverão ser juntados na forma eletrônica, exclusivamente em formato PDF/UA e adequadamente classificados conforme tabela atualizada pelo Poder Judiciário do Estado do Tocantins (NR)” (Redação dada pela Instrução Normativa TJTO nº 1/2022).

O dispositivo ainda prevê a possibilidade de serem apresentados à secretaria judicial os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável, caso em que se fará necessária justificação para análise do magistrado, sob pena de indeferimento da petição inicial: Art. 12. [...] § 5º Os documentos, cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, deverão ser apresentados na escrivania no prazo de 10 dias, contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, fornecendo-se recibo da entrega e: a) a inviabilidade técnica deverá ser devidamente justificada ao magistrado, a quem cumprirá deferir o seu depósito ou apresentação em juízo.

Em caso de indeferimento, o juiz fixará prazo para que a parte digitalize os documentos; b) admitida a apresentação do documento em meio físico, o juiz poderá determinar o seu arquivamento na escrivania ou somente o registro dos elementos e informações necessárias ao processamento do feito; c) os documentos permanecerão arquivados na escrivania até o trânsito em julgado da sentença; d) vencido o prazo da alínea anterior, intimar-se-á a parte que forneceu os documentos para retirá-los no prazo de 30 dias; e) não sendo retirados os documentos físicos, as escrivanias processantes ficam autorizadas a eliminar os que ficaram sob sua guarda, sendo vedada a remessa dos mesmos às unidades de arquivo, salvo quando se tratar de documentos históricos. § 6º No caso de juntada de documentos em desacordo com as normas desta Instrução Normativa, a petição inicial poderá ser indeferida, sem prejuízo de novo ajuizamento.

Quanto à prática dos atos processuais, a Instrução Normativa ainda regula que “após a publicação, os documentos não poderão ser alterados ou excluídos, devendo a retificação da descrição do movimento ser realizada por expedição de certidão nos autos” (art. 20, §3º – redação dada pela Instrução Normativa TJTO nº 1/2022).

Portanto, a forma utilizada para juntada da prova noticiada no (evento 1, INIC1, pág. 3), por meio de link para acesso à nuvem de armazenamento de arquivos on-line e sítios eletrônicos externos não preservam a legitimidade necessária para conhecimento pela parte contrária e pelo Juízo.

Saliente-se que os arquivos estão armazenados em nuvem pertencente à parte postulante.

Ou seja, estão à livre disposição de uma das partes ou de pessoas que não integram a lide, as quais poderão delas se desfazer a qualquer momento, inclusive por razões alheias à sua vontade (em caso de eventual futura indisponibilidade do serviço de armazenamento em nuvem ou desabilitação da página eletrônica).

Logo, não é possível admitir este meio de produção de prova, pois não permite efetivamente a juntada aos autos e, assim, possibilitar a garantida de “perenidade” e inalterabilidade.

Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a prova mencionada no (evento 1, INIC1, pág. 3) e caso se trate de arquivo cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, poderá se valer do disposto no art. 12, §5º, da Instrução Normativa TJTO nº 5/2011, caso em que deverá contatar a SECRETARIA JUDICIAL para remessa do arquivo e posterior juntada a estes autos, tudo sob pena de preclusão.

Após, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte requerida em igual prazo.

Por fim, com ou sem manifestação, autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
26/06/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 17:26

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/06/2025 14:44

Conclusão para julgamento
28/05/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 23:04

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/05/2025 22:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
21/05/2025 15:27

Juntada - Informações
16/05/2025 17:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> NACOM
16/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:39

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 23:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/02/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 19:51

Protocolizada Petição
31/01/2025 15:56

Conclusão para despacho
30/01/2025 18:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV
30/01/2025 18:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 30/01/2025 17:30. Refer. Evento 26
28/01/2025 16:38

Juntada - Certidão
22/01/2025 17:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
10/01/2025 17:04

Recebidos os autos no CEJUSC
10/01/2025 15:57

Remessa para o CEJUSC - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
10/01/2025 15:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
10/01/2025 15:56

Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN
16/12/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/12/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
04/12/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/12/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/12/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/12/2024 14:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV
03/12/2024 14:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 30/01/2025 17:30
03/12/2024 13:41

Recebidos os autos no CEJUSC
02/12/2024 13:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
02/12/2024 11:13

Despacho - Mero expediente
28/11/2024 16:25

Protocolizada Petição
28/11/2024 16:21

Conclusão para despacho
28/11/2024 15:23

Protocolizada Petição
27/11/2024 12:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV
27/11/2024 12:42

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 27/11/2024 12:30. Refer. Evento 8
13/11/2024 13:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
03/11/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/10/2024 14:03

Recebidos os autos no CEJUSC
25/10/2024 13:57

Remessa para o CEJUSC - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
25/10/2024 13:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
25/10/2024 13:57

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
22/10/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/10/2024 15:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV
22/10/2024 15:27

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 27/11/2024 12:30
21/10/2024 18:34

Recebidos os autos no CEJUSC
17/10/2024 16:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
17/10/2024 09:27

Despacho - Determinação de Citação
16/10/2024 15:22

Conclusão para despacho
16/10/2024 15:22

Processo Corretamente Autuado
16/10/2024 15:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/10/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017109-24.2024.8.27.2729

Maria de Nazare Bezerra Bandeira

Nu Pagamentos S.A. - Instituicao de Paga...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/07/2025 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0047732-08.2023.8.27.2729

Marcus Senna Calumby

Ticketmaster Brasil LTDA

Advogado: Fabio Rodrigues Fleischhauer

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/12/2023 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0000135-09.2024.8.27.2729

Banco Santander (Brasil) S.A.

Wesley Borges de Sousa

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/01/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0046465-64.2024.8.27.2729

Ana Karolinne Coelho Pinheiro Portilho

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/10/2024 21:16

Exibir Processo

Processo nº 0039205-33.2024.8.27.2729

Lucas Iazpek Cunha

Visa do Brasil Empreendimentos LTDA

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/09/2024 13:28

Exibir Processo